Prova IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Questão 2310589

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

• A. motivação.
• B. impessoalidade
• C. autotutela.
• D. publicidade.
• E. indisponibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o princípio da impessoalidade se utilizar do poder público para beneficiar uma pessoa ou determinado grupo fere o mesmo .

• Impessoalidade: O administrador público tem que tomar atitude voltada ao interesse público, e não ao interesse privado.

  #SEGUEOPLANO

• Quanto aos princípios que regem a Administração Pública Federal:
  
  a) INCORRETO: O princípio da motivação relaciona-se com o princípio da publicidade, determinando que os atos administrativos devem, em regra, ser motivados, para que seja possível realizar o controle dos atos oriundos da Administração Pública. 
  
  b) CORRETO. O princípio da impessoalidade proíbe que haja discriminação entre os destinatários dos atos oriundos do Estado. Não pode haver, portanto, promoção pessoal.
  
  C) INCORRETO. O princípio da autotutela é o poder que o Estado tem de controlar os seus próprios atos, tendo a discricionariedade de retirá-los do mundo jurídico quando os considerarem inconvenientes ou ilegais. É, em suma, o controle interno que o Poder Público tem de seus próprios atos.
  
  d) INCORRETO. O princípio da publicidade é o dever que o Estado tem de tornar públicos todos os atos administrativos, desde que não prejudique o interesse público e por razões de segurança nacional.
  
  e) INCORRETO. O princípio da indisponibilidade é um dos princípios basilares do Direito Administrativo, o qual determina que o Poder Público não pode se dispor do interesse público, pois é o povo o titular do interesse público e não o Estado.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  Bibliografia:
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.
  

• Obrigado pelas respostas campeões!

• gab: B

  
  O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos.

  O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.

  De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos.

  Princípio da motivação: É considerado, entre os demais princípios, um dos mais importantes, uma vez que sem a motivação não há o devido processo legal, pois a fundamentação surge como meio interpretativo da decisão que levou à prática do ato impugnado, sendo verdadeiro meio de viabilização do controle da legalidade dos atos da Administração.

   

• O agente deixou de vislumbrar a impessoalidade do ato, ou seja, o Estado deve agir de forma impessoal perante a terceiros, sem poder beneficiar nem prejudicar pessoas específicas onde não seja o interesse da coletividade;

• O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da: b) IMPESSOALIDADE.

  
  

  Complementando os dizeres dos colegas, importante salientar que o administrador público violou o princípio da Impessoalidade, no que tange ao subprincípio da ISONOMIA ou IGUALDADE, que diz que a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, não podendo favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas.

  
  

• Os comentários ajudam mais que o professor do qc kkkkkkk

• ☕GOTE-DF

  O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Em sua essência, diz respeito à necessidade do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre visando atingir à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, se vincula ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.

  NÃO DESISTA!!!

• Só complementando q tbm configura Abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.

• De acordo com o Princípio da Impessoalidade, o administrador deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo haver atos ou ações direcionados especialmente para alguém. Tal princípio anda em consonância ao Princípio da Isonomia e Imparcialidade.

  Sendo assim, a própria Constituição Federal proíbe a utilização da atuação como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando a utilização de nomes, símbolos e imagens.

Questão 2310592

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

• A. complexo.
• B. composto.
• C. anômalo.
• D. enunciativo.
• E. imperfeito.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B, ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade" (Meirelles, 2007, p. 173).

• Lendo a doutrina do Marcelo Alexandrino, explana-se o seguinte: ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO: É o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Já o ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO: É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o comprove.

• Ótima observação feita pelo Diego Sousa. Eu já errei uma questão em prova sobre isso, as vezes a questão te deixa na dúvida entre ato complexo e composto. Então para não me confundir mais, fiz um " esqueminha" espero que ajude vcs...

  Ato COMPL(S)EXO Para que o "sexo" ocorra, precisamos de 2 vontades para efetuar 1 ato.

  Ato COMPOSTO 1 órgão proferindo 1 ato que será aprovado por outro órgão. (2 órgão e 2 atos) ou apenas 2 órgãos.

• Quanto à classificação dos atos administrativos:
  
  a) INCORRETO. O ato administrativo complexo é aquele formado por duas vontades diferentes, mas hierarquicamente iguais. São duas vontades autônomas. independentes.
  
  b) CORRETO. O ato administrativo composto é aquele formado por duas ou mais vontades, no entanto, uma depende da outra, sendo a primeira a principal e a segunda, acessória.
  
  c) INCORRETO. Ato anômalo é aquele irregular, fora da atribuição do Estado.
  
  d) INCORRETO. O ato enunciativo é uma espécie de ato administrativo, o qual reconhece uma determinada situação de fato ou de direito, sem haver vinculação ao conteúdo. Portanto, não há manifestação de vontade do Estado, é uma mera certificação.
  
  e) INCORRETO. O ato imperfeito é aquele que  não é capaz de produzir efeitos jurídicos, uma vez que ainda não completou seu ciclo de formação.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  Bibliografia: 
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.
  

• Charles Zamboni.

  Parabéns pelo Mnemônico, eu acabava sempre confundido tbm.

  Cabe destacar tbm, que exemplos de ATOS COMPLEXOS são os Tratados Internacionais e os decreto assinado pelo Presidente da República e referendados pelo Ministério de Estado.

• GABARITO: B

  ATOS COMPOSTOS RESULTA DA MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS ORGÃOS, EM QUE A VONTADE DE UM É INSTRUMENTAL EM RELAÇÃO A DO OUTRO.

•                       QUANTO À FORMAÇÃO DO ATO:

  ATOS SIMPLES – VONTADE DE UM ÚNICO ÓRGÃO.

  ATOS COMPOSTO – VONTADE DE ÚNICO ÓRGÃO, MAS QUE DEPENDE DE APROVAÇÃO SUPERIOR.

  ATOS COMPLEXOS – CONJUNÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO.

• B) O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado: composto (IBADE. Aspirante. PM/RJ. 2017. Q770195);

  * resolução:

  a) Matheus Carvalho (Manual de Dir Adm. 2016. Págs. 269/270):

  Aqui, trata-se de uma classificação que encontra algumas divergências doutrinárias, em virtude do caráter eminentemente teórico da matéria.

  Dessa forma, deve-se buscar resumir o entendimento apresentado pela maioria dos estudiosos.

  (...)

  O ato composto, para sua perfeição, depende de mais de uma manifestaçãeo de vontade.

  Neste caso, os atos são compostos por uma vontade principal (ato principal) e a vontade que ratifica esta (ato acessório).

  Composto de dois atos, geralmente decorrentes do mesmo órgão público, em patamar de desigualdade, devendo o segundo ato seguir a sorte do primeiro.

  Podem ser citados como exemplos, os atos administrativos que dependem, para sua regular formação, de visto ou homologação de outras autoridades, que deverão verificar se a primeira vontade foi emitida de forma válida.

  Saliente-se que, para o ato administrativo se qualificar como composto, a segunda vontade manifestada deve ser acessória - dependente - da primeira vontade.

  Os atos compostos não se confundem com o processo administrativo, uma vez que neste se concatenam vários atos para um provimento final, decorrente de uma única manitestação de vontade, enquanto que aquele se configura pela soma de duas manifestações de vontades diversas, ensejando a perfeição de um ato.

• COMPLEXO = COMPL(EXO)...SEXO = 1 ATO 2 ÓRGÃOS

  COMPOSTO = DEPENDE DE APROVAÇÃO

  SIMPLES = VONTADE DE UM ÓRGÃO

• Bizu. 

  Ato composto: A1 + A2 = A1 

  Ato complexo: A1 + A2 = A3 (o detalhe relavante é que é formado um terceiro ato "A3").

   

  O "x" da questão é "cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma".

  Gabarito: B

• CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  ATO SIMPLES: manifestação de apenas um órgão, seja singular ou colegiado (Ex: decisão de CPI)

  ATO COMPOSTO: praticado por um órgão, mas que depende da ratificação de outro órgão. A manifestação do segundo órgão é secundária (multa emitida pela PM e ratificada pelo Detran) – execução pendente até a ratificação do outro órgão. Manifestação de vontade Principal (Parecer) + Manifestação acessória (Ratificação). O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma

  ATO COMPLEXO: formado pela conjunção de vontade de mais de um órgão. Os dois órgãos têm que aprovar (Ex: investidura em concurso; Nomeação de Ministros do STF, TRF; (Ex: Aposentadoria – 1° órgão PM à 2° TC analisa o ato = aposentadoria).

• Complexo = SEXO = Dois órgãos e um ato

Questão 2310595

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

• A. é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
• B. o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
• C. possui presunção absoluta de legitimidade.
• D. inadmissível prova em sentido contrário.
• E. os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.

Gabarito: A

Comentários

• Autoexecutoriedade

  Conceito:  Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente quando  

  1- A lei estabelecer. Ex. Contratos administrativos (retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular).  

  2- Em casos de urgência. Ex. Demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas.

• É bem simples: o PITA é composto por 4 letras, 2 vogais e 2 consoantes.
  Os atributos que representam as VOGAIS (I = imperatividade e A= auto-executoriedade) estão presentes em apenas ALGUNS atos administrativos.
  Os atributos que representam as CONSOANTES (P = presunção de legitimidade e T= tipicidade) estão presentes em TODOS os atos administrativos!
  A palavra Alguns começa com Vogal. Os atributos que começam com vogal (Imperatividade e autoexecutoriedade), estão presentes apenas em  Alguns  atos administrativos.

  
  A palavra  Todos começa com  Consoante. Os atributos que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) , estão presentes em Todos os atos administrativos.

  Fonte: http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com.br/2012/02/macete-direito-administrativo-atos.html

• Quanto aos atos administrativos:
  
  a) CORRETA. O ato eficaz é aquele que tem capacidade de produzir efeitos. É possível que um ato produza efeitos, mas não seja exequível, tal como ocorre com os atos que produzem efeitos, mas possuem vícios que o invalidam.
  
  b) INCORRETA. O atributo da autoexecutoriedade é aquele que permite ao Estado pôr seus atos em prática independentemente de autorização judiciária. Este atributo não está presente em todo ato administrativo, pois há determinadas situações que só se pode executar mediante decisão judicial.
  
  c) INCORRETA. A presunção de legitimidade significa que presume-se que o ato praticado seja legítimo. No entanto, esta presunção é relativa, admitindo, pois, prova em contrário. 
  
  d) INCORRETA. A assertiva está vaga, mas entendendo que nenhum ato administrativo é absoluto, considera-se a alternativa falsa.
  
  e) INCORRETA. Somente os atos discricionários admitem juízo de oportunidade e conveniência. os atos vinculados devem obedecer aos requisitos previstos em lei.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo.8ª ed.Niterói: Impetus, 2014.
  

• Tem gente que vem e comenta GAB A agregou muito meu estudo

• GABARITO: A

  a)é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.

  ATOS QUANTO A EXEQUIBILIDADE :

  ATO PERFEITO: AQUELE QUE JÁ CONCLUIU TODAS AS ETAPAS DA SUA FORMAÇÃO

  ATO EFICAZ: É O ATO PERFEITO CUJOS EFEITOS NAO DEPENDEM DE NENHUM EVENTO POSTERIOR COMO TERMO,CONDIÇÃO,APROVAÇÃO,AUTORIZAÇÃO, E CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

•  a) CORRETA - é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.

   b) INcorreta - o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos. 

   c) INcorreta - possui presunção absoluta de legitimidade. 

   d) INcorreta - inadmissível prova em sentido contrário. 

   e) INcorreta - os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência. 

  Bons estudos.

• Gab (A)
  
  
  Quanto a exequibilidade = perfeito, imperfeito, pendente e consumado.
  
  Perfeito: Está plenamente formado e com condições de produzir efeitos.
  
  Imperfeito: Está incompleto em sua formação, falta um ato complementar. Exemplo: A falta da publicação do ato.
  
  Pendente: Está sujeito a condição para que comece a produzir efeitos.
  
  Consumado: Já exauriu seus efeitos. Já não poderá ser atacado, seja pela via da Administração ou pela via do Judiciário. Pode, contudo, gerar a responsabilidade do Estado.

• Take the vision

   a)

  é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade. ( GABARITO )

   b)

  o atributo da autoexecutoriedade (NÃO) está presente em todos atos administrativos. 

   c)

  possui presunção absoluta (RELATIVA) de legitimidade. 

   d)

  inadmissível (ADMISSÍVEL) prova em sentido contrário. 

   e)

  os atos vinculados(DISCRICIONÁRIOS) admitem juízo de valor e de conveniência. 

   

  #PMSE

  # CIOPAC!!!!

• Quanto aos atos administrativos:

  
  

  a) CORRETA. O ato eficaz é aquele que tem capacidade de produzir efeitos. É possível que um ato produza efeitos, mas não seja exequível, tal como ocorre com os atos que produzem efeitos, mas possuem vícios que o invalidam.

  b) INCORRETA. O atributo da autoexecutoriedade é aquele que permite ao Estado pôr seus atos em prática independentemente de autorização judiciária. Este atributo não está presente em todo ato administrativo, pois há determinadas situações que só se pode executar mediante decisão judicial.

  c) INCORRETA. A presunção de legitimidade significa que presume-se que o ato praticado seja legítimo. No entanto, esta presunção é relativa, admitindo, pois, prova em contrário. 

  d) INCORRETA. A assertiva está vaga, mas entendendo que nenhum ato administrativo é absoluto, considera-se a alternativa falsa.

  e) INCORRETA. Somente os atos discricionários admitem juízo de oportunidade e conveniência. os atos vinculados devem obedecer aos requisitos previstos em lei.

  
  

  Gabarito do professor: letra A.

  Bibliografia:

  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo.8ª ed.Niterói: Impetus, 2014.

• Respondendo ao comentário do Diego Brito, quem comenta "só com o gabarito" é pra ajudar a galera que não tem acesso a ele, por não ter condições de ser assinante. Assim, caso ainda permaneça com a dúvida, o interessado pode estudar mais sobre o assunto na internet. Mas, com certeza, a indicação da resposta correta já ajuda muito nos estudos!

• GABARITO -A

  O ato administrativo pode ser :

  1) Perfeito , inválido e eficaz;

  2) perfeito , inválido e ineficaz;

  3) perfeito , válido e eficaz;

  4) perfeito , válido e ineficaz

  ____________________________

  exequibilidade é a possibilidade de execução imediata do ato eficaz, sempre que sua aplicação prática não estiver subordinada a termo, condição ou algum outro requisito legalmente estabelecido;

• O exemplo é triste, mas ..

  Apenas o PT está presente em todos os atos.

  Presunção de Legitimidade

  Tipicidade

Questão 2310598

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?

• A. Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.
• B. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.
• C. Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.
• D. Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.
• E. Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

Gabarito: C

Comentários

• O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MP.

  O Mandado de Segurança Coletivo não tem previsão constitucional, ele foi criado e é regulado pela Lei 12.016/2009.

  Mandado de Junção NÃO eXciste! isso é ilusão! o correto é Mandado de INjunção.

  Com isso só nos resta a alternativa C como correta.

   

  Bons estudos!

• Mandado de Segurança Coletivo não tem previsão Constitucional? 

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Como assim o MSC não ter previsão Constitucional?

  Senão, vejamos o artigo 5º inciso LXX:

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

  Cê é louco, cachorrera? 

• O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma a garantir os direitos do povo. As formas de controle judicial são: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular e Ação Civil Pública. Analisando as alternativas:
  
  a) INCORRETA. Termo de Ajuste de Conduta não é um meio de controle judicial.
  
  b) INCORRETA. O correto é Ação Direta de Constitucionalidade e esta não constitui meio de controle judicial.
  
  c) CORRETA. Todos os meios apresentados são meios de controle judicial.
  
  d) INCORRETA. O correto é mandado de injunção.
  
  e) INCORRETA. O correto é Ação Direta de Constitucionalidade, que não é meio de controle judicial.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.
  
  
  
  
  
  
  
  

• Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal? 

   

   a) Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta. 

   

   b) Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus. 

   

   c) (gabarito) Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.

   

   d) Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.

   

   e) Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

• a) Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.

  ERRADO. pois naõ é acao Civíl pública e sim AÇÃO POPULAR art 5° LXXIII CF

   

   b)Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.

  ERRADO: nao é  Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental, e sim AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

   

   c)Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.

  CORRETO GABARITO: art 5° LXVIII AO LXXIII  CF

   

   d)Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.

  ERRADO pois pois naõ é acao Civíl pública e sim AÇÃO POPULAR art 5° LXXIII CF

   

   e)Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

  ERRADO pois nao é  Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental, e sim AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

• pessoal tem muita gente postando aí oque nao sabe por favor galera se nao suber no poste para nao confundir nossos companheiros, DEUS ABENÇÓE A TODOS NÓS 

• Rumo ao oficialato! PMSE

• QUEM LEU RÁPIDO, NEM PERCEBEU O MANDADO DE JUNÇÃO.

  É INJUÇÃO

  CUIDADO !!!!

• Me confundir no mandado de segurança individual , não erro mais . Atenção galera .

• Quase errei, por conta da palavrinha "individual"... Atenção é tudo.

Questão 2310601

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

• A. motivo da revogação é a ilegalidade.
• B. delegação é sempre parcial.
• C. anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
• D. revogação gera efeitos ex tunc.
• E. ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.

Gabarito: B

Comentários

• B) A administração pode revogar o ato por oportunidade e conveniência ou anulá-lo por vício de ilegalidade.

• A) O motivo da anulação é a ilegalidade.

   

  B) CORRETA.

   

  C) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SÚMULA 473 STF).

   

  D) Revogação gera efeitos Ex nunc.

   

  E) Apenas ilegalidade nos elementos Competência ou Forma admitem ratificação.

   

  Bons estudos!

• Letra B: Lei 9.784/99

  “Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”

• Obs: Na letra E, ele se refere à ratificação, que quer dizer confirmação. O correto seria retificação, que significa correção.

• Quanto ao regime jurídico do ato administrativo:
  
  a) INCORRETA. A revogação ocorre somente nos atos legais. A ilegalidade importa anulação.
  
  b) CORRETA. A delegação não pode ser total. Além disso, para que ocorra, não pode haver impedimento legal e tem de ser conveniente ao interesse público.
  
  c) INCORRETA. A anulação pode ser determinada também pela própria Administração Federal.
  
  d) INCORRETA. A revogação gera efeitos ex nunc, ou seja, os efeitos não retroagem, operando da revogação em diante.
  
  e) INCORRETA. A ratificação é uma espécie de convalidação, quando realizada pela mesma autoridade que praticou o ato, que tem o objetivo de referendar o ato praticado com vício. No entanto a convalidação só é possível para atos que contenham vícios no sujeito e na forma. O objeto ilegal é ato inválido e deve ser anulado.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.
  
• Quanto ao regime jurídico do ato administrativo:
  
  a) a ilegalidade importa anulação. a revogação ocorre por ato discricionário do administrador, por critérios de conveniência e oportunidade.
  
  b) 
  
  
  
  
  
  

• Ratificação - é o ato administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. Ex: Um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal. O mesmo se dá em casos de vício de compretência, não cabendo ratificação quando o vício se tratar de finalidade, motivo e objeto.

• a)motivo da revogação é a ilegalidade.  - LEGALIDADE REVOGA, ILEGALIGADE ANULA

   b)delegação é sempre parcial. - CORRETO

   c)anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário. TB PELA ADM.FEDERAL

   d)revogação gera efeitos ex tunc. - MACETE EX-NUNC REVOGA E EX-TUNC - ANULA O ATO

   e)ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação. -ilegalidade adminite anulação 

  bons estudos!

• FOCO na convalidação!

  FORMA

  COMPETENCIA

• CONVALIDAÇÃO DO ATO/RATIFICAÇÃO: somente pode ser feito pela Administração (PJ não convalida) nos Atos ANULÁVEIS (não permite nos atos nulos). Possui natureza vinculada e de eficácia EX TUNC (retroage). Assegura a Economia Processual e a Segurança Jurídica, evitando que seja anulado ou revogado. São sanáveis os atos com defeitos na FORMA e na COMPETÊNCIA (salvo comp. absoluta). A Convalidação é de natureza Discricionária. Deverá ser um defeito sanável que não gere prejuízo para terceiros, sendo um ato discricionário. Por possuir um vício, o ato que não for convalidado deverá ser Anulado e não revogado, pois possui um vício. Não se convalidam defeitos na Finalidade, Motivo e Objeto – devem ser anulados.

  a) Vício de Competência em Relação à Matéria: NÃO admite convalidação (competência absoluta)

  b) Vício de Competência em Relação à Pessoa: admite convalidação (competência relativa)

  Requisitos: defeito sanável (anulável) / não haver prejuízo a terceiro / não haver violação ao interesse público

  1 – RATIFICAÇÃO: convalidação feita pela mesma autoridade. No caso de defeito na Competência ou na Forma.

  2 – SANEAMENTO: quando o particular é quem promove o saneamento.

  3 – CONFIRMAÇÃO: quando realizada a convalidação por outra autoridade (outra pessoa confirma)

  4 – REFORMA: aplicável no caso de Atos Plurimos (vários objetos). Na reforma apenas tira o objeto que tem defeito. Apenas retira o ato que é inválido e mantém o que está válido (Ex: Féria e 1/3 de férias no mesmo pedido)

  5 – CONVERSÃO: aproveitamento de ato defeituoso como válido (não se trata de convalidação). Aproveita os elementos válidos do ato defeituoso (aproveitamento do conteúdo). Possui efeitos retroativos a edição de seus atos. Ex: Nomeação para cargo público efetivo sem concurso, porém utiliza o mesmo ato para nomeação de cargo em comissão.

  Obs: parte da doutrina entende que se todos os requisitos forem cumpridos a convalidação será ato vinculado.

• até a exceção do "SEMPRE" e concurso público tem sua exceção! acertei por eliminação, mas marquei desconfiando do sempre! kkkkk.

• a)errada. Atos com vícios de ILEGALIDADE devem ser anulados, e não revogados.

  b)gabarito. Delegar é "dar" para outro a tarefa de representá-lo e agir em seu nome, por exemplo, uma procuração.

  c)errada. A própria administração pública pode anular seus atos eivados de ilegalidade. O poder Judiciário poder anular apenas se for provocado, sendo assim, não há o que se falar em obrigatoriedade de decisão do judiciário.

  d)errada. Revogação NÃO RETROAGE, seus efeitos geram efeitos prospectivos, ou seja, EX NUNC, para frente. Apenas a anulação gera efeito EX TUNC.

  e)errada. Vício de ilegalidade não cabe ratificação(correção) no requisito OBJETO, apenas no requisito COMPETÊNCIA, que poderá ser sanável ou não. Havendo ilegalidade, o ato há de ser ANULADO.

Questão 2310604

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

• A. caducidade, falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e advento do termo contratual.
• B. resolução por onerosidade excessiva , arrependimento, nulidade e anulação.
• C. encampação, revogação, advento do termo contratual e anulação.
• D. direito de arrependimento, nulidade. resilição e rescisão.
• E. caducidade, direito de arrependimento, rescisão e revogação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  REVERSÃO - Avento termo contratutal, bens revertidos fim do contrato

  ENCAMPAÇÃO- Antes do fim do prazo

  CADUCIDADE - descumprimento cláusulas

  RESCISÃO (JUDICIAL) -  Estado não cumpre cláusulas

  ANULAÇÃO - pela Adm ou Judiciario

  FALÊNCIA

• Gabarito letra A, Lei 8937/95. Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual (Lei 8937/95). A letra C está incorreta, porque não existe revogação de concessão, mas sim encampação, prevista no art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior (Lei 8987/95).

• São formas de extinção do contrato de concessão de serviço público:
  - o advento do termo contratual, quando chega ao fim o prazo determinado no contrato
  - a encampação, por interesse público e sem culpa do concessionário, desde que haja lei específica que autorize e prévia indenização em dinheiro.
  - a caducidade, por inadimplência total ou parcial do concessionário.
  - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  - rescisão: por descumprimento do contrato pelo poder concedente, sempre por ordem judicial.
  - anulação: devido a ilegalidade ou ilegitimidade do contrato.
  
  Assim, analisando as alternativas:
  
  a) CORRETA.. Todas as hipóteses são formas de extinção do contrato de concessão.
  
  b) INCORRETA. Resolução por onerosidade excessiva e arrependimento não são formas de extinção do contrato de concessão.
  
  c) INCORRETA. A revogação não é hipótese de extinção do contrato de concessão.
  
  d) INCORRETA. Arrependimento e resilição não são formas de extinção do contrato de concessão.
  
  e) INCORRETA. Direito de arrependimento e revogação não são formas de extinção do contrato de concessão.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, FERNANDA. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.
  

• Não existe em assunto de extinção dos contratos em materia de serviços publicos:

  - direito de arrependimento

  - resilição

  - revogação

  - resolução por onerosidade excessiva

• Advento do termo contratual (REVERSÃO):

  É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural.

  Encampação:

  Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público. Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular.

  Caducidade:

  Caducidade é uma forma de extinção dos contratos de concessão durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

  Rescisão:

  Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente.

  Anulação:

  Anulação é uma forma de extinção os contratos de concessão, durante sua vigência, por razões de ilegalidade.

  Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual:

  - Falência: É uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por falta de condições financeiras do concessionário. - Tanto o Poder Público com o particular podem promover esta espécie de extinção da concessão.

  - Incapacidade do titular, no caso de empresa individual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por falta de condições financeiras ou jurídicas por parte do concessionário.

   

  Fonte: -http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110622150110999-

• GABARITO: "a";

  ---

  MNEMÔNICO (Lei 8.987/1995, art. 35) --> extingue-se a concessão, porque ela é FRACA:

  Éncampação; (motivo de interesse público)

  Falência/falecimento;

  Rescisão; (Administração pisa na bola)

  Advento do termo contratual;

  Caducidade; (cagada da concessionária)

  Anulação.

  ---

  Bons estudos.

Questão 2310607

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

• A. o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado.
• B. fazem jus á imunidade tributária
• C. praticam atividades exclusivas do estado
• D. estão excluídas do processo falimentar.
• E. inaplicáveis as normas de contratação e licitação.

Gabarito: D

Comentários

• E.P e S.E.M são pessoas jurídicas de direito privado , não de direito público.

• Caro Vitor Cruz

   

  Se você analisar a pergunta o examinador trata de duas entidades da Administração Indireta: Empresa Pública (E.P) e Sociedade de Economia Mista(S.E.M).

   

  O erro da assertiva “A” está em afirmar que o ente federado pode criar estatais (E.P e S.E.M) de Direito Público e/ou Direito Privado. Na verdade essas entidades são somente de DIREITO PRIVADO.

   

  **Entidades de DIREITO PÚBLICO são as Autarquias e as Fundações Autárquicas.  

   

• Velho, isso é a maior discussão. A Lei de falências é bem clara no que diz respeito à não aplicação da referida norma legal às empresas etatais, mas a CF diz outra coisa, defendendo a possibildiade, devido à aproximação de certas empresas estatais ao direito privado, em face da exploração da atividade econômica. 
  
  Para mim, questão sem resposta. 

   

• Obrigada, Antônio Souza! Ficou mto bem esclarecido, o enunciado da questão é mto mais difícil de decifrar do que a própria resposta em sí. 

• Gabarito: D

   

  A - o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado. ERRADA.

  As Empresas Estatais (Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista) são pessoas jurídicas de direito privado.

   

  B - fazem jus a imunidade tributária. ERRADA. (Mas acredito que merecia ser anulada.)

  Absolutamente genérica e superficial a assertiva. Segundo a jurisprudência, a imunidade recíproca se aplica às Empresas Públicas prestadores de serviços públicos e as Soc. de Ec. Mista prestadoras de serviço público cujo capital seja majoritariamente estatal e desde que não distribuam lucro. Para maior aprofundamento: http://www.dizerodireito.com.br/2015/01/correios-gozam-de-imunidade-tributaria.html

   

   c) praticam atividades exclusivas do estado. ERRADO. Essas são as autarquias, vide o conceito trazido pelo Decreto-Lei 200:

   

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

          I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

   

   d) estão excluídas do processo falimentar. CERTO

   

  Lei 11.101 (Falências. Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

          I – empresa pública e sociedade de economia mista;

   

   e) inaplicáveis as normas de contratação e licitação. ERRADO. 

  As Estatais se submetem à Lei 13.303, que prevê normas de contratação e licitação.

  Art. 28.  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.

• As empresas estatais são empresas do Estado que possuem duas espécies: sociedade de economia mista e empresa pública. A respeito de ambas:
  
  a) INCORRETA. As empresas estatais são criadas sob regime híbrido, isto é, são empresas pertencentes ao Estado, mas sob regime de direito privado.
  
  b) INCORRETA. Em regra, as empresas estatais não fazem jus à imunidade tributária.
  
  c) INCORRETA. As empresas estatais possuem como finalidade a prestação de serviço público ou também de atividade econômica.
  
  d) CORRETA. As empresas estatais não se sujeitam à falência.
  
  e) INCORRETA. São aplicáveis as normas de contratação e licitação na atividade meio da empresa estatal (atividade meio é aquela necessária para que a empresa consiga realizar sua atividade fim).
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: 2014, Impetus.
  

• os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.

  Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).

  Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?

  SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.

  STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).

Questão 2310610

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

• A. Na relação Estado -agente público , a responsabilidade é subjetiva.
• B. A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.
• C. Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.
• D. Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.
• E. O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.

Gabarito: A

Comentários

• O (Estado) reponde de forma (OBjetiva). O (agente) responde de forma (SUBjetiva). #Dica: SUJeito = SUBjetivo.

• Gabarito: A

  A) GABARITO. "Como a Constituição Federal determina que a ação regressiva é cabível nos casos de culpa ou dolo, impõe-se a conclusão de que a ação regressiva é baseada na teoria subjetiva. Caberá ao autor da ação ( entidade estatal) demonstrar a ocorrência dos requisitos ensejadores da responsabilidade do agente: ato, dano, nexo e culpa/dolo" (Alexandre Mazza)

   

   b) A indenização do dano não alcança os lucros cessantes. ERRADA, posto que a indenização deve alcançar o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de lucrar em razão do ocorrido (lucros cessantes). O caso clássico é o do taxista que, em virtude de acidente de carro, deixa de rodar e fica sem renda.

   

   c) Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado. ERRADA.

  Sabemos que o Estado responde de forma objetiva. Existe duas correntes distintas da teoria objetiva: a teoria do risco integral e a teoria do risco administrativo. Segundo a teoria do risco integral, é devida indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares sem qualquer excludente. Não é regra no Brasil, mas é adotada em algumas hipóteses que precisamos saber: a) antentados terroristas em aeronaves  (Leis 10.309 e 10.744), b) dano ambiental (art. 225, §§ 2 e 3), c) dano nuclear. Há doutrina que também aponta o seguro DPVAT e os acidentes de trabalho em relações de emprego público. 

   

   d) Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas. ERRADA 

  O art. 37, § 6º diz o seguinte: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo pode ser desdobrado de modo que se entenda que: a) as pessoas jurídicas de direito público respondem de modo objetivo pelos danos que seus agentes causarem a terceiro; b) as pessoas de direito privado respondem objetivamente enquanto prestam serviços públicos como uma decorrência do regime jurídico próprio do serviço público e não pela qualidade da pessoa. Desempenhando outras atividades, como uma atv econômica, responderão de forma subjetiva. (Alexandre Mazza)

   

   e) O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.  ERRADA. Temos uma questão de ônus da prova e se o Estado comete um dano anormal e específico é dele a responsabilidade de comprovar que o fez amparado por excludente. Fazendo uma comparação grosseira, se um agente atira contra outro e o mata, é dele a responsabilidade de comprovar que agia em legítima defesa.

   

  Bons estudos.
   

• Quanto à responsabilidade civil do Estado:
  
  a) CORRETA: Para que o agente público que praticou o ato seja responsabilizado civilmente,  é necessário que se comprove o dolo ou a culpa, portanto a responsabilidade é sempre subjetiva.
  
  b) INCORRETA. A indenização do dano alcança os lucros cessantes, que são os danos materiais efetivos que a vítima sofreu.
  
  c) INCORRETA: Pela teoria do risco integral, basta a demonstração do nexo causal, da conduta e do dano.para que configure a responsabilidade civil do Estado.
  
  d) INCORRETA. As empresas estatais, que são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não se sujeitam à responsabilidade objetiva quando do exercício de atividades econômicas, somente quando prestam serviços públicos.
  
  e) INCORRETA. Se há alguma excludente de responsabilidade, o ônus da prova cabe ao Estado.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.
  

• GABARITO: LETRA A 

   

  ''A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva.

  É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano.

   

  É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que  tenha causado em  caso de dolo ou de culpa. -

• GABARITO: A

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

  - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

  - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

  - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

  - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

  A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

  - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

  - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

  - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

  CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

  - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

  CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

  - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

  DIREITO DE REGRESSO:

  - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

  - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

  - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

  ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

  - ADMINISTRATIVA

  - CIVIL

  - PENAL 

  - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

  - CONDUTA

  - DANO

  - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

  - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

  TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

  - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

  TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

  - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

  REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

  - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

  PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

   

• Quanto à responsabilidade civil do Estado:

  
  

  a) CORRETA: Para que o agente público que praticou o ato seja responsabilizado civilmente, é necessário que se comprove o dolo ou a culpa, portanto a responsabilidade é sempre subjetiva.

  
  

  b) INCORRETA. A indenização do dano alcança os lucros cessantes, que são os danos materiais efetivos que a vítima sofreu.

  
  

  c) INCORRETA: Pela teoria do risco integral, basta a demonstração do nexo causal, da conduta e do dano.para que configure a responsabilidade civil do Estado.

  
  

  d) INCORRETA. As empresas estatais, que são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não se sujeitam à responsabilidade objetiva quando do exercício de atividades econômicas, somente quando prestam serviços públicos.

  
  

  e) INCORRETA. Se há alguma excludente de responsabilidade, o ônus da prova cabe ao Estado.

  
  

  Gabarito do professor: letra A.

• A) Na relação Estado -agente público , a responsabilidade é subjetiva.

  B) A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.

  C) Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.

  INCORRETO, pois a Teoria do Risco Integral diz que o Estado é garantidor universal, sendo responsável de modo absoluto e não comportando excludentes de responsabilidade.

  D) Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.

  INCORRETO, pois a responsabilidade das estatais decorre do CDC.

  E) O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.

  INCORRETO, pois se o Estado comete um dano anormal e específico, será dele a responsabilidade que agiu em excludente de responsabilidade.

• letra A correta. Nesse caso, necessita comprovar o dolo ou culpa do agente( responsabilidade subjetiva)

Questão 2310613

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. A autorização é ato unilateral, precário e discricionário. 
• B. Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.
• C. Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.
• D. Sendo a competência elemento vinculado, há que se falar em mérito administrativo.
• E. A revogação independe de o ato ser válido.

Gabarito: A

Comentários

• Vou responder conforme minhas anotações em caderno ;)

   

  A) CORRETA.

  Licença – Ato unilateral, vinculado e definitivo

  Autorização – Ato unilateral, precário e discricionário

   

  B) INCORRETA.

  Para o pagamento de tributos o meio correto é a Execução Fiscal, e não a apreensão de mercadorias que é ato do Poder de Polícia Repressivo.

   

  C) INCORRETA.

  Objeto e motivo são elementos que podem ser VINCULADOS ou DISCRICIONÁRIOS   

   

  D) INCORRETA.

  O mérito administrativo ocorre tão somente em elementos discricionários (objeto e motivo) que significa a liberdade para a administração pública.

   

  E) INCORRETA.

  A revogação depende que o ato seja válido (sem vício), pois se tiver vício ele será considerado anulável.

• NORSA, COMO A FALTA DE UM SIMPLES ACENTO FAZ FALTA! (vide letra A)

• Quanto aos atos administrativos:
  
  a) CORRETO. A autorização é uma espécie de ato administrativo que depende apenas da vontade da Administração Pública  (unilateral), concedido temporariamente  (precário) e segundo juízo de conveniência e oportunidade  (discricionário).
  
  b) INCORRETA. A apreensão de mercadorias é atribuição da Polícia Judiciária e não de ato da Administração Pública.
  
  c) INCORRETA. Os requisitos do objeto e do motivo do ato administrativos podem apresentar discricionariedade, sendo submetidos a juízo de oportunidade e conveniência pela Administração Pública.
  
  d) INCORRETA. O mérito administrativo compreende os critérios de oportunidade e conveniência dos atos discricionários do administrador. A competência, por ser ato vinculado, não apresenta mérito administrativo.
  
  e) INCORRETA. A revogação só ocorre em atos válidos. Atos inválidos importam nulidade.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  Bibliografia:
  MARINELA. Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.

• A Validade do ato esta ligado ao preenchimento dos requisitos legais, certo?

  Porem, o ato pode ser eficaz, valido, etc..e não ser vinculado, oras.

  Não faz sentido não poder revogar um ato valido que foi editado em conformidade com a lei e agora se tornou inoportuno ou incoveniente.

  Isso é o mesmo que dizer que todos os atos discricioonarios são ilegais, posto que se forem validos devem ser anulados e não revogados.

  Não faz o menor sentido.

  Outra feita, o ato é valido e tornou-se inoportuno, revoga.

  O ato é presumidamente válido, eficaz, embora padeça de vicio de legalidade não contestado, e se torna inoportuno antes de ser alegada/reconhecida a invalidade.

  Não fez sentido.

  errei a questao tb,

   

   

• No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  a) A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.  (CORRETO)

   

  b) Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos. (A ADMINISTRAÇÃO NAO PODE USAR DE MEIOS COERCITIVOS PARA EXECUÇÃO DE TRIBUTOS. DEVE RECORRER NA ESFERA JURIDICA)

   

  c) Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados. (MOTIVO PODE SER VINCULADO OU DISCRICIONARIO)

   

  d) Sendo a competência elemento vinculado, há que se falar em mérito administrativo. (ATO VINCULADO NÃO HÁ MERITO ADMINISTRATIVO)

   

  e) A revogação independe de o ato ser válido.  (PARA HAVER REVOGAÇÃO O ATO PRECISA SER VÁLIDO, SE FOR INVALIDO DEVE OCORRER ANULAÇÃO)

• Mnemônicuzim básico, sem muito textão:

  ~> PAL

  Permisão é PUDiN = Precário, Unilateral, Discricionário e Negocial;

  Autorização é PUD = Precário, Unilateral e Discricionário;

  Licença é Vinculado e Unilateral.

  Bons Estudos!!

• C)

  Requisitos do Ato Administrativo:

  FF.COM (Forma, Finalidade, Competência, Objeto e Motivo)

  Vinculado: Forma, Finalidade e Competência

  Discricionário: Objeto e Movito

  Convalidação: Forma e Competência

• Mnemônicuzim

  ~> PAL

  Permisão é PUDiN = Precário, Unilateral, Discricionário e Negocial;

  Autorização é PUD = Precário, Unilateral e Discricionário;

  Licença é Vinculado e Unilateral.

Questão 2310616

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente.
• B. se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.
• C. na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.
• D. os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.
• E. na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.

Gabarito: D

Comentários

• Correios é uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico de direito privado. Contudo, possui benefícios pertinentes às autarquias, dentre eles merece realce a imunidade recíproca para impostos e impenhorabilidade.

   

  Letra "d"

• Gabarito letra D. Informativo 210 do STF: Concluído o julgamento de recursos extraordinários nos quais se discute a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (v. Informativos 129, 135, 176 e 196). O Tribunal, por maioria, entendeu que a ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão, que declaravam a inconstitucionalidade da expressão que assegura à ECT a "impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços", constante do art. 12 do Decreto-lei 509/69, por entenderem que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º).

• Letra A:

  SÚMULA 517 do STF

  As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

•  a) a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente. ERRADA.

  A sociedade de economia mista tem foro onde? Em regra, na justiça estadual, mesmo que ela seja uma Soc. Federal. Por quê? Porque o art. 109 da CF diz o seguinte:

   

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

   

  Vê-se que nada se fala em S.E.M. Como a competência da justiça estadual é residual, sobrou pra ela ficar com as causas das S.E.M. No entanto, em caso de intervenção da União no feito voltamos ao inciso I do art. 109 e, para que não haja dúvida, o STF editou a seguinte súmula  517: As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

   

   b) se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.  ERRADO. Sem descer em miúdos, a maioria do capital votante da sociedade de economia mista, que é uma Empresa Estatal (e não uma empresa privada) é do Estado. 

   

  c) na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.  ERRADO. Primeiro, temos que lembrar que a descentralização é a criação de uma nova pessoa jurídica, como uma autarquia e a desconcentração é a criação de um órgão dentro da mesma pessoa jurídica. Na desconcentração podemos falar em hierarquia, mas na descentralização havemos de falar no que a doutrina chama de tutela, que é o controle de legalidade e finalístico. Rafael Oliveira diz o seguinte: "O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou supervisão ministerial. Em virtude da autonomia das entidades administrativas, a tutela somente será permitida quando houver previsão legal expressa. A relação entre o controlador e o controlado é de mera vinculação, e não de subordinação. Ex.: controle exercido pelo Ministério sobre os atos de determinada autarquia"

   

   d) os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos. CORRETO. Julgado já colocado pelo colega nos comentários abaixo.

   

   e) na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.  ERRADO. O capital público deve ser majoritário. Lembrando que o conceito de Sociedade de Economia Mista é trazido pelo Decreto-Lei 200

   

• na D. ocorrem exceções. 
  
  no caso de os correios possuirem um terreno anexo ao local onde exercem suas atividades, e esse terreno se destinar a um estacionamento por exemplo, salvo engano esse terreno seria objeto de penhora e inclusive pagamento de iptu.

• GABARITO: "d";

  ---

  FUNDAMENTO:

  "Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.

  Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).

  Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?

  SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios. STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767)".

  ---

  FONTE: site Dizer o Direito.

  ---

  Bons estudos.

• GABARITO: LETRA D

  Súmula 556, do STF - É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

  Súmula 517, do STF - As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

  Súmula 42, do STJ - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

• Olá pessoal! 
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre a organização da administração pública. Vejamos as alternativas: 
  
  
  a) ERRADA: de acordo com a Súmula 517 do STF, a competência é da Justiça Federal. 
  “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.". 
  
  
  b) ERRADA: como tem participação do Estado, a empresa é estatal e não privada, a alternativa tenta confundir o candidato por conta da personalidade jurídica; 
  
  
  c) ERRADA: descentralização é a administração indireta, não havendo hierarquia. Há hierarquia na desconcentração, criação de órgãos na mesma pessoa jurídica; 
  
  
  d) CORRETA: conforme decreto-lei 509/69, art. 12:
  “Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.".
  
  
  e) ERRADA: o capital majoritário deve ser público e não privado; 
  
  
  Gabarito do Professor: E.

• S/A ----> capital é público e privado.

  sendo o capital majoritário PÚBLICO.

Questão 2310619

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca de contratos administrativos, considere a seguinte situação hipotética. A Administração Pública contrata uma empreiteira para realizar uma obra. A Administração Pública interrompe durante 30 dias retardando sua execução. Essa interrupção vai impactar o contrato, porque os custos da empreiteira aumentaram, pois os empregados ficam propriamente parados, mas recebem. Essa interrupção é caracterizada como:

• A. fato da administração
• B. caso fortuito.
• C. fato do príncipe.
• D. força maior
• E. interferência imprevista.

Gabarito: A

Comentários

• Gabrarito letra A.

   

  FATO DA ADMINISTRAÇÃO é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.

   

  FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.
  
  Outro exemplo é o caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto importado a um hospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua importação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível.

   

  INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato. Como exemplo temos o caso em que, após contratada empresa, pelo Poder Público, para determinada construção, descobre-se que há problemas com o subsolo que podem comprometer a segurança da obra.
   

  CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: são eventos que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado impossibilidade intransponível de execução normal do contrato. Caso fortuito é o evento da natureza (tempestade, inundação, etc.) que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade de regular execução do contrato. Força maior é o evento humano (uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de certo produto indispensável, etc.) que impossibilita o contratado da regular execução do contrato.

   

  Ocorrendo qualquer um destes fatos, poderá haver a rescisão do contrato sem culpa.

   

  Bons estudos!

• Quanto à interrupção dos contratos administrativos:
  
  a) CORRETA. O fato da administração consiste em uma ação ou omissão concreta do Estado que incide diretamente sobre o contrato, ocasionando o desequilíbrio econômico-financeiro ou inviabilizando sua execução. 
  
  b) INCORRETA. Caso fortuito impede que a prestação seja cumprida, devido a uma situação inevitável, geralmente causada pela força da natureza, provocando desequilíbrio e um encargo muito oneroso para uma das partes. 
  
  c) INCORRETA. Fato do príncipe consiste em um ato geral da Administração, inevitável e imprevisível, que incide diretamente na execução do contrato, provocando desequilíbrio. 
  
  d) INCORRETA. Força maior se assemelha com o caso fortuito, no entanto, ao invés de ser caracterizada por um fato oriundo da força da natureza, identifica-se com um fato causado pela vontade humana.
  
  e) INCORRETA. Interferência imprevista é um conceito vago e que não corresponde ao problema trazido pela questão.
  
  Obs: os conceitos de caso fortuito e força maior não são unânimes na doutrina.
  
  Gabarito do professor: letra A
  
  Bibliografia:
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 1988.
  

• Comentário perfeito do colega Davi. Uma aula. 

• AGU Explica - Fato do Principe

  
  

  https://www.youtube.com/watch?v=ALkG7IurOhY

• GABARITO: "a";

  ---

  DOUTRINA:

  "TEORIA DA IMPREVISÃO (Lei de Licitação)

  Caso fortuito

  acontecimento natural, imprevisível, irresistível que atrapalha o contrato (Art. 65, II, d)

  Caso de força maior

  acontecimento humano, previsível ou não, irresistível que atrapalha o contrato (Art. 65, II, d)

  Fato do príncipe

  ato geral da autoridade máxima que afeta indiretamente todos os contratos (Art. 65, II, d)

  Fato da administração

  ato especial da autoridade contratante que afeta diretamente o contrato (Art. 78, XII a XVI)

  Ocorrências imprevistas

  situação existente antes da celebração do contrato que só foi detectada depois".

  ---

  FONTE: "http://alexandreadministrativo.blogspot.com/2012/05/fato-do-principe-e-fato-da.html".

  ---

  Bons estudos.

• Álea Ordinária ou Empresarial - particular assume os riscos da atividade.

  Álea Administrativa - Alterações Unilaterais; Fato da Administração e Fato do Príncipe.

  Álea Ecônomica - Teoria da imprevisão.

Questão 2310622

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui caso de licitação:

• A. aberta.
• B. inexigível.
• C. dispensável.
• D. obrigatória.
• E. dispensada

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 8.666/93

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Essa banca é letra da lei pura e dura, hein? Socorro. Poderia ser muito bem dispensável também.

• As hipóteses de licitação inexigível precisam ser decoradas pra qualquer concurso de nível médio a superior. A dica que dou é usar o mnemônico "FOCAS":

  FOrnecedor exclusivo

  Credenciamento

  Artista consagrado

  Serviço técnico especializado

   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• A contratação de profissional artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de inexigibilidade, conforme art. 24, ,da Lei 8.666/93. caso em que se torna inviável a competição entre licitantes, sendo a licitação, portanto, impossível de ser exigida.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  

• Lei 14.133/2021

  Modalidades de Licitação

  Art. 28. São modalidades de licitação:

  I - pregão

  II - concorrência

  III - concurso

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo

  Concorrência

  XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

  a) menor preço;

  b) melhor técnica ou conteúdo artístico

  c) técnica e preço;

  d) maior retorno econômico;

  e) maior desconto;

  Concurso

  XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

  Leilão

  XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

  Pregão

  XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

  Diálogo competitivo

  XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

• Seção II

  Da Inexigibilidade de Licitação

  Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

  I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

  II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

  III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

  a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

  b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

  c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

  h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

  IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

  V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Questão 2310625

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considere a seguinte situação hipotética.

A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro ­- ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: 

• A. extinção subjetiva.
• B. contraposição
• C. cassação.
• D. renúncia.
• E. caducidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

   

  CASSAÇÃO - é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão do descumprimento de normas a todos impostas por parte do administrado (particular) beneficiário dos efeitos do ato.
  Assim, na cassação, a causa da extinção é dada pelo particular beneficiário do ato.

  
  
  CADUCIDADE - é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de norma jurídica (lei) posterior que torna inadmissível o ato adm. anteriormente praticado. Logo o ato é extinto por ter se torndo caduco, ultrapassado em relação a legislação vigente. Ele nasceu de acordo com a lei, mas ficou em desacordo em razão da norma posterior.

  
  
  CONTRAPOSIÇÃO - é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de outro ato adm., praticado em momento posterior e com competência diversa do primeiro ato. E o segundo ato se contrapõe ao primeiro, de sorte que o primeiro precisa ser extinto.

  
  ANULAÇÃO - é a extinção do ato pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário (mediante provocação por ação judicial) em razão de vício de legalidade (ou seja, ilegalidade).

  
  REVOGAÇÃO - é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração em razão de conveniência e oportunidade do interesse público.

   

  Bons estudos!

• Quanto às formas de extinção do ato administrativo de permissão:
  
  a) INCORRETA. Extinção subjetiva não é uma forma de extinção do ato administrativo.
  
  b) INCORRETA. A contraposição ocorre quando um novo ato extingue os efeitos do ato anterior, devido a incompatibilidade entre os dois. Não é o caso da questão.
  
  c) INCORRETA. A cassação ocorre quando o ato é produzido sem vícios, mas, posteriormente, surge alguma ilegalidade (ilegalidade superveniente), que decorre de conduta de quem é beneficiário do ato (por deixar de cumprir algum requisito, por exemplo), tornando o ato inválido. Não é o caso em questão.
  
  d) INCORRETA. A renúncia deriva do próprio beneficiado do ato, sendo o ato extinto. Não é o caso do enunciado.
  
  e) CORRETA. A caducidade ocorre quando o ato é produzido sem vícios, mas, posteriormente, surge uma nova lei, uma alteração legislativa, que torna aquele ato ilegal. É o caso em questão, visto que o ato de permissão para exercer o transporte público por meio de vans se tornou ilegal com o advento da lei municipal que passou a permitir o transporte urbano apenas por micro-ôninus.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  Bibliografia:
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
  

• ENCAMPAÇÃO X CADUCIDADE ADMINISTRATIVA

   

  Lembrem-se que ambas são formas de extinção da concessão de serviço público. 
  
  A Encampação se funda em critérios de conveniência e oportunidade (mérito/discricionariedade) e a caducidade ocorre em virtude de inexecução contratual. 

   

  Encampação, no Direito Administrativo, consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato do Poder Público. Ademais, depende de lei específica que a autorize. 

   

  Já a caducidade pode ser conceituada como a extinção da concessão por inadimplência/ilegalidade praticada pela concessionária.

  A caducidade não depende de autorização legislativa, e o poder concedente só indenizará o concessionário as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

   

  Em síntese: 

  Encampação- interesse público + ato discricionário + autorização legislativa + indenização por perdas e danos. 

   

  Caducidade - ilegalidade/inadimplemento do particular +  ato vinculado + processo administrativo contraditório (independente de autorização legislativa) + indenização na forma do art. 36 (parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido). 

   

  Fonte: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2016/05/encampacao-x-caducidade-do-servico.html

   

   

• Fábio Ribeiro tenho comigo que a definição de caducidade ficou equivocada.

• Caducidade (extinção do ato) do ato administrativo é diferente de caducidade (extinção do contrato) do contrato administrativo.

• Acrescentando aos comentários dos colegas, EXTINÇÃO SUBJETIVA DO ATO ADMINISTRATIVO se dá pelo desaparecimento da pessoa/coisa sobre o qual o ato recai.

• CADUCIDADE EXTINÇÃO DO ATO X CADUCIDADE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

   

  OBS : A caducidade em contrato administrativo está ligada ao fato de ocorrência de falta grave por parte da concessionária.

   

  A mesma expressão (caducidade) é também usada como uma forma de extinção dos atos administrativo. Neste caso, a caducidade ocorre com vigência de uma legislação superveniente que acarreta a perda dos efeitos jurídicos da antiga norma que respaldava a prática daquele ato. Assim assevera Diógenes Gasparini : “quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.”

   

  FONTE: Jurisway

• Essa teoria vai ter ajudar muito daqui pra frente não esquece antes comerçar a estudas serviços, estudar primeiro ATOS ADMINISTRATIVOS ;))

  Segue a teoria 

  Extinção do ato administrativo

  Revogação: Razões de conveniência e oportunidade;
  Invalidação ou anulação: Desfazimento do ato por razões de ilegalidade;
  Cassação: Ocorre pelo descumprimento de condições estabelecidas juridicamente por parte do
  destinatário;
  Caducidade: É quando uma norma jurídica nova torna inadmíssivel a situação antes permitida pelo direito e 
  concretizada pelo ato precedente

   

• A questão tentou confundir em relação a CADUCIDADE do ato administrativo e a CADUCIDADE dos serviços públicos. Realmente são diferentes como os nobres guerreiros falaram ai em baixo.
  
  No começo da questão ele fala "A permissão do serviço público", tentando levar o candidato a pensar na CADUCIDADE dos serviços públicos. Mas no final da alternativa ele fala sobre como ocorreu o "desfazimento do ato", nos mostrando que ele queria o conceito da CADUCIDADE referente aos atos administrativos.
  
  "Aquele que não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier."

• Quanto às formas de extinção do ato administrativo de permissão:

  a) INCORRETA. Extinção subjetiva não é uma forma de extinção do ato administrativo.

  b) INCORRETA. A contraposição ocorre quando um novo ato extingue os efeitos do ato anterior, devido a incompatibilidade entre os dois. Não é o caso da questão.

  c) INCORRETA. A cassação ocorre quando o ato é produzido sem vícios, mas, posteriormente, surge alguma ilegalidade (ilegalidade superveniente), que decorre de conduta de quem é beneficiário do ato (por deixar de cumprir algum requisito, por exemplo), tornando o ato inválido. Não é o caso em questão.

  d) INCORRETA . A renúncia deriva do próprio beneficiado do ato, sendo o ato extinto. Não é o caso do enunciado.

  e) CORRETA. A caducidade ocorre quando o ato é produzido sem vícios, mas, posteriormente, surge uma nova lei, uma alteração legislativa, que torna aquele ato ilegal. É o caso em questão, visto que o ato de permissão para exercer o transporte público por meio de vans se tornou ilegal com o advento da lei municipal que passou a permitir o transporte urbano apenas por micro-ôninus.

  
  

  Gabarito do professor: letra E.

• A lei que fala de serviços públicos diz que a permissão é formalizada através de um CONTRATO de adesão, ou seja, não é um mero ato administrativo. Nesse contexto, a caducidade é gerada por inadimplemento do permissionário, não tem nada a vê com lei superveniente.

  A não ser que um contrato de adesão possa ser considerado um ato administrativo no que tange as formas de extinção, a questão está errada.

  Se alguém souber me explicar, manda mensagem no privado, valeu!

• So pensar de forma grosseira, o serviço ficou caduco e desatualizado por uma nova lei!

  Pensar dessa forma me ajuda a assimilar a matéria kkk

• CADU NJ

  nova norma juridica

  CASSA descumprimento

• Con T raposição = NOVO A T O

  CADUCIDADE= NOVA LEI

Questão 2310628

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

• A. Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.
• B. Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.
• C. A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.
• D. As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• E. A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

Gabarito: C

Comentários

• Questão passível de anulação. O lesado poderá processar o servidor público causador do dano. Entretanto, abrirá mão da Responsabilidade Objetiva, cabendo ao autor da ação, provar a culpa ou dolo do servidor.
   

  O fato de ser atribuída responsabilidade objetiva à pessoa jurídica não significa a exclusão do direito de agir diretamente contra aquele que causou o dano. O mandamento contido no art. 37, § 6º, da CF visou a favorecer o lesado por reconhecer nele a parte mais frágil, mas não lhe retirou a possibilidade de utilizar normalmente o direito de ação. (José dos Santos Carvalho Filho)

• Gabarito: C

  A - Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade. ERRADO. Vamos pensar na regra (Teoria do Risco Administrativo): se o dano se deu por culpa exclusiva da vítima, o Estado não terá responsabilidade.

   

   B - Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.  ERRADO. Quanto aos efeitos da absolvição na esfera penal no processo administrativo temos disposição da Lei 8.112 no sentido de que: Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Apesar de ser o Estatuto dos Servidores, é possível encontrar jurisprudência no mesmo sentido amparada nos artigos do CP e CPP e até o art. 955 do CC.

   

   c) A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal. GABARITO

   d) As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si. ERRADA. A própria questão se contradiz. De fato, as esferas sao independentes, logo, as sanções podem se cumular. 

   

   e) A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal. ERRADA. Temos aqui o que chama-se na doutrina de Teoria da Dupla Garantia. "e) teoria da ação regressiva como dupla garantia: surgida no ambito da jurisprudencia do STF (Rf; 327.904/SP), tal teoria afirma que a ação regressiva (Estado X agente) representa garantia em favor: 1) do Estado: sendo uma garantia de que a pessoa juridica estatal sera ressarcida pelo agente quanto ao valor da indenização paga a vitima; i) do próprio agente publico: pois se o dano foi causado durante o exercicio da função publica, o STF nao admite que o agente seja diretamente acionado pela vitima ao propor a ação indenizatória" (Mazza)

• Quanto à responsabilidade civil do Estado:
  
  a) INCORRETA. A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado.
  
  b) INCORRETA. Art. 126 da Lei 8.112/93: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
  
  c) CORRETA. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si.
  
  d) INCORRETA. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e podem, sim, cumular-se.
  
  e) INCORRETA. Por garantia, em regra, o particular lesado deve ingressar com a ação contra o Estado, que tem responsabilidade objetiva.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
  Bibliografia:
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
  

• Na letra D é o caso em que uma pessoa irá processar um servidor público, porém esse processo irá ocorrer contra o estado. Finalizado o processo e caso haja culpa no servidor público, então , a ADM irá abrir um processo administrativo contra o funcionário. 

• GABARITO: C

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

  - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

  - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

  - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

  - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

  A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

  - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

  - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

  - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

  CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

  - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

  CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

  - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

  DIREITO DE REGRESSO:

  - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

  - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

  - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

  ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

  - ADMINISTRATIVA

  - CIVIL

  - PENAL 

  - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

  - CONDUTA

  - DANO

  - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

  - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

  TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

  - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

  TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

  - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

  REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

  - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

  PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

• Nenhum efeito da área criminal/penal será automático no PAD, devendo esta ser solicitada pelo agente.

• só um adentro ao otimo comentario do nosso ilustríssimo Willer,

  Caso seja de interesse maior, poderá a administração chamar o agente causador do dano e denuncia-lo a lide, chamando-o ao processo. Nesse caso o Estado não necessita ser previamente condenado para executar a ação de regresso contra seu agente causador d dano.

• Fiz um simulado dessa banca, fui mal, ao contrário de outros simulados.

  Percebi uma redação muito pobre da banca, assim como as assertivas são subjetivas em muitos casos

• A) Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

  INCORRETO, pois nesse caso poderia ser aplicado uma causa de excludente de responsabilidade, como Culpa Exclusiva da Vítima.

  B) Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

  INCORRETO. A responsabilidade administrativa do servidor só será afastada se a absolvição criminal negar a existência do fato ou sua autoria.

  C) A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

  D) As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  INCORRETO. Questão contraditória, pois as esferas são realmente independentes, o que autoriza a cumulação das sanções.

  E) A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

  INCORRETO. Em razão do princípio da Impessoalidade e de entendimento jurisprudencial, o servidor só poderá ser responsabilizado através de ação de regresso movida pelo Estado.

• Outra questão que cobrou o mesmo teor:

  O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração, ele também será civilmente responsável. C/E

  CORRETO

Questão 2310631

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

• A. Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.
• B. Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.
• C. É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.
• D. Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.
• E. Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém poderia me explicar o erro da alternativa "A"?

• Vitor, creio que há uma pega, tentou confundir imperatividade com o atributo da auto-executoriedade, que necessita de lei ou de uma situação de urgência. 

• Imperatividade vem do poder herárquico.

• Sendo simples e objetivo:

  O poder de polícia possui 3 atributos (CAD), quais sejam:

  Corecibilidade.

  Auto-executoriedade.

  Discricionariedade.

   

  Portanto, ao afirmar que o poder de polícia possui o atributo da imperatividade, a questão se torna errada.

   

  Avante, guerreiros!

•  a) Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal. ERRADA. Os atributos do Poder de Polícia são CAD (Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade)

   

   b) GABARITO

   

   c) É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto. ERRADA. Justamente os cargos vagos que podem ser extintos. Por outro lado, criar ou extinguir órgãos públicos via decreto nem pensar. 

   

  Art. 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

   

  d) Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.  ERRADO. Há uma relação denominada tutela ou supervisão ministerial. 

  "O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou supervisão ministerial. Em virtude da autonomia das entidades administrativas, a tutela somente será permitida quando houver previsão legal expressa. A relação entre o controlador e o controlado é de mera vinculação, e não de subordinação. Ex.: controle exercido pelo Ministério sobre os atos de determinada autarquia" (MAZZA)

   

   e) Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção. ERRADO. Segundo Diogo de Figueiredo, o ciclo do Poder de Polícia pode ser dividido em 4: (i) ordem de polícia, (ii) consentimento de polícia, (iii) fiscalização de polícia, (iv) sanção de polícia. Para esse mesmo autor, apenas o consentimento e a fiscalização poderão ser delegados às pessoas jurídicas de direito privado. Lembrem da multa de trânsito. Uma empresa privada pode instalar os radares (fiscalização de polícia).

• Quanto aos poderes da Administração Pública:
  
  a) INCORRETA. Os atributos da polícia administrativa são: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e indelegabilidade. A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
  
  b) CORRETA. São instâncias independentes que não se vinculam. 
  
  c) INCORRETA. Os cargos vagos podem ser extintos mediante decreto. Art. 84, VI, "b" da CF/88.
  
  d) INCORRETA. A relação entre os entes e suas entidades não é de hierarquia, pois as entidades são pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria. O que há é uma relação de tutela, em que o ente supervisiona as atividades da entidade.
  
  e) INCORRETA. O poder de polícia possui quatro tipos: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Apenas o consentimento e a fiscalização podem ser delegados.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.
  

• Pow a banca fez de "sacanagem" na alternativa D.

  Segui o raciocínio da Procuradora, na letra D

• Com a devida vênia caro colega Alfartano Alexsander, não há pegadinha alguma na letra d, o examinador foi bem direto e conciso ao alegar que há uma relação de hierarquia entre a administração direta e a indireta. Aos alunos que estão empenhados e estudaram o mínimo de Direito Administrativo, sabem ou deveriam saber, que a relação entre a administração direta e a indireta é tão somente a de vinculação, ocorrendo o que chamamos de controle finalístico ou supervisão ministerial.

• Os atributos do poder de polícia além do CAD, também há o ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE, que consiste no poder de imposiçoes de obrigaçoes a particulares, de forma UNILATERAL, pois independe de qualquer concordância do particular.

  Em que pese, existir estes atributos CADI, o que torna a alternativa "A" errada é afirmar que para haver IMPERATIVIDADE é necessária a existência de autorização legal. 

• Ah bixo.... então não precisa ter autorização legal pra usar o atributo de imperatividade? Pode usar de forma ilegal então? 

  O que não precisa é de autorização judicial meu DEUS.

  mas autorização LEGAL.. LEGAL, LEI, ADMINSITRAÇÃO PUBLICA, PODE FAZER SÓ O QUE PREVISTO EM LEI, LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. LEGALMENTE AUTORIZADO.

   

   

  ou eu sou burro, ou o examinador não diferencia uma coisa da outra.

• B. Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar. 

  Triplice responsabilidade:

  -Administrativa

  -Penal

  -Civil

  Em regra elas são independentes, o agente público por um só ato pode ser punido nas esferas administrativa, penal e civil.

  A sentença Penal irá vincular:

  * CONDENATÓRIA ("Ultima  Ratio")

  *ABSOLUTÓRIA (Negativa de autoria OU Inexistência do fato).

• *Questão boa. Mesclou atributos do poder de polícia com atributos dos atos administrativos.

  *pra pegar concurseiro desatento como eu.

• LEMBRAR QUE ALÉM DOS ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA: D.A.CO

  DISCRICIONARIEDADE - AUTO EXECUTORIEDADE - COERCIBILIDADE.

  LEMBRAR QUE EXISTE OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: P.A.T.I

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - AUTO EXECUTORIEDADE - TIPICIDADE - IMPERATIVIDADE.

  PORTANTO PARA O DIR. ADMINISTRATIVO O PODER DE POLICIA DEVE POSSUIR COERCIBILIDADE MAS NÃO IMPERATIVIDADE 

  SÓ QUE PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IMPERATIVIDADE = 

   

   

   

• COMENTÁRIO DO PROFESSOR:

   

  Quanto aos poderes da Administração Pública:
  
  a) INCORRETA. Os atributos da polícia administrativa são: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e indelegabilidade. A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
  
  b) CORRETA. São instâncias independentes que não se vinculam. 
  
  c) INCORRETA. Os cargos vagos podem ser extintos mediante decreto. Art. 84, VI, "b" da CF/88.
  
  d) INCORRETA. A relação entre os entes e suas entidades não é de hierarquia, pois as entidades são pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria. O que há é uma relação de tutela, em que o ente supervisiona as atividades da entidade.
  
  e) INCORRETA. O poder de polícia possui quatro tipos: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Apenas o consentimento e a fiscalização podem ser delegados.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.

• sobre a "B", é um informativo do STF:

  O TCU, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar - PAD, tendo em vista a independência entre as instâncias e os objetos sobre os quais se debruçam as acusações tanto no âmbito disciplinar quanto no de apuração de responsabilidade por dano ao erário. 
  MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 18.9.2012. (MS-27867)

• ATRIBUTOS/CARACTERISTICAS DO PODER DE POLICIA : DiCA.( DISCRICIONARIEDADE, COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE.)

  ATRIBUTOS DO PODER ADMINISTRATIVO: PITAe (PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, TIPICIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE).

• O poder de polícia possui quatro tipos: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Apenas o consentimento e a fiscalização podem ser delegados

• eu errei acreditando q coercibilidade e imperatividade são sinônimos

• Polícia administrativa é o mesmo que Poder de polícia?

• A alternativa - (A) Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.

  Segundo Matheus Carvalho, a IMPERATIVIDADE também é um dos atributos do poder de polícia, não é isso que está errado na afirmativa, mas sim o fato de afirmar que ela é utilizada nos casos de AUTORIZAÇÃO LEGAL, pois, nos casos de autorização legal do poder de polícia, usa-se o atributo da discricionariedade.

  Logo, podemos afirmar que são atributos do poder de polícia a AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE, DISCRICIONARIEDADE E COERCIBILIDADE.

• A alternativa - (A) Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.

  Segundo Matheus Carvalho, a IMPERATIVIDADE também é um dos atributos do poder de polícia, não é isso que está errado na afirmativa, mas sim o fato de afirmar que ela é utilizada nos casos de AUTORIZAÇÃO LEGAL, pois, nos casos de autorização legal do poder de polícia, usa-se o atributo da discricionariedade.

  Logo, podemos afirmar que são atributos do poder de polícia a AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE, DISCRICIONARIEDADE E COERCIBILIDADE.

• desatualizada!

• A

  Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal. NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DEVIDO À AUTOEXECUTORIEDADE

  B

  Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar. CORRETA

  C

  É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto. É POSSÍVEL QUANDO CARGOS VAGOS

  D

  Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta. NÃO EXISTE HIERÁRQUIA ENTRE OS ENTES

  E

  Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção. ADMITE-SE POR LEI A DELEGAÇÃO PARA ENTES ADMINISTRATIVOS

Questão 2310634

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

A doutrina não é unívoca quanto à natureza jurídica da Constituição, vez que pode ser analisada tradicionalmente pelos sentidos sociológico, jurídico e político. Assinale a alternativa que corretamente define o sentido sociológico.

• A. A concepção sociológica, elaborada por Carl Schmitt, entende que a Constituição é concebida à luz dos princípios do direito natural, especificamente dos direitos fundamentais.
• B. A concepção sociológica, formulada por Hans Kelsen, entende que a Constituição é a lei fundamental da organização estatal, sendo dividida em dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo.
• C. A concepção sociológica, formulada por Ferdinand Lassalle, entende que a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de uma determinada sociedade.
• D. A concepção sociológica, elaborada por Michele Ainis, entende que a Constituição é o conjunto de normas constitucionais referentes à educação, ao ensino e ao desporto.
• E. A concepção sociológica, cunhada por Victor Cathrein, entende que a Constituição é fruto de uma decisão política fundamental, isto é, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.

Gabarito: C

Comentários

• O que deveria saber da questão para acertar era apenas os autores das principais teorias dos conceitos de constituição. Os que sempre caem. Ferdinand La Salle- sociológico. Hans Kelsen - conceito Positivo. Carl Smith - conceito político.

• Segundo Ferninand Lassalle a Constituição deverá ser um reflexo dos reais fatores de poderes, do contrário, se não representar a sociedade, ela não passa de uma folha de papel.

• 1. Lassalle - conceito sociológico.

  2. Hans Kelsen - conceito positivo.

  3. Carl Smith - conceito político.

• O sentido sociológico da Constituição foi definido por Ferdinand Lassale, que considera a Constituição não como uma norma jurídica, mas sim como um fato social. Isto quer dizer que, para a Constituição ser considerada real e efetiva, deve haver a junção dos fatores reais de poder de uma sociedade, ou seja, das forças políticas, econômicas sociais etc. Se a Constituição não for capaz de prever estes fatores, ela não será uma Constituição real, mas simplesmente uma folha de papel.
  
  Assim, dentre as alternativas, a única que se coaduna com o conceito sociológico é a assertiva C.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• Lassalle => sociológico

• Sentido Sociológico – Ferdinand Lassalle – Constituição é um fato social

  Sentido político – Carl Schmitt (TEORIA DECISIONISTA/VOLUNTARISTA) – A Constituição é fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte;

  Sentido jurídico – Hans Kelsen – Constituição é norma jurídica pura;

  Sentido cultural – Meirelles Teixeira – Constituição é uma parte da cultura, ou seja, ela deve ser entendida como objeto cultural.

  AVANTE!!!

• Natureza Jurídica da Constituição

  
  

  Visão Sociológica da Constituição (Ferdinand Lassalle) - É a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação. Enuncia a “Constituição real” diferente da constituição “folha de papel”.

  
  

   Visão política da Constituição (Carl Schmitt) – Vê a Constituição como um conjunto de regras e princípios que visa ordenar o exercício do poder político.

  
  

  Visão jurídica da Constituição (Hans Kelsen) – Sistema hierárquico-normativo através da distinção entre espécies normativas primárias e secundárias.

  
  

  Visão culturalista de constituição (Prof. Meirelles Teixeira): constituição é fruto da cultura de um país. A relação que existe entre a constituição e a cultura de um país é bilateral – assim como a constituição nasce da cultura de um país, a cultura também acaba sendo forjada pela constituição. 

• •Tudo o que você pode associar entre nome de autor e conceitos;

  •

  •••-Ferdinand LaSSale (SSociológico) - a constituição é um fato social, soma dos fatores reais de poder.

  •••-Ferdinand Lassale --> Folhas de papel

  •

  •••-Carl SchimiTT (PolíTTico) - a constituição é uma decisão política fundamental, mostra a vontade do titular.

  ••PolítiCARL

  •

  •••- Hans Kelsen (jurídiKo) - a constituição é norma jurídica pura

  ••HaNs = Hipotética Norma

  •

  •••- Konrad Hesse – Conceito Koncretista

  ••KonraD = Konflito, Dialética entre fato e norma

  ••KONRAD = Normative Kraft (Força Normativa - em alemão)

  •

  •••- RobERt AleXY = PRincípio (mandado), devER-sER máXYmo (mandamento da otimização)

  ••AleXY = Aperfeiçoamento máXYmo (mandamento da otimização)

  •

  •

  •••- RonALLd DwORkiN (ALL OR Nothing - no original) - Teoria do "Tudo ou Nada"

• CONCEITOS DA CONSTITUIÇÃO

  *SENTIDO SOCIOLÓGICO: criado por Fernad Lassalle, (constituição não é uma folha de papel / Constituição são os fatores reais de poder de uma sociedade / Todo estado tem uma Constituição / Se a constituição escrita não refletir a constituição real, terá pouca eficácia, não passando de uma folha de papel) prevê a existência de duas constituições. A constituição é um fato social e não uma norma jurídica. Consiste na soma de fatores reais de poder que existem na sociedade (Constituição Real). Difere da constituição escrita (jurídica) que seria a reunião dos fatores reais de poder na sociedade, sendo uma “folha de papel”. No conflito entra a constituição real e a escrita, a real irá prevalecer. A constituição social tem que se aproximar da constituição real.

  *SENTIDO POLÍTICO: criada por Carl Schmitt, para ela a constituição é uma decisão política fundamental (CF Venezuela). A constituição fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte. Trata-se de uma teoria decisionista/voluntarista. A constituição seria uma decisão política fundamental, sendo que a Constituição é um produto de vontade do próprio povo (voluntarismo). O autor difere Constituição (políticas fundamentais – norma MATERIAL) de Leis Constitucionais (questões formais de menor importância – norma FORMAL)

  *SENTIDO JURÍDICO: idealizado por Hans Kelsen na Teoria Pura, constituição é uma lei mais importante no ordenamento jurídico (pura), sendo o pressuposto de validade de todas as outras leis, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Sem uma norma superior estruturante. Para Kelsen o direito é um sistema hierárquico de normas, onde a norma inferior obtém sua validade na norma superior. Assim a constituição não retiraria fundamento de fatores reais de poder (social, como defendia Lassalle).

  àJurídico-Positivo: normas positivadas

  àLógico-Jurídico: norma hipotética fundamental

  *CONSTITUIÇÃO ABERTA: Se for aberta, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais), está repleta de conceitos jurídicos indeterminados

  *CONSTITUIÇÃO CULTURAL: norma fundamental que não só é condicionada por uma determinada cultura, mas também a condiciona, numa relação de via dupla. Nessa acepção, a constituição é fruto não somente de fatores históricos, sociais e espirituais, mas também da vontade humana, tudo combinado.

  à Sentido Cultural (Peter Häberle): Culturalista é a CF que faz menção à educação e saúde.

  CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA (Marcelo Neves): Cita o autor que a norma é mero símbolo. O legislador não a teria criado para ser concretizada. Ex: previsão do salário mínimo atender a todas necessidades.

• Lassalle => sociológico

  “De acordo com sua formulação, a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Em outras palavras, o conjunto de forças políticas, econômicas e sociais, atuando dialeticamente, estabelece uma realidade, um sistema de poder: esta é a Constituição real, efetiva do Estado."

  (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 103)

• Sentidos ou concepções da constituição:

  1 - Sentido político

  Carl Schmitt 

  A constituição é a decisão política fundamental do estado

  2 - Sentido sociológico

  Ferdinand Lassalle

  A constituição é a soma dos fatores reais de poder

  A constituição é um fato social

  3 - Sentido jurídico

  Hans Kelsen

  A constituição é a lei fundamental do estado

  A constituição é a norma pura

  Divido em:

  Sentido lógico-jurídico

  A constituição é a norma fundamental hipotética

  Sentido jurídico-positivo

  A constituição é a  norma jurídica suprema

Questão 2310637

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa que exemplifica uma norma formalmente - e não materialmente - constitucional.

• A. A casa á asilo inviolável do individuo. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
• B. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
• C. Toda pessoa tem direito ao nome. nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
• D. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• E. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Gabarito: B

Comentários

• Carl Schmitt, jurista, tabeleceu que há constituiçoes prolixas, como a nossa, na qual há normas que, em regra, nao deveriam estar ali, uma vez que nao sao de cunho realmente constitucional. Dessa maneira, o autor afirma que nesse tipo de constituicao há NORMAS CONSTITUCIONAIS e meras LEIS CONSTITUCIONAIS, sendo que as primeiras tratam de assuntos realmente constitucionais, por sua vez, a leis constitucinais, não. 

   

  Assim, a única alternativa que realmente trata de normas constitucionais é a letra B. Todas as outras poderiam estar em outros dispositivos menos rigidos, como as leis. 

• Normas materialmente constitucionais são aquelas que tratam de matérias constitucionais, que são: direitos fundamentais, estrutura do Estado e organização dos Poderes. Vale lembrar que não necessariamente devem estar no texto constitucional, pode haver leis infraconstitucionais que sejam materialmente constitucionais.
  
  Normas formalmente constitucionais são aquelas previstas nos textos constitucionais, sem necessariamente tratar de assuntos constitucionais, tais como as normas de ordem econômica e financeira.
  
  Analisando as alternativas:
  
  a) INCORRETA. Normas que dispõe sobre o direito fundamental à privacidade, sendo materialmente constitucional.
  
  b) CORRETA. É uma matéria muito específica que não se relaciona com as matérias consideradas constitucionais.
  
  c) INCORRETA. O direito ao nome é um direito fundamental e, embora esta norma não esteja inserida formalmente no corpo da Constituição, é materialmente constitucional.
  
  d) INCORRETA. Norma que dispõe sobre o direito fundamental da liberdade, norma materialmente constitucional.
  
  e) INCORRETA. Norma que trata do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e à igualdade, sendo uma norma materialmente constitucional.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• Formalmente constitucional: Previstas na Constituição, mesmo que não tratem sobre materia constitucional. (Ex. Colégio vinculado à União previsto no Art. 247 da CF )

  Materialmente constitucinal: Previstas ou não na Constituição, que tratam sobre matéria constitucinal. (Ex. Direito de Defesa previsto no CPC)

• Sera formalmente constitucional as normas que nao abordarem temas exclusivamente constitucional, aquelas que apesar de previstas na CF versem sobre outro temas...

  E materialmente constitucional as que tratem de assuntos constitucionais! msm fora da CF.

• Normas materialmente constitucionais são aquelas que tratam de matérias constitucionais, que são: direitos fundamentais, estrutura do Estado e organização dos Poderes. Vale lembrar que não necessariamente devem estar no texto constitucional, pode haver leis infraconstitucionais que sejam materialmente constitucionais.

  Normas formalmente constitucionais são aquelas previstas nos textos constitucionais, sem necessariamente tratar de assuntos constitucionais, tais como as normas de ordem econômica e financeira.

  Analisando as alternativas:

  a) INCORRETA. Normas que dispõe sobre o direito fundamental à privacidade, sendo materialmente constitucional.

  b) CORRETA. É uma matéria muito específica que não se relaciona com as matérias consideradas constitucionais.

  c) INCORRETA. O direito ao nome é um direito fundamental e, embora esta norma não esteja inserida formalmente no corpo da Constituição, é materialmente constitucional.

  d) INCORRETA. Norma que dispõe sobre o direito fundamental da liberdade, norma materialmente constitucional.

  e) INCORRETA. Norma que trata do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e à igualdade, sendo uma norma materialmente constitucional.

  Gabarito do professor: letra B.

• Maneira fácil de entender o que é norma materialmente constitucional e o que é norma formalmente constitucional:

  É materialmente constitucional o que é essencial para o Estado, ou seja, aquilo que visa organizar, limitar o poder do Estado e estabelecer direitos sociais. Exemplos: arts. 1º ao 6º, da CF/88, ...

  Já o que é formalmente constitucional é aquilo que está na constituição, mas não é essencial. Ex.: art. 242, §2º, CF/88.

• Norma materialmente constitucional: possui conteúdo constitucional (organização do estado, forma de aquisição e exercício do poder, limitação do poder)

  Norma formalmente constitucional: esta na CF, mas não tem conteúdo constitucional.

  Brasil adotou o sentido formal: serão constitucionais todas as normas inseridas na CF.

Questão 2310640

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Horácio chegou à sua casa bêbado e, por este motivo, iniciou uma discussão intensa com sua companheira Mariley, agredindo-a verbalmente e fisicamente. Assustada, Mariley ligou para o telefone 190 (emergência PM/RJ) clamando por socorro. Os policiais chegaram ao local às 21 h e Mariley se recusou a abrir a porta, argumentando que havia se entendido com seu companheiro e que, inclusive, este já estava dormindo. Levando em consideração que os policiais não detectaram, naquele momento, que Mariley era constrangida por Horácio a afirmar que estava tudo bem entre o casal; e que de fato havia aparente tranquilidade conjugal, assinale a alternativa correta à luz do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5^o, inciso XI, CRFB/88, e consectário entendimento jurisprudencial do STF.

• A. Os policiais não poderão entrar no domicilio sem o consentimento de Mariley e Horácio, tendo em vista que, no caso hipotético não há detecção de anormalidade tampouco de ameaça.
• B. Os policiais só poderão entrar no domicílio de Mariley e Horácio munidos de mandado judicial, ainda que fosse detectado estado de flagrante delito.
• C. Os policiais têm o dever de entrar no domicílio, ainda que em período noturno, tendo em vista no caso hipotético o estado de flagrante delito.
• D. Os policiais têm o dever de obrigar Mariley a abrir a porta, tendo em vista que esta solicitou socorro, ainda que não tenham detectado estado de flagrância e situação de anormalidade.
• E. Os policiais poderão entrar no domicilio, mas terão que aguardaro período diurno.

Gabarito: A

Comentários

• ALT.: A. 

   

  Artigo 5º, inciso XI, CRFB/88: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

   

  Bons estudos.

• Quem caiu no vacilo como eu de achar que tinha flagrante, deve observar, primeiro que a questão era voltada para constitucional, e segundo, que o flagrante no caso deve ser o próprio, por isso, para que a polícia devesse entrar o lapso temporal deveria ser logo em seguida, bem logo em seguida, da maneira como descreveu o enunciado não está essa temporalidade presente, logo não há flagrante. 

• essa questão  te enduz ao erro se  vc tiver estudado a lei marinha da penha  , no entanto como nosso amigo murilo falou essa questão e voltada para direito constitucional . 

• A questão trata do direito à privacidade, na espécie da inviolabilidade domiciliar. De acordo com o disposto no art. 5º, XI - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial", tem-se que:
  
  a) CORRETA. Não foi caso de flagrante delito e, portanto, não poderiam entrar no domicílio.
  
  b) INCORRETA. Seria possível adentrar na casa se houvesse flagrante delito, mesmo sem ordem judicial e em qualquer hora do dia.
  
  c) INCORRETA. Não houve flagrante delito como descrito no caso por não ser detectado nenhuma situação de anormalidade.
  
  d) INCORRETA. Se não houver flagrante delito, os policiais não poderão entrar no domicílio sem o consentimento dos moradores.
  
  e) INCORRETA. Se houvesse flagrante delito, os policiais poderiam adentrar no domicílio em qualquer hora do dia.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• A questão traz a necessidade de autorização de Mariley E Horácio, sendo que na verdade depende da autorização de um deles. Nesse sentido conclui que a questão estava errada. 

• questão capciosa, você estudou tanto que errou kkkkk o que está começando os estudos agora, talvez tivesse maiores chances de acertar.

• Policial nunca que acerta essa questão kkkkkkkk. Ligou pedindo o socorro e chega lá sem querer nem sair da casa fala q ta tudo bem. Vou entrar sim! kkkk mas o exercício falou bem "de fato havia aparente tranquilidade conjugal". Tem que aprender a acreditar no enunciado. Várias considerações sobre o caso em concreto podem ser feitas, mas temos que nos limitar no enunciado. Antes aqui que na prova!

• Errei essa questão ... Deu vonta de Tomar Chumbinho e mandar essa história de Concurso Público para merda !

   

• Questão induz ao erro, quem estudou lei Maria da Penha e não se atentar para o comando da questão fica confuso.

• Robson Paraíso kkkkkkkkkkkkkkk

   

• Se voltar a ligar eu não atendo a ocorrência! F@#$%*

• Na prática a teoria é diferente.
• Considerações que os inteligentes levaram em consideração e erraram: -Agressões físicas e verbais -Crime cometido contra a mulher, no âmbito da unidade doméstica, em relação íntima de afeto -Lei Maria da Penha -Agressão física é de Ação Penal Pública Incondicionada, portanto, o assentimento da vítima quanto ao crime é irrelevante -O ingresso em residência em qualquer horário é cabível em qualquer tipo de flagrante delito. Ou seja, os policiais deveriam, sim, ter entrado.

• Tá ae o perigo de responde a questão com base na vida real, erra por vacilo

• Errei com gosto viu. Devemos nos atentar que aqui é direito CONSTITUCIONAL

• Levando em consideração que os policiais não detectaram, naquele momento, que Mariley era constrangida por Horácio a afirmar que estava tudo bem entre o casal;

  Com essa informação você mata a questão!! Não foi detectado pelos policiais sinais que havia flagrante delito ou alguma situação justificável para a entrada forçada nas dependências da casa.

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

  IVOS & GLADS = JHON NERVOSO!!!

• Agressão física não é de Ação Penal Pública Incondicionada ???

  desistir jamais# PMGO 2021

• Palhaçada, fundada suspeita, abro essa Cacilda na base do chute.

Questão 2310643

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência de seu mandato e durante suas férias, em uma discussão de partida de futebol, deu um empurrão em um colega que, bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o Presidente da República:

• A. responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados.
• B. responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização do Senado Federal.
• C. responderá pelo homicídio, após a expiração do seu mandato, perante a justiça comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função.
• D. não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade formal vitalícia.
• E. não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade material e formal vitalícias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 86 §4º da CF:

  § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• Conforme art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. No caso descrito, o Presidente cometeu um crime fora do exercício de suas funções, e, portanto, não pode ser responsabilizado durante a vigência de seu mandato. Só após o término de seu mandato ele responderá pelo homicídio e na justiça comum, uma vez que o foro por prerrogativa de função termina com o fim do mandato.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
• o caso narrado não é homicídio, mas sim lesão corporal seguida de morte(art.129, p.3°, CP), mas enfim não foi isso o objeto da questão. gabarito letra "C".

• Alguém avisa isso para o Lula, por favor... :) cara quer ter vários direitos kkkkkk

• Lembrando que nas investigações criminais de Deputados Federais e Senadores, em 2018, Depois da AP 937 QO, ESTÁ ASSIM:

  Situação

  Atribuição para investigar

  1. Se o crime foi praticado antes da diplomação

  Polícia (Civil ou Federal) ou MP.

  Não há necessidade de autorização do STF

  Medidas cautelares são deferidas pelo juízo de 1ª instância (ex: quebra de sigilo)

  Se o crime foi praticado depois da diplomação (durante o exercício do cargo), mas o delito não tem relação com as funções desempenhadas.

  Ex: homicídio culposo no trânsito.

   

  2. Se o crime foi praticado depois da diplomação (durante o exercício do cargo) e o delito está relacionado com as funções desempenhadas.

  Ex: corrupção passiva.

  Polícia Federal e Procuradoria Geral da República, com supervisão judicial do STF.

  Há necessidade de autorização do STF para o início das investigações.

• Na vigência do mandato por ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO:

  O Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

   

  ATOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• Só lembrando que o Presidente não possui Imunidade Material (as quais os parlamentares gozam). Nesse sentido, o presidente poderá ser responsabilizado pelas suas palavras.

• Somente presidente da república tem imunidade formal. O governador e o prefeito não têm.

• LETRA C. O Presidente da República cometeu crime comum?

  Duas possibilidades:

  • Se o crime é em razão de sua função ou cargo:

  • Aprovação 2/3 CD
  • PGR Oferta a denúncia (ação pública incondicionada)
  • Matéria será apreciada pelo STF
  • Suspende as funções do Presidente da República por 180 dias

  • Se o crime é estranho ao cargo:

  • Suspende a matéria até o fim do mandato presidencial

• O Presidente da Republica deverá responder por homicídio quando terminar o seu mandato, perante a justiça comum, pois, com o término do mandado o PR perderá o foro especial por prerrogativa de função.

  Durante o mandato o PR não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, conforme dispõe o art. 86, § 4º da CF "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

  GABARITO: LETRA C.

Questão 2310646

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, assinale qual o órgão competente para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

• A. Superior Tribunal de Justiça
• B. Justiça Federal
• C. Ministério Público
• D. Tribunal Superior Eleitoral
• E. Supremo Tribunal Federal

Gabarito: E

Comentários

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• De acordo com o art. 102, I, "r" da CF/88, o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  

• Gab Letra E.

  Contudo, vale a explanação, o presidente do CNJ é geralmente o mesmo presidente do STF. O que é no mínimo estranho, não?

• Não se esqueçam da pirâmide:

  ..............................................STF

  ..............................................CNJ

  ...............................TRIBUNAIS SUPERIORES

  .....................TRIBUNAIS DE "SEGUNDA INSTÂNCIA

  ............JUÍZES E CONSELHOS DE JUSTIÇA (JUSTIÇA MILITAR)

• Achei estranho o CNJ ser julgado pelo órgão do qual faz parte o seu presidente. Maaaas...

• A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.

   Informativo 755 STF

  Competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP:

  MS, MI, HC e HD à STF

  Ações ordinárias à Juiz federal (1ª instância)

  STF. 2ª Turma. ACO 2373 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19/8/2014 (Info 755).

Questão 2310649

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Carla, chilena, solteira, sem prole, chegou ao Brasil em 31/12/2000 e fixou residência na cidade do Rio de Janeiro. No dia 01/01/2011 requereu junto à autoridade administrativa sua naturalização, alegando residência fixa no Brasil há mais de 10 (dez) anos, bem como ausência de condenação criminal. A autoridade administrativa, por sua vez, indeferiu o requerimento alegando os seguintes argumentos: 1) Carla não cumpriu o prazo de mais de 15 (quinze) anos ininterruptos estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88); 2) a naturalização extraordinária só é permitida caso o estrangeiro(a) tenha tido filho(s) no Brasil; 3) o deferimento da naturalização extraordinária é revestido de conveniência e oportunidade. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a autoridade administrativa:

• A. errou ao indeferir com base nos argumentos 1 e 2, mas acertou ao indeferir pelo fundamento 3.
• B. errou ao indeferir com base no argumento 1 mas acertou ao indeferir pelos fundamentos 2 e 3.
• C. errou ao indeferir com base nos argumentos 1 e 3, mas acertou ao indeferir pelo fundamento 2.
• D. acertou ao indeferir com base nos fundamentos 1 e 2, mas errou ao indeferir pelo fundamento 3.
• E. acertou ao indeferir com base no argumento 1, mas errou ao indeferir pelos fundamentos 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

  Art. 12. São brasileiros:

  (...)

  II naturalizados:

  (...)

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  Veja-se que a naturalização extraordinária é um benefício, um reconhecimento ao estrangeiro, que escolheu o Brasil como sua residência há mais de 15 anos ininterruptos e que nunca foi penalmente condenado, bastando para sua naturalização, desde que o queira, simples requerimento.

• 1. Correto -  15 anos

  2. Incorreto - Não é necessário filhos

  3. Incorreto -  Art. 12 II “b” – naturalização extraordinária. Não é um ato discricionário do juiz, mas sim vinculado, ou seja, se a pessoa tentar se naturalizar na forma da lei, a nacionalidade não pode ser negada.

  Será um ato discricionário apenas os casos de naturalização ordinária.

• Para a concessão de naturalização extraordinária, que é aquela concedida a estrangeiro oriundo de país de língua portuguesa, deve-se observar os requisitos previstos no art. 12, II, "b": residir no Brasil há mais de 15 anos de forma ininterrupta; não ter condenação penal; requerer a nacionalidade brasileira. Destes três requisitos, Carla só não cumpriu o primeiro, uma vez que está no País há menos de 15 anos, razão que a impede se tornar brasileira naturalizada. Quanto aos demais indeferimentos, para a naturalização não é necessário ter filhos no País, bem como não depende de oportunidade e conveniência, uma vez que ,cumpridos todos os requisitos, considera-se um direito a aquisição da naturalização. 
  
  Portanto, a autoridade administrativa acertou ao indeferir a naturalização pelo não cumprimento do tempo mínimo de 15 anos, mas errou nos dois últimos argumentos, vez que não estão previstos na Constituição Federal.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• Rumo ao oficialato! PMSE

• anaturalização extraordinária é um benefício ao estrangeiro que cumpriu o requisito. 15 anoos

• Naturalização EXTRAORDINÁRIA/QUINZENÁRIA - Outros países: residentes há mais de 15 anos ininterruptos (quinzenária), sem condenação penal (pode ter civil) e requer nacionalidade. Por possuir requisitos mais difíceis, preenchidos esses o indivíduo tem direito subjetivo a naturalização. Saídas meramente temporárias não excluem o direito a naturalização.

  *Não perderá a nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em caso de reconhecimento da originária + imposição da naturalização (Neymar)

  Obs: o brasileiro naturalizado somente poderá ter acesso à radio e televisão após 10 anos.

• Gabarito/E

  #PMTO

• É direito Vinculado, preenchendo os requisitos legais, fará jus a tal solicitação.

• Naturalização aplicada para os países de idioma diferentes serão 15 anos e é considerada vinculada, basta preencher todos os requisitos para ter. Todavia, a naturalização ordinária dos países de língua portugues, é uma naturalização ordinária e dependerá da conveniência e oportunidade da administração pública

• GAB E

  DEVE SER 15 ANOS ININTERRUPTOS E SEM CONDENAÇÃO PENAL

• gente que questão maravilhosa. mamão com pistola
• ela errou em escolher o Brasil hehe.

• 1) Carla não cumpriu o prazo de mais de 15 (quinze) anos ininterruptos estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88)

  Isso! Ela só passou 11 anos no Brasil.

  2) A naturalização extraordinária só é permitida caso o estrangeiro(a) tenha tido filho(s) no Brasil.

  Negativo! A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que tenha fixado residência no território nacional há mais de quinze anos ininterruptos, e sem condenação penal, ou seja, já reabilitada na forma da legislação vigente, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

Questão 2310652

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:

• A. os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política.
• B. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual.
• C. compete à União organizar e manter a policia militar do Distrito Federal, revelando-se uma mitigação à autonomia do Distrito Federal.
• D. a autonomia do Município exterioriza-se. entre outros exemplos, pela capacidade de autogoverno. Portanto, o Município possui representatividade no Senado Federal.
• E. os territórios integram os Estados, e sua criação ou transformação em Município será regulada por lei ordinária.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c).
  
  CF/88. Art. 21. Compete à União:
  
  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  
   

  CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
   

  § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• B- ERRADA

  FUNDAMENTO

  Art. 18, § 4º CF

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• a) Autonomia apenas administrativa

  Compõem a federação = U/E/DF/M
  Os Territórios Federais não são entidades federativas, são autarquias territoriais integrantes da União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil  (art. 18).

   Prof. Luciano Oliveira

  b) Lei Estadual. Período = LC

  c) CORRETA

  d) Os Senadores representam os Estados

  e) art. 18, integram a UNIÃO

• Quanto à estrutura do Estado:
  
  a) INCORRETA. Os territórios são descentralizações administrativas da União e não possuem autonomia política. Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  
  b) INCORRETA. Estas modificações municipais só podem ser feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dentre outros requisitos previstos no art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 
  
  c) CORRETA. Compete à União, nos termos do art. 21,  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. O fato de a União ter esta parcela de competência dentro da estrutura do Distrito Federal mitiga, ou seja, relativiza a sua autonomia.
  
  d) INCORRETA. Os Municípios de fato possuem capacidade de se autogovernar, mas isso não tem a ver com ter representatividade no Senado Federal, que representa os Estados e não os municípios separadamente.
  
  e) INCORRETA. Os territórios integram a União e eventual modificação ocorrerá mediante lei complementar. Art. 18, §2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  
  Gabarito do professor: letra C
  
  

• a) INCORRETA: Os Territórios não são entes federativos e não possuem autonomia, são meras descentralizações administrativas, tendo, portanto, apenas autonomia administrativa. Seus governadores são nomeados pelo Presidente -> mais uma prova de que não possui autonomia polítiica.

   

  b) INCORRETA: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. (Vide art. 18,§ 4º).

   

  c) CORRETA: O DF tem autonomia parcialmente tutelada pela União (as competências para organizar e manter P. Judiciário, MP, Polícias Civil, Militar e corpo de bombeiros militar é da União, p.exemplo)

   

  d) INCORRETA: O Município NÃO possui representatividade no Senado Federal, apenas os Estados e o DF.

   

  e) INCORRETA:  a criação de municípios  a partir de territórios é atribuição da União (através de lei complementar).

• APENAS COMPLETANDO OS COMENTÁRIOS JÁ EXISTENTES:

   

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 1º Brasília é a Capital Federal.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.  -> SOBRE A "E"

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. -> SOBRE A "B"

• Letra D: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• a) INCORRETA: Os Territórios não são entes federativos e não possuem autonomia, são meras descentralizações administrativas, tendo, portanto, apenas autonomia administrativa. Seus governadores são nomeados pelo Presidente -> mais uma prova de que não possui autonomia polítiica.

   

  b) INCORRETA: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. (Vide art. 18,§ 4º).

   

  c) CORRETA: O DF tem autonomia parcialmente tutelada pela União (as competências para organizar e manter P. Judiciário, MP, Polícias Civil, Militar e corpo de bombeiros militar é da União, p.exemplo)

   

  d) INCORRETA: O Município NÃO possui representatividade no Senado Federal, apenas os Estados e o DF.

   

  e) INCORRETA: a criação de municípios a partir de territórios é atribuição da União (através de lei complementar).

• TÍTULO III

  DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

  CAPÍTULO I

  DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 1º Brasília é a Capital Federal.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

Questão 2310655

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:

• A. de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos.
• B. internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais.
• C. de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais.
• D. internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos, se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais.
• E. de direitos humanos, se conflitarem com a lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.
  

Gabarito: A

Comentários

• CF Artigo 5, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Muito mal formulada..... 

•  a) de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos. (CORRETA)

   b) internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa (ABSOLUTA) dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais. 

   c) de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais (EMENDAS CONST). 

   d) internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos (HAM?), se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais. 

   e) de direitos humanos, se conflitarem com a lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.(EMENDAS CONST)

• Questão passível de anulação, pois todas estão erradas. a Letra A somente ficaria certa se o examinador colocasse em que condições foi aprovado este tratado.

   

• Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos:
  
  a) CORRETA. O bloco de constitucionalidade abarca todas as normas que sejam materialmente constitucionais, isto é, que tratem de matéria constitucional. Os direitos humanos são matéria constitucional e, portanto, integram o bloco para servir de parâmetro constitucional para o controle de constitucionalidade.
  
  b) INCORRETA. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, para terem status de emenda constitucional, devem ser aprovados por três quintos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, conforme art. 5º §4º da CF/88.
  
  c) INCORRETA. Os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e que sejam ratificados pelo País possuem status de supralegalidade, ou seja, são inferiores à Constituição Federal mas superiores às demais leis infraconstitucionais.
  
  d) INCORRETA. Os tratados internacionais não possuem status constitucional, nem mesmo se fossem aprovados pelo mesmo quorum das emendas, pois teriam de tratar sobre direitos humanos.
  
  e) INCORRETA. Os tratados internacionais sobre direitos humanos são supralegais, isto é, estão abaixo da Constituição Federal, mas acima das demais leis.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Questão perfeita!

  Segundo a Doutrinaamplamente majoritária, tratados e convenções internacionais de Direito Humanos, entram no ordenamento jurídico como normas Supralegais, ou seja, a cima das leis e abaixo da CF. Nesta ordem de idéias, Tratados e Convenções que versem sobre " direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos".

  #Deusnocomandosempre

   

• GAB: A

  A alternativa não fala sobre tradado de direitos humanos, mas sim dos direitos humanos como um todo.

• GABARITO: "a";

  ---

  OBSERVAÇÃO: a "a" é a alternativa MENOS ERRADA, pois somente se encaixa na afirmação desta os tratados de DH que forem aprovados nos moldes do art. 5º, § 3º, da CF.

  Se não forem aprovados deste modo, os tratados de DH terão status SUPRALEGAL e INFRACONSTITUCIONAL (= acima das leis e abaixo da CF). Neste caso, não se falará em BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE, mas sim em CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.

  ---

  Bons estudos.

Questão 2310658

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando os condutores se aproximarem de blitz ou barreira policial. De acordo com a lei em referência, as penalidades previstas aos infratores são pecuniárias a serem definidas pelo Poder Executivo posteriormente. Analisando o caso hipotético e considerando o entendimento do SupremoTribunal Federal, a lei em apreço é:

• A. constitucional, vez que compete ao Município legislar privativamente sobre trânsito.
• B. constitucional, vez que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
• C. inconstitucional, vez que compete à União legislar privativamente sobre trânsito.
• D. constitucional, vez que compete ao Município legislar concorrentemente sobre trânsito.
• E. inconstitucional, vez que compete ao Estado legislar exclusivamente sobre segurança pública.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XI - trânsito e transporte; (art. 22 CF/88)

• A questão da iluminação interna de veículos automotores é matéria de legislação de trânsito e, segundo o art. 22, XI da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre trânsito.
  
  Ter competência legislativa privativa significa que somente a União pode legislar sobre determinado assunto estabelecido pela CF/88.
  
  Atenção para não confundir: É competência privativa da União legislar sobre trânsito, mas é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
  

• A questão da iluminação interna de veículos automotores é matéria de legislação de trânsito e, segundo o art. 22, XI da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre trânsito.
  
  Ter competência legislativa privativa significa que somente a União pode legislar sobre determinado assunto estabelecido pela CF/88.
  
  Atenção para não confundir: É competência privativa da União legislar sobre trânsito, mas é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
  
  Gabarito do professor: letra C.

• A questão pergunta segundo o STF:

  EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 1.925/98, do Distrito Federal. Trânsito. Iluminação interna dos veículos fechados. Obrigatoriedade em certo período, quando se aproximem de blitz ou barreira policial. Previsão de penalidades pecuniárias que defina o Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Competência legislativa privativa da União. Ação julgada procedente. Ofensa ao art. 22, XI, da CF. Voto vencido. É inconstitucional a lei distrital que torna obrigatória, sob pena pecuniária a ser definida pelo Poder Executivo, a iluminação interna dos veículos fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximem de blitz ou barreira policial.

  http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2341683

• E MAIS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE SER DELEGADA AO ED POR LEI COMPLEMENTAR. ESTADOS/DF

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XI - trânsito e transporte;

• so lembrar que ,quanto as competencias comuns ,nao incluem às legislativas.

• Reforçando que os municípios podem organizar o transporte coletivo.

  Art 30, Compete aos Municípios.

  V- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• sabia não

• Inconstitucional em duplo sentido; pois, segundo o enunciado a pena seria prevista posteriormente o que é vedado pelo princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  CAPACETE DE PIMENTA

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial e Consórcio

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  DE – Desapropriação

  P – Processual

  I – Informática

  M – Marítimo

  E – Energia

  N – Nacionalidade

  T  – Trânsito e Transporte

  A – Água

Questão 2310661

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. As autarquias serão criadas por lei complementar ao passo que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão autorizadas por lei ordinária.
• B. Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e as funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma de lei complementar.
• C. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
• E. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA art 37 (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

   

  c) CORRETA art 37 (...) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

• b) incorreta  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  d) incorreta  Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  e) INCORRETA Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  GABARITO C

• Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública:
  
  a) INCORRETA. Lei ordinária específica pode criar autarquias e autorizar empresas públicas, sociedade de economia mista e de fundação. Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
  
  b) INCORRETA. Os cargos, empregos e funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma da lei. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  
  c) CORRETA. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  
  d) INCORRETA. Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  
  e) INCORRETA. Art. 37, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• c) CORRETA. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• PM TO 2018

   

• CF/88

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

  GABARITO: LETRA C

• Lei específica cria autarquia, os demais entes da adm.i são autorizados por lei.

• Dicas:

  esTabilidade → Três anos → após aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  Só não confunda:

  • Avaliação Especial de desempenho → Estabilidade
  • Avaliação Periódica de desempenho → Perder o cargo (leia o artigo 41).

  Espero ter ajudado.

Questão 2310664

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

No que se refere ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

• A. As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.
• B. A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.
• C. As características do poder constituinte originário são: secundariedade , subordinação e condicionamento.
• D. O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.
• E. Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.

Gabarito: D

Comentários

• Titularidade do Poder Constituinte: é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.  Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes

• O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado. No Brasil, prevalece o entendimento de que o poder constituinte originário é totalmente ilimitado. O poder constituinte derivado, por sua vez, é secundário, instituído, subordinado. Portanto, incorretas as alternativas A e C. 
  
  O poder constituinte derivado reformador está sujeito a limites relacionados ao seu conteúdo e à sua forma. As limitações formais ou procedimentais estão previstas no art. 60, I, II, III e §§ 2, 3 e 5, circunstancias no art. 60, §1 e materiais art. 60, §4. A separação dos Poderes é um exemplo de limite material ao poder reformador. Incorreta a alternativa B.
  
  O titular do poder constituinte originário é o povo. Alguns autores, no entanto, separam a titularidade do exercício do poder constituinte. Nesse sentido, seria correto afirmar que apesar do povo ser o titular do poder não há garantia de que será exercido conforme seu desejo. Veja-se explicação de Alexandre de Moraes: "é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular, cujo conceito é mais abrangente que o de nação. Assim, a vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Celso de Mello, corroborando essa perspectiva, ensina que as Assembleias Constituintes 'não titulariam o poder constituinte. São apenas órgãos aos quais se atribui, por delegação popular, o exercício dessa magna prerrogativa.' Necessário transcrevermos a observação de Manoel Gonçalvez Ferreira Filho, de que 'o povo pode ser reconhecido como titular do Poder Constituinte mas não é jamais quem o exerce. É ele um titular passivo, ao qual se imputa uma vontade constituinte sempre manifestada por uma elite.' Assim, distingue-se a titularidade e o exercício do poder constituinte, sendo o titular o povo e o exerceste aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição." (MORAES, 2004, p. 56-57). Correta a afirmativa D.
  
  Ainda que nos Estados-membros exista o poder constituinte derivado decorrente, na órbita municipal e distrital não há poder constituinte originário e derivado, sua organização está vinculada diretamente à Constituição Federal. Incorreta a alternativa E.
  
  Gabarito do professor: Letra D
  
  
  
  
  
  
  

• a) Poder constituinte Derivado: Jurídico, Derivado, Limitado e Condicionado

  b) Limitação material. São as denominadas cláusulas pétreas que  impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no texto constitucional.

  c) Poder constituitne originário: Político, Inicial, Ilimitado, Permanente, Incondicional e Autônomo.

  d) CORRETA

  e) Os municípios são regidos por Lei Orgânica (art. 29, CF) e, portanto, não há poder constituinte.

• O Poder Constituinte pertence ao povo, Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes. Então como a questão pode falar  " embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo." . LOGICAMENTE A GENTE SABE QUE NA PRATICA É EXATAMENTE O QUE ACONTECE, POREM ESTAMOS FALANDO DE TEORIA.

   

  Essa questão só acertei porque as demais estão muito errada.

• Poder Constituinte Derivado Decorrente: autorização dada aos Estados para elaborarem suas próprias constituições estaduais (Não se aplicam aos Municípios e nem Distrito Federal, nos quais criam apenas Leis Orgânicas).

  Obs: ato que contrarie Lei Orgânica do Distrito Federal ensejará Inconstitucionalidade segundo o STF e não ilegalidade.

  Obs: ato contrário a Lei Orgânica do Município será considerada Ilegal

• Poder Constituinte Originário: aquele que criar uma nova constituição. Possui natureza política (cria nova ordem constitucional). É um poder Permanente. Tal poder é Inicial (não há outro superior a ele), Ilimitado (não possui Limites), Incondicionado (não precisa seguir formalidades) e Autônomo ( não se subordina a ideia jurídicas preexistentes) – I.I.I.A.

  Obs: a titularidade do poder constituinte é do povo, mas quem o exerce é o Estado.

   

  PODER DERIVADO

  Modifica uma constituição já existente (atualiza, modifica) é um poder derivado do próprio constituinte originário. Poderá ser Reformador, Revisor e Decorrente.

  Poder Constituinte Derivado Reformador: aquele que possui a incubencia de atualizar a constituição já existente. Seu instrumento para reformar a constituição será a EC.

  LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR

  Ø Limitações Circunstancial: não poder emendar em Estado de Sítio, Estado de Defesa e Interv. Federal.

  Ø Limitações Formais: dizem respeito ao procedimento a ser adotado.

  a)      Formal Subjetiva: há legitimados específicos para propositura de EC

  b)     Formal Objetiva: quórum de 3/5, em 2 turnos em cada casa para aprovação

  Ø Limitação Material: diz respeitos as matérias que não podem ser objeto de EC que tende a abolir. São as cláusulas pétreas (voto, forma federativa, separação dos poderes, direitos individuais)

  Obs: não há Limitações Temporais na Constituição de 1988

  Obs: EC rejeitada não poderá ser proposta na mesma sessão legislativa. Poderá na próxima sessão.

  Poder Constituinte Derivado Revisor: previsto no ADCT, que foi realizada após 5 anos. Atualmente esse dispositivo já cumpriu seus efeitos constitucionais. Norma de Eficácia Exauridade (aplicabilidade esgotada)

  Poder Constituinte Derivado Decorrente: autorização dada aos Estados para elaborarem suas próprias constituições estaduais (Não se aplicam aos Municípios e nem Distrito Federal, nos quais criam apenas Leis Orgânicas).

  Obs: ato que contrarie Lei Orgânica do Distrito Federal ensejará Inconstitucionalidade segundo o STF e não ilegalidade.

  Obs: ato contrário a Lei Orgânica do Município será considerada Ilegal

• Poder constituinte

  Titular - povo

  É a vontade soberana de um povo que a expressa por meio de seus representantes

  Espécies de Poder Constituinte

  1 - Originário

  2 - Derivado

  3 - Difuso

  4 - Supranacional.

  1 -Poder Constituinte Originário

  O Poder Constituinte Originário, também denominado genuíno, de primeiro grau, inicial ou inaugural. Ocorre pelo rompimento por completo de determinada ordem jurídica existente e instaurar uma nova ordem jurídica no Estado, instaurando uma nova Constituição, ou, também, pode dar-se pela elaboração de uma primeira constituição.

  *Histórico

  Inaugura a primeira constituição do estado

  *Revolucionário

  Nova constituição

  Características:

  Inicial

  Ilimitado

  Incondicionado

  Permanente

  2 - Poder constituinte derivado

  *Reformador

  Modificar a constituição através das emendas constitucionais

  *Revisor

  Revisar a constituição após decorrido 5 anos de sua promulgação

  *Decorrente

  Capacidade de auto-organização concedida aos estados-membros para a criação de suas próprias constituições estaduais

  Características:

  Limitado

  Condicionado

  Subordinado

  3 - Poder constituinte supranacional

  Não admitido em no ordenamento jurídico brasileiro. Encontra-se caracterizado pela possibilidade de criação de instituições supranacionais, visando determinada vontade de integração e relativizando a soberania dos Estados

  4 - Poder constituinte difuso

  Caracteriza-se pelo poder atribuído aos agentes políticos de adequação da Constituição Federal de uma forma inespecífica, ou seja, a adaptação do texto constitucional, sem alterações, às evoluções ocorrentes na sociedade.

• a) Poder constituinte Derivado: Jurídico, Derivado, Limitado e Condicionado

  b) Limitação material. São as denominadas cláusulas pétreas que  impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no texto constitucional.

  c) Poder constituinte originário: Político, Inicial, Ilimitado, Permanente, Incondicional e Autônomo.

  d) CORRETA

  e) Os municípios são regidos por Lei Orgânica (art. 29, CF) e, portanto, não há poder constituinte.

Questão 2310667

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

O direito de reunião é uma garantia prevista na Carta Magna de 1988, mais especificamente em seu artigo 5⁰, inciso XVI. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

• A. O uso de foice por apenas dois participantes caracteriza motivo para a polícia dissolver a reunião pacífica.
• B. O direito de reunião sem armas é lícito, não podendo obstá-la a polícia ou quem quer que seja, salvo para salvaguardar a ordem pública.
• C. A reunião - direito constitucionalmente tutelado - deve ser pacífica, lícita e previam ente comunicada à autoridade competente, a qual possui discricionariedade para decidir sobre sua pertinência.
• D. É inadmissível, segundo o Supremo Tribunal Federal, realização de passeata que venha a bloquear o trânsito, tendo em vista o direito de ir e vir dos indivíduos não participantes.
• E. O direito de reunião pode ser exercido em um período de tempo ilimitado, mesmo que acarrete tumulto às vias públicas.

Gabarito: B

Comentários

• XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  ----------------------------
  Em sua decisão, o ministro Luiz Fux ressalta que a Constituição garante o direito de manifestação, desde que sem vandalismo e depredação do patrimônio público e privado. Ele também ressalta que fica preservado o poder de polícia estatal na repressão de eventuais abusos nessas manifestações populares.

• A respeito do direito de reunião previsto na Constituição Federal de 1988:
  
  a) INCORRETA. Neste caso, percebe-se que a reunião não foi realizada para fins ilícitos, vez que apenas duas pessoas fugiram da forma pacífica.
  
  b) CORRETA. O direito de reunião é um direito fundamental que não precisa de autorização para ocorrer e nem pode haver intervenção, a não ser para manter a ordem.
  
  c) INCORRETA. A reunião é um direito que independe de autorização, sendo necessário apenas que se respeite os limites constitucionais, tais como prévio comunicado à autoridade competente.
  
  d) INCORRETA. Não se entende que seja abuso do exercício do bloqueio do trânsito, sendo uma das formas admitidas no direito de reunião.
  
  e) INCORRETO. Nenhum direito fundamental é ilimitado, o direito de reunião deve ser realizado apenas por um determinado período para que se mantenha a ordem pública.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• A CRFB/88 diz claramente em seu art 5º, XVI   todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  Em uma interpretação literal a alternativa A estaria correta também.

• A assertiva *A* está correta!
  Sério que esta questão não foi/será anulada?

   

• Foice é arma branca,ou seja,cuja utilização é para outro fim,por isso alternativa A está errada.

  Se eu estiver errado podem me corrigir.

• credito que por haver apenas dois armados não frusta o caráter pacífico da manifestação, pois todo o restante estaria de acordo, sendo possível a retirada desses infratores e mantendo o exercício da liberdade.

• Foice é uma arma de caráter relativo!
  Logo, poderia ser considerada como arma. Questão passível de recurso.
  
  Lembro-me de vários vídeos do Evandro Guedes comentando sobre a questão da relatividade dos objetos. Com toda certeza, uma FOICE tem caráter RELATIVO quanto ao seu emprego.

   

   

• Caros amigos, vejo os argumentos em relação à foice e todos estão corretos, ela pode sim ser considerada como arma.

  A pegadinha da questão está no uso da palavra apenas, pois limita que o uso da foice por somente dois participantes caracteriza motivo para dissolver a reunião. No entanto, poderia uma pessoa ou poderiam todas pessoas estarem usando, que também seria motivo para tal.

• XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  Podemos enumerá-las:

  ˃ Reunião pacífica: a finalidade desse direito é a manifestação pacífica e lícita da liberdade de expressão; não se legitima uma reunião que tenha fins não pacíficos.

  ˃ Sem armas: trata-se de vedação a uma reunião armada, significa sem armas brancas ou de fogo, a ideia é evitar a violência ou coação por meio do uso de armas. Ressalta-se que se um ou alguns dos manifestantes portarem armas, não torna o exercício do direito de reunião inconstitucional, devendo a autoridade policial retirar o manifestante armado, prosseguindo o direito de reunião dos demais participantes.

  ˃ Locais abertos ao público: não pode ser realizado em espaço privado, ainda que em percurso móvel.

  ˃ Independente de autorização – não precisa de autorização, significa dizer que as autoridades não dispõem de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião e não podem interferir indevidamente em uma reunião realizada de forma lícita e pacífica, quando não haja lesão ou perturbação à ordem pública.

  ˃ Necessidade de prévio aviso: o direito de reunião independe de autorização, contudo se faz necessário o aviso (comunicação) à autoridade competente para que se adotem as medidas necessárias para a garantia da ordem e da segurança pública, como, por exemplo, a organização do trânsito no local da manifestação, bem como para não frustrar outra reunião previamente convocada.

  ˃ Não frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local: é a garantia de isonomia no exercício do direito prevalecendo o de quem exerceu primeiro.

• Entendo que a assertiva A esteja realmente ERRADA!

  Por questões de razoabilidade, não seria prudente dissolver/acabar com uma manifestação pacífica em que, por exemplo, reúnem-se 20 mil pessoas e apenas duas delas estejam com armas.

  Ora, bem mais razoável que se retire aqueles que estejam em desconformidade, do que simplesmente restringir um direito de várias pessoas (milhares, nesse caso).

• De fato, foice é uma arma branca. O erro da questão é dizer que a reunião será dissolvida, pois o correto seria tirar apenas os dois participantes que estão armados e seguir livremente a reunião.

• Alôôôô Vocêêê.......

  Gabarito: B

• O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura a liberdade de reunião:

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 

  • Pacifíca;
  • Sem armas;
  • Local aberto ao público;
  • Não precisa de autorização;
  • Exige prévio aviso a autoridade competente;
  • Não frustar outra reunião anteriormente;

• Uma dica senhores, foice não é arma branca, pode vir a ser usada como tal.

  Arma de Fogo: Instrumento que arremessa projéteis utilizando a força expansiva dos gases.

  Arma Branca: É um artefato cortante ou perfurante cuja a finalidade precípua seja de ferir integridade física de outrem. Espadas, Punhal, Soco Inglês, Adaga etc.

  A foice é um instrumento de trabalho, que pode vir a ser usada como arma branca.

Questão 2310670

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Assinale a alternativa que caracteriza a função de Chefe de Estado.

• A. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
• B. Decretar e executar a intervenção federal
• C. Vetar projetos de lei. total ou parcialmente
• D. Decretar o estado de defesa e o estado de sitio.
• E. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

Gabarito: E

Comentários

• Chefe de Governo- realizar atribuições de âmbito interno no Estado. Chefe de Estado- atribuições que dizem respeito ao âmbito externo, ou seja, manter relações internacionais com outros países, discutir tratados internacionais.
• O Poder Executivo é dividido em duas funções: a de Chefe de Estado e a de Chefe de Governo. O Chefe de Estado representa o País em suas relações internacionais, ao passo que o Chefe de Governo é quem administra internamente o País. A partir destes conceitos, tem-se que:
  
  a) INCORRETA. Função administrativa, de chefe de governo.
  
  b) INCORRETA. Função de chefe de governo.
  
  c) INCORRETA. Função de chefe de governo.
  
  d) INCORRETA. Função de chefe de governo.
  
  e) CORRETA. É uma função de ordem internacional, exercida pelo Chefe de Estado.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  

• Atribuições de Chefe de Estado. 

  CF/88

  VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos. 

• Sempre que der Ideia de Relação Internacional. = Chefe de Estado 

  Sempre que der ideia de algo interno = Chefe de Governo

• Gabarito: letra E

  Sendo bem objetiva.

   

  Chefe de ESTADO: é aquele que representa SEU PAÍS perante países ESTRANGEIROS. Palavras chaves --> Estrangeiro e Internacional

   

   

  Chefe de GOVERNO: é aquele que fixa (METAS e OBJETIVOS) à política INTERNA do país. Palavra chave--> Política Interna

   

• Ta aí algo simples que muitos acham que não vão cobrar mais em certames... 

• Todas as atribuições listadas são de competência do chefe do executivo, porém de chefe de estado somente a letra E.

• COMENTÁRIO DO PROFESSOR:

  O Poder Executivo é dividido em duas funções: a de Chefe de Estado e a de Chefe de Governo. O Chefe de Estado representa o País em suas relações internacionais, ao passo que o Chefe de Governo é quem administra internamente o País. A partir destes conceitos, tem-se que:

  a) INCORRETA. Função administrativa, de chefe de governo.

  b) INCORRETA. Função de chefe de governo.

  c) INCORRETA. Função de chefe de governo.

  d) INCORRETA. Função de chefe de governo.

  e) CORRETA. É uma função de ordem internacional, exercida pelo Chefe de Estado.

  Gabarito do professor: letra E.

• Bizu bobo mas que pode ajudar:

  E+E

  chefe de Estado - questões Estrangeiras ou Externas

• Uma dica que pode ajudar na resolução:

  Estado - Exit

  O PR atua para fora

  Chefe de Governo = atua  internamente.

  Bons estudos!

Questão 2310673

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de cinquenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
• B. O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
• C. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-é de vinte e cinco ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• E. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Gabarito: D

Comentários

• A) maioria absoluta B) presidido pelo presidente do STF C) TST - Trinta Sem Três = 27 ministros D) correta E) STF - Somos um Time de Futebol = 11 ministros.

• Letra d).
  
  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  CF/88. Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• Art. 103- b § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal

   

  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

   

  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:   

• Sobre o Poder Judiciário:
  
  a) INCORRETA. Os Minisitros do STJ devem ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos e a escolha deve ocorrer pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 104, Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
  b) INCORRETA. Art. 103-B, § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
  c) INCORRETA. O TST compõe-se de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
  d) CORRETA. Art. 101 Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
  e) INCORRETA. Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  

• Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

   

  Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo

   

   

  Rumo ao oficialato! PMSE

• Vão lá:

  A - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de cinquenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

  ERRADA ! 

  Resposta correta: Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  ______________________________________________________________________________________________

  B - O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

  ERRADA !

  Resposta correta: O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

  Já o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

  ______________________________________________________________________________________________

  C - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-é de vinte e cinco ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

  ERRADA !

  Resposta correta: O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal

  ______________________________________________________________________________________________

  D - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  EXATA!

  ______________________________________________________________________________________________

  E - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  ERRADA !

  Resposta correta: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Bons estudos :)

• Órgãos do poder judiciário

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal - STF

  11 ministros

  I-A o Conselho Nacional de Justiça - CNJ

  15 ministros         

  II - o Superior Tribunal de Justiça

  33 ministros no mínimo

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho 

  27  ministros

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - TRF

  7 juízes no mínimo

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais

  VI - os Tribunais e Juízes Militares - STM

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Questão 2310676

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Funções Típicas e Atípicas; Poder Legislativo; Senado Federal

No que tange ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. A Câmara dos Deputados é engendrada como órgão legislativo federativo, uma vez que formada por representantes de entidades da federação.
• B. O mandato das Mesas será de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, alcançando inclusive a mudança de legislatura.
• C. Cada legislatura terá duração de quatro anos, ou seja, um senador irá exercer 1 (uma) legislatura em um mandato total de quatro anos.
• D. O Senado Federal é composto por quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.
• E. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, ao passo que as funções atípicas são administrar e julgar.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e).
  
  Os três Poderes exercem funções que lhes são típicas, isto é, características, precípuas, próprias, mas, também exercem funções que são denominadas atípicas, justamente por não serem próprias ou inerentes a suas atribuições.
  
  Ao Poder Legislativo, cabe elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo, suas funções típicas; mas quando o Senado Federal julga um Presidente da República e outras autoridades por crime de responsabilidade (arts. 52 e 86 da CFB), está a exercer uma função judicante, atípica. Outrossim, quando as Casas Legislativas dispõem sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação ou extinção de cargos, exercem funções administrativas, também atípicas.
  
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=553&pagina=5

• alternativa B: art. 57 da cf, § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

• Quanto ao Poder Legislativo:
  
  a) INCORRETA. A câmara dos deputados é composta por representantes do povo (art. 45), sendo o Senado Federal composto por representantes dos estados (art. 46).
  
  b) INCORRETA. O mandato das mesas será de 2 anos sendo vedada a recondução  para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Art. 57, §4º 
  
  c) INCORRETA. Uma legislatura dura 4 anos (art. 44, parágrafo único) e o mandato do Senador dura 8 anos (art. 46, §1º), logo, o senador exerce duas legislaturas. 
  
  d) INCORRETA. O Senado Federal é composto por oito representantes. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  
  e) CORRETA. O Poder Legislativo tem como essência legislar e fiscalizar, mas, em determinadas situações, também pode administrar, como quando realiza a organização de suas secretarias; e julgar, como ocorre no caso de impeachment de Presidente da República. 
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  

• Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

  § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• Gabarito: (E)

   

  ERRADA (D) O Senado Federal é composto por quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. 

   

  CORRETO(D) O Senado Federal é composto por quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo PRINCIPIO majoritário

• Raphael Cruz, há um equívoco na sua mensagem;

   

  CORRETO (D) O Senado Federal é composto por TRÊS representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário; 

   

  Logo não são 04, e sim 03!!!

• Alternativa E correta.

  A) Incorreta, pois a Camara dos Deputados é formada por representantes do povo. (art. 45, caput, CF).

  B) Incorreta, pois o mandato das Mesas sera de 2 anos. (art. 57, §4º, CF).

  C) Incorreta. De fato cada legislatura tera duracao de 4 anos (art. 44, § unico), porem o Senador tera mandato total de 8 anos. (art. 46, §§ 1º e 2º, CF).

  D) Incorreta. Senado é composto por 3 representantes de cada Estado e do DF. (art. 46, caput e § 1º, CF)

• Rumo ao oficialato! PMSE

• e) As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, ao passo que as funções atípicas são administrar e julgar. 

   

   

  Câmara dos Deputados - Representantes do povo/ Sistema proporcional 8 a 70 deputados/ Cada Território elegerá 4 com mandato de 4 anos.

   

  Senado Federal - Representantes dos Estados e do DF/ Princípio majoritário/ Cada Estado e o DF elegerão 3 com mandato de 8 anos. A representação será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços. Cada Senador será eleito com 2 suplentes.

   

   

  Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.   

   

   

  Poder                     Função Típica                           Função Atípica
  Legislativo.............Legislar e fiscalizar...................Administrar e julgar
  Executivo..............Administrar................................Legislar e julgar
  Judiciário..............Julgar.........................................Legislar e administrar

• LETRA A (ERRADO): Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 
   
  LETRA B (ERRADO): Art. 57. § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 
   
  LETRA C (ERRADO): Art. 46. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
  
  LETRA D (ERRADO): Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. 
  
  LETRA E (CORRETO)

• Legislatura corresponde a um período parlamentar com duração de quatro anos de trabalhos legislativos em uma Casa Legislativa.

  Mandato, por sua vez, consiste no período de tempo compreendido entre a posse em cargo eletivo e o seu término. 

  Um Deputado ou Vereador são eleitos para um mandato de quatro anos que corresponde a uma legislatura. Já um Senador é eleito para um mandato de 8 anos, ou seja, duas legislaturas.

• PMSC 2019

Questão 2310679

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Resistência

A fim de se opor a ordem legal emanada pelo policial militar Gildenis, Cremílson profere grave ameaça contra o funcionário público, que, mesmo intimidado, executa o ato funcional de sua atribuição. Nesse contexto, é correto afirmar que Cremílson cometeu crime(s)de:

• A. resistência.
• B. ameaça e desacato.
• C. ameaça e resistência.
• D. ameaça.
• E. desacato.

Gabarito: A

Comentários

• O crime de resistência configura-se quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (art. 329, Código Penal).

• Gabarito letra A.

   

  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

   

  Ameaça

          Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

          Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

   

   

  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

   

  Resistência

      Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

          Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

          § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

          Pena - reclusão, de um a três anos.

          § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

   

   Desacato

          Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

   

• Comentando a questão:
  
  B) INCORRETA. O crime de ameaça é elencado pela doutrina como um crime subsidiário ("soldado de reserva), quando não é possível tipificar a conduta do agente a nenhum tipo pena específico, utiliza-se a figura da ameça. A ameaça é configurada no art. 147 do CP, e se dá quando alguém imputa a outrem um mal grave e injusto. O desacato é previso no art. 331 do CP, acontece quando alguém tenta menoscabar (menosprezar) funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. 
  
  C) INCORRETA. Vide explicação das letras A e B.
  
  D) INCORRETA. Vide explicação da letra B.
  
  E) INCORRETA. Vide explicação B.
  
  A) CORRETA. O crime de resistência  previsto no art. 329 do CP, amolda-se perfeitamente a situação descrita. Tal crime se configura quando alguém se opõe, mediante violência ou ameaça, a ato legal que deva ser executado por servidor público.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  

• Quando você estiver duvida entre Desacato e Resistência... lembra-se que se tem ameaça e/ou violência jamais será Desacato, pois não há isso no crime de Desacato! isso vale tanto pro CP e CPM! 

• Resistência (art. 329, Código Penal)

  O crime de resistência configura-se quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (art. 329, Código Penal).

  Destaque-se que, para haver o crime, é necessário tratar-se de “execução de ato legal”. Logo, sendo o ato ilegal, não há que se falar em crime de resistência.

  Desobediência (artigo 330, Código Penal)

  O crime de desobediência ocorre quando a pessoa desobedece uma ordem legal de funcionário público. Novamente, vale enfatizar a expressão “ordem legal”.

  Assim, para que a ordem seja considerada “legal”, é necessário que a lei determine a ordem.

  Desacato (artigo 331, Código Penal)

  O artigo 331, do Código Penal prevê como crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

  Desde já, registre-se que, não existe o tal do “desacato à autoridade”, uma vez que o desacato pode ser referir a qualquer “funcionário público”.

  Por outro lado, o desacato ocorre, apenas, quando o funcionário público é ofendido “no exercício da função ou em razão dela”.

  Infração de menor potencial ofensivo – Termo circunstanciado

  Para muitos estudiosos, as penas correspondentes aos crimes resistência, desobediência e desacato, assim como outras, significa impunidade, haja vista que, em regra, a pena não resulta em prisão.

  Isso porque, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a 2 (dois) anos são classificadas como “infração de menor potencial ofensivo”, o que gera, apenas, a lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência (TCO).

  A pena aplicada pelo Juizado Especial Criminal, em regra, é a pena restritiva de direitos, como: - prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

   

• Sem delongas, pelo critério da consunção o crime de ameaça é absolvido pelo crime da resistência ao qual possui em seu núcleo do tipo a grave ameaça. FIM!

• Foque no Dolo .... resistência

• Resistência é um crime praticado por particular contra a administração pública.  Resistência

         Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

         Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

         § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

         Pena - reclusão, de um a três anos.

         § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

• Desobediência

         Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

         Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

         Desacato

         Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.O crime de desobediência e desacato cometido por particular contra a administração pública não contem no preceito primário violência ou grave ameaça.

• Em observância ao principio da consunção o crime mais grave absorve o crime menos grave,sendo assim o crime de resistência por ser mais grave na qual envolve violência ou grave ameaça absorve o crime de ameaça.

• ameaça e resistência.O crime de resistência por ser mais grave absorve o crime de ameaça.(principio da consunção).

• Ameaçar é resistência!

• Era uma casa muito engraçada (versão penal)

  "Na resistência tem violência

  que é diferente desobediência

  No desacato não cola não

  pois tem vexame e humilhação."

  Dica: (art. 329, CP) x (art. 330, CP) x (art. 331, CP) Q853648

• Resistência? GRAVE AMEAÇA? Estranho .....

Questão 2310682

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes omissivos; Tipicidade

Acerca do itercriminis e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.

• A. No arrependimento posterior, se o sujeito ativo, após executar o crime, impedir que a consumação se produza, somente responderá pelos atos já praticados.
• B. O exaurimento de um crime dá-se com a conclusão de seus atos executórios, constituindo condição necessária à consumação.
• C. O Código Penal adota de forma expressa, no que tange à tentativa, a teoria objetiva individual.
• D. Os crimes omissivos próprios, assim como os crimes culposos, não admitem a forma tentada.
• E. A cogitação, naquilo que se convencionou chamar de direito penal do fato, pode ser criminalizada, embora de forma excepcional.

Gabarito: D

Comentários

• CRIMES QUE NÃO ADMITEM CULPA

  1- Culposo - Crimes culposos não admitem tentativa, salvo culpa imprópria, que é aquela por erro de tipo sobre as descriminantes putativas (imaginárias).

    
  2- Contravençoes Penais - DL 3.688/41, art, 4º (expressa remissão legal). 
  
  3- Habituais - Crimes habituais são aqueles em que o tipo exige, para sua consumação, que o agente pratique a conduta como um "modo de vida". Exemplo: Exercício Ilegal da Medicina, Odontologia ou Farmácia;

  
  4- Omissivos Próprios - São aqueles em que a própria lei descreve uma omissão (um não fazer). Exemplo: Art. 135 do CPB, Omissão de Socorro. Observe que os crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão), por sua vez, admitem tentativa.

  
  5- Unissubsistentes - São aqueles em que não é possível identificar-se divisão entre o início de execução e o resultado material. Ou seja, não é possível o fracionamento do Iter Criminis. São denominados crimes de "apenas um ato". Identificam-se com os crimes de mera conduta.

  
  6- Preterdolosos - Dolo na conduta, culpa no resultado. Nenhum crime qualificado pelo resultado culposo admite tentativa, pelo simples fato de que estes crimes (os culposos) não a admitem.

  
  7- Crimes de Empreendimento ou de Atentado - aqueles em que o tipo equipara a tentativa à consumação - como vemos no art. 352, CPB (Evasão mediante violência contra a pessoa); e no tipo do art. 122 (Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio). Isso porque o crime exige para a consumação, no mínimo, que a vítima fique gravemente ferida. 

   

  Portanto, cuidado: é cabível a tentativa em crimes omissos impróprios (ou comissivos por omissão) e em crimes formais.

  Acesso http://criminalistanato.blogspot.com.br/2013/04/dica-quais-as-infracoes-penais-que-nao.html

• A)

   Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Arrependimento eficaz)

          Arrependimento posterior

          Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços

• ALT.: D. 

   

  A) Tentou induzir ao erro, a justificativa está para arrependimento eficaz e não posterior. No arrependimento posterior a pena será reduzida de um a dois terços, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.

   

  B) Questão capciosa, porém de forma generalizado conforme apresentado, se torna errada. Nos crimes materiais o exaurimento se consuma com o resultado, ou com a tentativa, não podendo se falar apenas que a conclusão dos atos excutórios fará com que o crime se consume. E da mesma forma a consumação não é condição necessária, se fosse não teríamos a punição por tentativa. Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado. I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

   

  C) A teoria adotada é a Objetivo Formal / Critério lógico-formal / Realística: Somente haverá tentativa se o agente começar a realizar condutas descritas no núcleo do tipo penal. Torna-se imprescindível o inicio de ações executórias que estejam formalmente descritas. Exemplo: Idêntica ao anterior, no entanto, “B” passa pelo local e “A” começa a realizar golpes de espada contra este e só não consuma o homicídio porque é impedido por terceiros. 
   

  D) Não admitem a forma tentada, Crimes culposos nos tipos culposos, existe uma conduta negligente, mas não uma vontade finalisticamente dirigida ao resultado incriminado na lei. Não se pode tentar aquilo que não se tem vontade livre e consciente, ou seja, sem que haja dolo. Crimes omissivos próprios o crime estará consumado no exato momento da omissão. Não se pode admitir um meio termo, ou seja, o sujeito se omite ou não se omite, mas não há como tentar omitir-se. No momento em que ele devia agir e não age, o crime estará consumado.

   

  E) A cogitação nunca é punível. 

   

  Bons estudos, caso algo esteja errado me comunique, fraterno abraço e fiquem com DEUS. 

• GAB: D

   

         Não se pode confundir consumação com exaurimento, pois este ocorre quando, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. O crime pode estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente previra e visara. Assim, a corrupção passiva, que se consuma com a solicitação, exaure-se com o recebimento de vantagem indevida; o crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com o arrebatamento da vítima e exaure-se com o recebimento do resgate

   

  Está fora das fases do Iter Criminis  ( as fases são as seguintes: cogitação, preparação, execução  e consumação)

       

        Dá-se após o encerramento do íter criminis, com a sua consumação, quando, então, o agente realiza uma conduta que continua a lesar o bem jurídico.

   

  SEJA FORTE !

• CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA 
  
  MACETE: CCHOUP
  
   

  Contravenções (art. 4º da LCP)

  Culposos 

  Habituais (art. 229, 230, 284, CP)

  Omissivos próprios (art. 135 CP)

  Unissubsistentes (Injúria verbal)

  Preterdolosos (art. 129 § 3º CP)

• CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA 
  
  MNEMÔNICO: CUPO HC
   Culposos 

  Unissubsistentes (Injúria verbal)

  Preterdolosos (art. 129 § 3º CP)

  Omissivos próprios (art. 135 CP)

  Habituais (art. 229, 230, 284, CP)

  Contravenções (art. 4º da LCP)

   

   

• Depois da prova , vamos tomar um 

  Culposos

  Contravenções

  Habituais

  Omissivos próprios

  Unissubsistentes

  Preterdolosos

• Acrescentando:

  Não admitem tentativa:

  -Crimes culposos: Nestes crimes o resultado naturalístico não é querido pelo agente, logo, a vontade dele não é dirigida a um fim ilícito e, portanto, não ocorrendo este, não há que se falar em interrupção involuntária da execução do crime.

  -Crimes omissivos próprios: Seguem a mesma regra dos crimes unissubsistente (São aqueles que se produzem mediante um único ato, não cabendo fracionamento da sua execução. Assim, ou o crime é consumado ou sequer foi iniciada sua execução), pois ou o agente se omite, e pratica o crime na modalidade consumada ou não se omite, hipótese na qual não comete crime.

  Jesus, o amigo eterno; O transferidor de força, sabedoria, vigor; Basta confiar e viver em plenitude.

• EXAURIMENTO

  O exaurimento ocorre quando o agente alcança, de maneira efetiva, o objetivo que motivou a sua conduta delituosa. É a etapa final, o esgotamento do iter criminis. Nesse sentido, tem-se o ensinamento de Becker, citando Jescheck e Asúa:

  "Em alguns casos, o delito depois de consumado tem um desenvolvimento posterior, suscetível de provocar um novo dano, até que o agente atinja o objetivo que se havia proposto, quando então se considera o delito exaurido ".

  Sendo a última etapa do iter criminis, o exaurimento é verificado apenas em determinadas infrações penais. 

  Em regra, ocorre simultaneamente com a consumação. O crime de homicídio, por exemplo, se consuma e se exaure com o resultado morte.

  Em outros crimes, o exaurimento está situado após a consumação e outros resultados lesivos ocorrem.

  Exemplos:

  Crime de corrupção passiva: se consuma com a solicitação de vantagem indevida. Exaure-se com o recebimento da vantagem indevida. 

  Crime de extorsão mediante sequestro: se consuma com o ataque à vítima. Exaure-se com o recebimento do resgate.

  É importante registrar que para alguns autores, como Cezar Roberto Bitencourt, o iter criminis possui apenas quatro fases, encerrando-se com a consumação do crime.

  Fontes: jus.com.br/artigos/20752/iter-criminis-o-caminho-do-crime/4, cucacursos.com/direito/iter-criminis/

  Avante, camaradas!

• CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA 

  MACETE: CCHOUP

   

  Contravenções (art. 4º da LCP)

  Culposos 

  Habituais (art. 229, 230, 284, CP)

  Omissivos próprios (art. 135 CP)

  Unissubsistentes (Injúria verbal)

  Preterdolosos (art. 129 § 3º CP)

• puccacho

  P= preterdoloso

  U= Unissubsistente

  C= contravenções

  C= culposos

  A=atentados

  C=condicionais

  H= habituais

  O= omissivos próprios

• E a culpa imprópria?

• Pessoal...cuidado ! Contravenções penais admitem sim tentativa, ela apenas não é punível por força do Art. 4ª da LCP vamos parar de repetir isso ! Bons estudos a todos !

• Muito estranho, muito mesmo.

  No item "C":

  O Código Penal adota de forma expressa, no que tange à tentativa, a teoria objetiva individual.

  Creio eu, que o erro desse item foi informar que o código penal adota de forma expressa, pois anos depois a mesma banca, com prova do mesmo cargo, informa em uma de suas questões que é adotada a teoria da tentativa objeitvo-individual. Questão: https://www.qconcursos.com/questoes-militares/questoes?notebook_ids%5B%5D=3311491&page=5

• Cabe Tentativas:

  Omissivo impróprio (também chamado de comissivo por omissão) consiste na omissão ou não execução de uma atividade predeterminada e juridicamente exigida do agente. São tidos como crimes de evento, isto porque o sujeito que deveria evitar o injusto é punido com o tipo penal correspondente ao resultado.

  Materiais

• Que questão gostosa...

• Infrações que não admite tentativa: ACHOU O CPC

  Atentado

  Culposos

  Habituais

  Obstáculos

  Unissubsistentes

  Omissivos próprios (observação1)

  Contravenções penais

  Preterdoloso

  Condicionados (observação 2)

  não desista !!

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2310685

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja fisionomia era compatível com a pessoa mencionada no informe. Revistando a mochila que Celidônio traz consigo, os policiais encontram ali guardados cento e cinquenta pequenos invólucros plásticos contendo pó branco, que posteriormente seria identificado como cocaína. Espontaneamente, Celidônio revela que se mudara recentemente para uma comunidade em Duque de Caxias, oriundo de uma cidade no interior da Bahia, em busca de emprego. Todavia, não conseguindo uma ocupação lícita remunerada, decidira retomar à cidade natal. Não possuindo recursos para custear a viagem de volta, aceitou uma oferta de traficantes locais, que, em troca do transporte de drogas para a cidade de Barra Mansa, pagariam como contrapartida a quantia de R$ 200,00. Considerando que Celidônio revelou a verdade dos fatos aos policiais; que nunca possuiu antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa; e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa que corretamente subsome a conduta à norma penal,

• A. Tráfico de drogas com diminuição da pena.
• B. Tráfico de drogas com aumento da pena.
• C. Tráfico de drogas com diminuição da pena e associação para o tráfico, em concurso de crimes.
• D. Tráfico de drogas com aumento e diminuição da pena, simultaneamente.
• E. Tráfico de drogas com aumento da pena e associação para o tráfico, em concurso de crimes.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 11.343/2006. Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

  § 1o  Nas mesmas penas incorre quem:

  I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

  II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

  III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

  § 2o  Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:     (Vide ADI nº 4.274)

  Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

  § 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

  § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.     (Vide Resolução nº 5, de 2012)

• ALT.: A. 

   

  Art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/06:

  “4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” 

   

  LEMBRANDO QUE: STF e STJ concordam que o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo. E decorrência a Súmula 512 do STJ foi superada RECENTEMENTE. 

   

  DIZER O DIREITO: 

   

  Qual é a natureza jurídica deste § 4º?

  Trata-se de uma causa de diminuição de pena.

   

  Surgiu uma tese defensiva sustentando que o art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 não seria tão grave e, por isso, não poderia ser equiparado a hediondo. A jurisprudência atual do STF acolhe esta posição?

  SIM.

   

  O chamado tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não deve ser considerado crime de natureza hedionda.

  STF. Plenário. HC 118533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016.

   

  O principal argumento invocado pelo STF foi o de que não seria proporcional tratar o tráfico privilegiado como equiparado a hediondo, sendo esta conduta incompatível com a natureza hedionda.

  Além disso, foram feitas considerações sobre política criminal, aumento da população carcerária etc.

   

  Houve uma mudança de entendimento do STF?

  SIM. Houve um overruling, ou seja, a superação de um entendimento jurisprudencial anterior da Corte. Antes deste julgamento, o STF decidia que o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 era também equiparado a hediondo.

  O argumento do STF era o de que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º não constituía tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, sendo o mesmo crime, no entanto, com uma causa de diminuição. Em outras palavras, o § 4º não era um delito diferente do caput. Logo, também deveria ser equiparado a hediondo. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. RHC 114842, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/02/2014.

   

  E o STJ?

  O STJ seguia o mesmo caminho do entendimento anterior do STF, ou seja, também decidia que o § 4º do art. 33 seria equiparado a hediondo.

  A posição era tão consolidada que o STJ editou um enunciado:

  Súmula 512-STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

  STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014.

   

  O que acontece agora com a Súmula 512 do STJ?

  Fica SUPERADA e, certamente, será cancelada em breve.

  A decisão do STF foi tomada em um habeas corpus e, por isso, não possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Apesar disso, como foi proferida pelo Plenário, na prática, tem uma força de persuasão enorme e, por isso, é extremamente provável que o STJ acompanhe o novo entendimento do Supremo e cancele a súmula passando a também decidir que o § 4º do art. 33 não é equiparado a hediondo.

   

  Bons estudos. 

• Comentando a questão:
  
  A situação narrada na questão amolda-se à figura do chamado tráfico privilegiado que é passível de redução de pena de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa ( conforme art. 33, §4º da Lei de Drogas). No bojo da questão fala-se que Celidônio, não possui antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas, bem como não faz parte de qualquer organização criminosa, portanto faz jus à redução de pena. Vale destacar que o STF já havia reconhecido há tempos em sua jurisprudência a figura do tráfico privilegiado, bem como desde o ano de 2016 reconhece que o tráfico privilegiado não faz parte do rol dos crimes hediondos. 
  
  A) CORRETA. Vide explicação acima.
  
  B) INCORRETA. Vide explicação acima.
  
  C) INCORRETA. Vide explicação acima
  
  D) INCORRETA. Vide explicação acima.
  
  E) INCORRETA. Vide explicação acima.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• E a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da 11.343/06 por ele trazer consigo drogas em transporte público?

• O STF e o SUPREMO, já admitiram o privilégio p/ figura da MULA, pois esta não configuraria, necessáriamente, organização criminosa.

  (analizar todos os dados da questão)

  comentário proff. Fernando Cocito,em sala de aula.

• Fiquei confuso com as cidades, não sabia se alguma era fora do estado do Rio.

• A situação narrada na questão amolda-se à figura do chamado tráfico privilegiado que é passível de redução de pena de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa ( conforme art. 33, §4º da Lei de Drogas). No bojo da questão fala-se que Celidônio, não possui antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas, bem como não faz parte de qualquer organização criminosa, portanto faz jus à redução de pena. Vale destacar que o STF já havia reconhecido há tempos em sua jurisprudência a figura do tráfico privilegiado, bem como desde o ano de 2016 reconhece que o tráfico privilegiado não faz parte do rol dos crimes hediondos. 
   

• O mero uso do transporte público para transportar a droga não configura aumento de pena. Ora, o tráfico não estava sendo feito dentro do ônibus. O ônibus foi mero instrumento de transporte apenas. O indinvíduo responderá pelo TRÁFICO PRIVILEGIADO.

• ​PRINCIPAIS OBJETIVOS -

  . Prevenção ao uso indevido,atenção e reinserção social dos usuarios e dependentes de drogas.

  . Repressao a produção nao autorizada e ao trafico ilícito.

  . Segundo STF, o trafico previlegiado não é crime hediondo.

  ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - 

  . Basta que s reúnam para praticar um único delio.

  . Pelo menos 2 agentes.

  DELAÇÃO PREMIADA -

  . A redução de pena em função da delação premiada prevista na lei de drogas só pode ser concecida se a colaboração for voluntaria e se levar á identificação dos outros envolvidos no crime ou á recuperação total ou parcial do produto do crime.

  PRISÃO EM FLAGRANTE -

  . Não havera prisão em flagrante do usuario de drogas, será lavrado o termo circunstanciado apoós o que o usuario será encaminhado ao juizo competente.

  LIBERDADE PROVISORIA - 

  . O STF já firmou a inconstitucionalidade da proibição da concessao de liberdade provisoria ao acusado de crimes relacionados ao trafico de drogas, PODE NORMAL.

  SISNAD - 

  . Tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuarios e dependentes de drogas.

  PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL - 

  . Preso, 30 dias prorrogaveis por mais 30 dias

  . Solto, 90 dias prorrogaveis por mais 90 

• § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

• TRÁFICO PRIVILEGIADO

• Tráfico privilegiado que NÃO é crime hediondo.

• o STF também aplicou a minorante à ((MULA = TRANSPORTADOR DE DROGAS)). Ou seja, a atuação da pessoa como mula "não significa" necessariamente que ela faça parte da organização criminosa. 

• Comentando a questão:
  
  A situação narrada na questão amolda-se à figura do chamado tráfico privilegiado que é passível de redução de pena de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa ( conforme art. 33, §4º da Lei de Drogas). No bojo da questão fala-se que Celidônio, não possui antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas, bem como não faz parte de qualquer organização criminosa, portanto faz jus à redução de pena. Vale destacar que o STF já havia reconhecido há tempos em sua jurisprudência a figura do tráfico privilegiado, bem como desde o ano de 2016 reconhece que o tráfico privilegiado não faz parte do rol dos crimes hediondos. 
  
  A) CORRETA. Vide explicação acima.
  
  B) INCORRETA. Vide explicação acima.
  
  C) INCORRETA. Vide explicação acima
  
  D) INCORRETA. Vide explicação acima.
  
  E) INCORRETA. Vide explicação acima.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

• A utilização de transporte público no tráfico de drogas é um dos três novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça.

  Segundo a jurisprudência do STJ, a simples utilização de transporte público no tráfico de entorpecentes não é suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06, que tem incidência somente quando comprovada a comercialização das drogas em seu interior.

  https://www.conjur.com.br/2017-mai-30/uso-transporte-publico-trafico-nao-motiva-aumento-pena

• trafico privilegiado, reduçao de um sexto, a um terço

• Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

  O delito de associação para o tráfico de drogas não possui natureza hedionda.

  jusbrasil

• → TRÁFICO PRIVILEGIADO: para aquele que for Réu Primário, Bons Antecedentes, Não Integre Organização Criminosa, podendo ser reduzida de 1/6 a 2/3 da pena. Tal modalidade não é considerado crime hediondo (Progressão com 1/6 da pena). Os requisitos serão subjetivos e cumulativos. Para receber a redução de pena não é necessário que o agente confesse o crime. Aplica-se mesmo se o crime de Tráfico for internacional. (STF: atualmente é possível a conversão da pena em restritiva de direito – o Senado Ratificou essa decisão).

  Obs: o fato de ser pego com grande quantidade de droga impede o privilégio (caracteriza Organização Criminosa).

  Obs: o fato da pessoa ser “mula” não significa que seja de Organização Criminosa (permite o tráfico privilegiado)

• A

• trafico privilegiado § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,  ,  desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.   

• Tráfico privilegiado a pena sera reduzida de 1/6 a 2/3,se o agente for réu primário,bons antecedentes,não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa.Vale ressaltar que o trafico privilegiado não tem natureza hedionda.

• Pontos importantes sobre esta questão 11.343/06 -Drogas

  I. Não existe majorante de tráfico intermunicipal

  II. O STJ possui entendimento de que não basta ter a droga no coletivo. Tem que vender a droga para entrar a majorante.

  III.Existe a possibilidade do tráfico de drogas (33) ser considerado Majorado e privilegiado ao mesmo tempo.

  IV. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

  V. pode ser majorado e privilegiado , mas não esqueça que o privilégio (art.33, §4º) retira a hediondez (8.072/90)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Para incidir a majorante(1/6 a 2/3) referente ao transporte público deve haver comercialização dentro do mesmo...

  O tráfico entre municípios não é majorado ( somente entre Estados/DF, ou transnacional)

  I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

  V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

  Lembrando que é DESNECESSÁRIA a efetiva transposição de fronteira para incidir a majorante, basta a INTENÇÃO INEQUÍVOCA DO AGENTE.

• TRAFICO PRIVILÉGIADO

  GAB (A)

• FAMOSO TRÁFICO PRIVILÉGIADO !!!!!!!!!!!!!!!!

  GAB- A

• Mula vai no tráfico privilegiado SEM CONCURSO COM ASSOCIAÇÃO!

• E eu que pensei que Celidônio era alguma substância utilizada para a fabricação de entorpecentes. kkk

• Esses nomes que as bancas colocam como exemplo, é de lascar kkkk

• Na lei de tóxicos não fala de intermunicipal, e sim de TRANSNACIONALIDADE

• Olá, colegas concurseiros!

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Questão 2310688

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Legítima defesa

Analisando as assertivas a seguir, assinale aquela que corresponde a uma hipótese de exclusão da antijurídícidade pela legítima defesa.

• A. A fim de se defender do ataque de um cachorro feroz e de grande porte, Ludovico agride o animal com uma paulada na cabeça, provocando sua morte. O ataque do animal fora ordenado ostensivamente por Laudelino, treinador de cachorros, proprietário do animal e inimigo da vítima.
• B. Paulina, proprietária de uma pousada, durante o café da manhã ouve dois hóspedes combinando um furto ao estabelecimento empresarial durante a madrugada subsequente. De imediato, a empresária passa a agredi-los a vassouradas, expulsando-os do local.
• C. Policial militar, durante operação de combale ao tráfico de drogas em uma comunidade carente, vê ao longe certa pessoa com uma furadeira nas mãos. Pensando se tratar de uma arma de fogo apontada para si, dispara contra o portador da ferramenta, matando-o. Posteriormente, resta provado no inquérito policial promovido pela Polícia Civil que a furadeira, de longe, realmente poderia ser confundida com uma arma.
• D. Sabendo do temperamento irascível de seu vizinho, com quem já teve diversas brigas, Edevaldo passa a ofender sua honra subjetiva, já esperando uma reação violenta. Quando o vizinho, irado e com o objetivo de agredi-lo fisicamente, parte em direção a ofensor, que ainda o xinga mesmo depois de advertido, Edevaldo se antecipa e desfere um tiro no joelho direito do desafeto, ferindo-o gravemente.
• E. Em meio a uma luta pelo Ultimate Fighting Championship (UFC), um dos lutadores, acuado pelos golpes do adversário, consegue reagir, desferindo um violento chute contra o rosto do rival. Este suporta lesão cervical que lhe causa paralisia dos membros.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a). 
   

  Legítima defesa

          CP. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

• Alguém me corrija se estiver errado...

  a) correto

  b) Não há agressão e nem crime, posto que nem ao menos houve tentativa de ação criminosa, apenas planejamento.

  c) Legitima defesa putativa

  d) Agressão provocada não caracteriza injusta agressão

  e) Exercício regular do direito

• ALT.: A. 

   

  Errei a questão. Mas andei pesquisando e a questão é excelente. 

   

  Exemplo: Agressão Injusta, significa um ataque proveniente de um ser humano que contraria o ordenamento jurídico. Diante desta conceituação de agressão injusta é importante salientar: o Contra ataque animal não há legitima defesa se não estado de necessidade. Porque na legitima defesa a agressão injusta deve ser proveniente de um ser humano, de uma pessoa. Então, o cachorro vem me morder e eu mato o cachorro, então estou agindo em estado de necessidade, para preservar a minha integridade eu sacrifico o meio ambiente (se for animal selvagem) ou o patrimônio (se for um animal domesticado). Observação: No caso do animal ter sido atiçado por um ser humano, então o dono de um cachorro bravo atiça o cachorro para me morder, se eu faço mal ao cachorro na verdade eu estou agindo em legitima defesa contra o dono do animal. O cachorro é um mero instrumento, é como se ele fosse uma faca ou um revólver. Um animal vem sozinho me atacar e eu mato o animal, estado de necessidade. O animal é atiçado por um ser humano e eu mato o animal ou mato o ser humano, legitima defesa porque eu estou agindo contra agressão de ser humano praticada com animal enquanto instrumento.

   

  Bons estudos.

• A) CORRETA.

  Esta alternativa induz a considerera-lá errada, pois é pacífico o entendimento que ataque de animal caracteriza o estado de necessidade e não legítima defesa. No entanto, a questão traz uma exceção a essa regra quando diz "O ataque do animal fora ordenado ostensivamente por Laudelino, treinador de cachorros, proprietário do animal e inimigo da vítima", sendo assim Ludovico defendeu-se de uma agressão injusta; atual e iminente usando dos meio moderados (art. 25), pois o ataque do animal for ordenado por alguém, o cachorro foi usado como instrumento da agressão.

  Para diferenciar o estado de necessidade justificante(adotado pelo CP, art.24) e a legítima defesa (art. 25, do CP) basta ver se o perigo é direcionado a um ou mais indivíduos específicos, se é direcionado (legítima defesa) se não (estado de necessidade);

  ____________________________________________________________________________________________________________________________

  B) Não há agressão atual ou iminente, descaracterizando a legítima defesa (art. 25 CP), podendo Paulinia, inclusive, responder pelas agressões;

  ____________________________________________________________________________________________________________________________

  C) Legítima putativa não é caso de excludente de ilicitude/antijuridicidade, mas sim de tipicidade se o erro for inevitável/desculpável/invencível e se o erro for evitável/vencível responde pela figura culposa se houver previsão legal (art. 20, §1º, CP), podendo o PM responder por homicidio culposo;

  ____________________________________________________________________________________________________________________________

  D) Mesmo caso da alternativa anterior, "C", podendo Edevaldo responder por lesão corporal culposa;

  ____________________________________________________________________________________________________________________________

  E) Não é legítima defesa, mas sim exercício regular de um direito (art.23, III, CP).

   

• (A)
  
  A título de curiosidade a banca retirou a letra (C) de um caso concreto.
  
  http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/01/pm-que-matou-ao-confundir-furadeira-com-arma-e-absolvido-diz-tj-rj.html

• Sobre a letra A
  O cachorro foi ordenado pelo dono como instrumento para atacar Ludovico o mesmo agiu por meio de legítima defesa para resguardar a sua vida, porém caso o cachorro se desprendia da coleira do dono e não ordenado de forma proposital pelo o mesmo, Ludovico estaria agindo em estado de necessidade.

   

  Estado de necessidade

   

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  Legítima defesa

   

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Questão extremamente bem elaborada!

• ALÔôôÔ VOCÊS .....   ESSA QUETÃO FOI ENVANDRO GUEDES QUE POSTOU !? 

  ELE DA UM EXEMPLO IDENTICO EM UMA DAS AULAS  .. FUI LENDO , FOI COMO SE ESTIVESSE VENDO A AULA ! KK

• se o cão ataca a mando do dono, se configura como legitima defesa, e se o cão ataca por sua natureza, se configura como estado de necessidade . LETRA A

• Legítima Defesa Putativa: Exclui o dolo e a culpa, excluindo o fato típico (e não a antijuridicidade), não sendo uma excludente de ilicitude. Poderá ocorrer a Leg.Def.Putativa vs Leg. Def.Putativa. Caso o erro seja evitável, o agente poderá responder pelo crime na modalidade culposa (homicídio culposo). Irá responder por CULPA IMPRÓPRIA caso seja inescusável (é possível a tentativa na culpa imprópria).

• Fonte: globo.com

• Legítima defesa contra ataque de animais:

  Regra : não cabe legítima defesa contra ataque de animais, segundo o CP

  Exceção: caso o dono ou o cuidador do animal o enfureça para pegar outras pessoas, nesse caso caberá legítima defesa.

  PM/BA 2020

• No meu material diz que segundo a doutrina majoritária "Diferentemente da legítima defesa real, que exclui a antijuridicidade do fato, a legítima defesa ficta recai sobre a culpabilidade, que é o juízo de reprovabilidade subjetivo, ponderando a culpa do agente. Enquanto na primeira o fato é respaldado pelo Direito, no segundo caso, o fato é típico e antijurídico, verifica-se o dolo, mas, na ausência da culpabilidade, o fato não é punível".

• Postando o comentário de um colega que discorre sobre as duas vertentes:

  As descriminantes putativas são excludentes de ilicitude fictícias, existente na mente do agente mas não no mundo dos fatos, e podem ocorrer em três situações:

  1) Há descriminante putativa quando o erro está ligado ao limite de uma excludente de ilicitude: por exemplo, eu achar que posso matar alguém em legítima defesa só porque essa pessoa está ameaçando dar um tapa na minha cara;

  2) Há descriminante putativa quando o erro está ligado à própria existência de uma excludente de ilicitude: por exemplo, eu achar que existe legítima defesa de patrimônio, o que me autorizaria furtar quem me furtou (quando na verdade cometo exerc. arbitrário das próprias razões);

  E por último

  3) Há também descriminante putativa quando o erro está ligado à situação de fato que, se existente, legitimaria a conduta do agente, como eu achar que estou sofrendo uma injusta (mas no mundo dos fatos justa e legítima) agressão e assim agir em legítima defesa, ou também o famoso caso do pai que acha se tratar de um criminoso homicida invadindo sua casa quando na verdade era sua filha traquina (rsrs) que tinha fugido de casa e que voltava da farra na surdina; 

  Bem, nos dois primeiros casos, quando o erro está ligado ao limite e quanto à própria existência da excludente de ilicitude, a natureza jurídica é erro de proibição (para qualquer teoria adotada), excluindo - se inevitável e escusável - a culpabilidade (em virtude da ausência da potencial consciência da ilicitude). Já no tocante ao terceiro caso, ou seja, quando o erro está ligado à situação de fato, há divergência doutrinária, eis que para os que adotam a teoria limitada da culpabilidade seria erro de tipo, e para os que adotam a teoria extremada/normativa da culpabilidade seria erro de proibição. 

  O CP, inclusive de forma expressa na sua exposição de motivos (artigo 19), adotou a TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE, consequentemente dizendo que se a descriminate putativa tiver erro ligado à situação de fato, será caso de erro de tipo, que exclui (se inevitável e escusável) a TIPICIDADE. 

  Concluo, portanto, que a descriminante putativa poderá ter duas naturezas jurídicas: tanto de erro de proibição (que exclui a culpabilidade) como de erro de tipo (que exclui a tipicidade).

• Animal atacou sozinho? estado de necessidade

  Animal foi mandado, pega kiskiskis? legitima defesa.

• Eu costumo usar o macete de que o animal é a "extensão" do corpo do agente, por isso a legítima defesa.

  Peguei essa dica em alguma questão da OAB aqui no QC.

• - Agressão humana: Legítima defesa 

  - Ataque de animal (a mando do dono): Legítima defesa 

  - Ataque de animal: Estado de necessidade  

• Animal atacou sozinho? estado de necessidade

  Animal foi mandado, pega kiskiskis? legitima defesa.

• UFC

  Exercício Regular de Direito

• Sobre o assunto, Rogério Sanches explica assim:

  "Descriminante putativa é espécie de erro. O nosso ordenamento conhece 2 espécies de erro: de tipo e de proibição.

  ~> As descriminantes putativas retratam qual espécie de erro? Há 2 formas de fantasiar uma descriminante:

  1) O agente supõe agir sob o manto de uma justificante em razão de erro quanto a sua existência ou seus limites. Apesar de conhecer a situação de fato, ignora a ilicitude de comportamento. Ex.: João, ao ser agredido com um soco no rosto, acredita que está autorizado a revidar com um tiro. João conhece a situação fática - agressão com soco -, mas ignora a ilicitude de sua reação – desconhece os limites que devem estar presentes para configurar legítima defesa.

  → O erro deve ser equiparado ao erro de proibição – erro de proibição indireto ou erro de permissão -, sofrendo os consectários do art. 21 do CP: se inevitável o erro, exclui a culpabilidade; se evitável, diminui a pena.

  2) Prevista no art. 20,§1º do CP, o agente engana-se quanto aos pressupostos fáticos do evento. Supõe estar diante de uma situação de fato que, na realidade, não existe.

  Ex.: João, durante a madrugada, se depara num beco com seu desafeto colocando a mão no bolso traseiro da sua calça. Essa cena o faz pensar que será vítima de injusta agressão, obrigando-o a armar-se primeiro e atirar contra o iminente agressor. Depois de atirar para matar, percebe que seu desafeto tirava do bolso um celular. João fantasiou situação de fato – iminência de injusta agressão – que jamais existiu.

  ~> O equívoco do agente, nesse caso, deve ser tratado como erro de tipo (erro de tipo permissivo) ou erro de proibição (erro de permissão)? Para responder, necessário analisar qual teoria da culpabilidade é adotada.

  → De acordo com a teoria extremada ou estrita da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação deve ser tratado como erro de proibição – indireto ou erro de permissão. Justificam que o art. 20, §1º do CP, em se tratando de erro inevitável, não exclui dolo ou culpa, mas isenta o agente de pena. Elimina nessa hipótese de erro escusável/ inevitável a culpabilidade do agente que sabe exatamente o que faz (no exemplo, matar alguém).

  → Já para a teoria limitada da culpabilidade, a descriminante putativa sobre pressupostos da situação fática tem a mesma natureza do erro de tipo (art. 20 do CP). Se inevitável, além do dolo, exclui a culpa, isentando o agente de pena; se evitável, exclui o dolo, mas não isenta o agente de culpa, subsistindo o crime culposo quando previsto em lei.

  → Há também a teoria extremada “sui generis”, enxergando na redação do art. 20, §1º, uma figura híbrida, nascida da fusão das duas teorias anteriores. Quando inevitável o erro, segue a teoria extremada, isentando o agente de pena – não excluindo dolo ou culpa; quando evitável, obedece a teoria limitada, punindo o fato a título de culpa – não atenuando a pena.

  ⚠️ Prevalece a teoria limitada da culpabilidade."

• legitima defesa putativa nao e legitima defesa? sendo assim um sorvete de chocolate nao e um sorvete? que merd4 de questao.

  fora o caso da pousada, os caras ja falaram oq vao fazer, o codigo diz atual ou eminente, como nao e legitima defesa?

• Quem ja assistiu aula de direito penal com Evandro Guedes acerta essa só pelos exemplos que ele dava. Alô voce!

• A) GABARITO

  Animal mandado pelo dono = legítima defesa

  Animal ataca por vontade própria = estado de necessidade

  B)Legítima defesa fala em perigo atual ou IMINENTE, muitos ai estão sem saber oque significa iminente...

  C) A banca não reconheceu igualdade entre a legítima defesa putativa e a legítima defesa.

  D) A legítima defesa e o estado de necessidade não são reconhecidos quando a pessoa que alegou foi a própria que causou a situação de perigo.

  E) Exercício regular de direito.

Questão 2310691

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Furto

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a resposta correta.

• A. A apropriação indébita exige, para sua existência, a constituição de detenção ou posse lícita e vigiada sobre a coisa, seguida de inversão da detenção ou posse em estado idêntico ao domínio.
• B. O crime de dano é qualificado. entre outras hipóteses, quando a lesão é praticada contra o patrimônio de empresa permissionária de serviços públicos.
• C. Roubo e extorsão são crimes que admitem, em sua execução, o emprego de violência física ou moral, bem como qualquer outro meio apto a reduzir a vítima à impossibilidade de resistência.
• D. A escalada, no crime de furto, consiste no ingresso em prédio alheio ou local fechado por qualquer via anormal, demandando meio instrumental - para alguns - ou esforço incomum.
• E. Aquele que restringe a liberdade de alguém para subtrair seu patrimônio, sendo prescindível qualquer comportamento da vítima para o apossamento da coisa pelo agente, comete extorsão mediante sequestro.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d).
  
  ESCALADA

  Em seu sentido literal a escalada remete à ideia de galgar, de subir. Mas a doutrina amplia, com a maior naturalidade, o alcance da qualificadora. Confere ao texto uma interpretação extensiva, a desmentir o discurso de sua proibição em matéria penal [11]. Assim, o uso de uma via anormal de acesso ao recinto já se mostraria suficiente para o reconhecimento da escalada, desde que o fato implicasse esforço incomum (pular um muro alto; ultrapassar um fosso; transpor uma janela basculante etc.) ou manejo de instrumentos como escadas e cordas, por exemplo.

  
  É didática a decisão do STJ:

  
  A escalada pressupõe a entrada em um local por um meio anormal, exigindo do agente esforço físico incomum, como saltar um muro de 1,80 m de altura, conforme ocorrido in casu. A qualificadora da escalada incide contra aquele que não se intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior do agente em delinqüir (STJ. Quinta Turma. REsp 680743 / RS. Relator: Min. Gilson Dipp. Data do julgamento: 2/12/2004).
  
  Fonte: https://jus.com.br/artigos/12743/furto-qualificado-interpretacao-e-critica

• DANO QUALIFICADO

  contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa CONCESSIONARIA de serviços públicos ou sociedade de economia mista

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A questão erra ao falar "posse vigiada". Os requisitos para a configuração do crime são: I) a entrega do bem móvel de forma livre, espontânea e consciente; II) após a entrega, o bem deve permanecer sem vigilância (fato que constitui a fidúcia);  III) aquele que recebe o bem, tenha o intuito de cumprir a posse provisória, para em seguida realizar a restituição. Depois em momento posterior, ocorre a inversão do animus por parte do possuidor do bem, que passa a não mais querer restituí-lo, ocasionando prejuízo patrimonial. O crime tem previsão no art. 168 do CP.
  
  B) INCORRETA. O crime de dano não se torna qualificado quando o crime é intentado contra permissionário do serviço público, a figura típica só se torna qualificada quando intentada contra concessionário de serviço público, conforme o art. 163, parágrafo único, III do CP. É bom destacar os dois conceitos do Direito Administrativo: concessão é ato jurídico vinculado, bilateral e comutativo enquanto a permissão é ato jurídico discricionário, precário e unilateral. 
  Lembre-se a interpretação da lei penal é sempre de forma restritiva, não pode haver ampliação do seu sentido, dessa forma é inviável igualar por alguma interpretação as figuras da concessão e permissão (até pelo fato de que o Direito Administrativo veicular situações diferentes para as duas figuras).
  
  C) INCORRETA. O emprego de qualquer meio apto a reduzir à impossibilidade de resistência da vítima é exclusivo do crime de roubo (art. 157, parte final do caput do CP). Não há essa elementar normativa no crime de extorsão.
  
  D) CORRETA. A assertiva traz com clareza a descrição da qualificadora do crime de escalada (art. 155, §4º, II do CP). 
  
  E) INCORRETA. É preciso destacar que a grande diferença entre o crime de roubo e de extorsão, é o fato de que naquele a conduta da vítima para a realização do tipo penal é desnecessária (prescindível), já neste a conduta da vítima é necessária para a realização do crime. Visto isso quando a questão abordou: "sendo prescindível qualquer comportamento da vítima", pode-se perceber que a figura típica não será do crime de extorsão mediante sequestro, mas sim de roubo agravado pela majorante do art. 157, §2º, V do CP que é restringir a liberdade da vítima, mantendo o criminoso a vítima em seu poder.  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  
  
  

•  a) A apropriação indébita exige, para sua existência, a constituição de detenção ou posse lícita e VIGIADA sobre a coisa, seguida de inversão da detenção ou posse em estado idêntico ao domínio. Errada, quando diz "vigiada"

   b)O crime de dano é qualificado. entre outras hipóteses, quando a lesão é praticada contra o patrimônio de empresa PERMISSIONÁRIA de serviços públicos. Errada, não há essa previsão, a questão tentou confundir com a CONCESSIONARIA, em que estaria configurada a qualificadora.

   c)Roubo e extorsão são crimes que admitem, em sua execução, o emprego de violência física ou moral, bem como qualquer outro meio apto a reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. Errada, só há essa previsão para o roubo.

   d)A escalada, no crime de furto, consiste no ingresso em prédio alheio ou local fechado por qualquer via anormal, demandando meio instrumental - para alguns - ou esforço incomum. Correta

   e)Aquele que restringe a liberdade de alguém para subtrair seu patrimônio, sendo prescindível qualquer comportamento da vítima para o apossamento da coisa pelo agente, comete extorsão mediante sequestro. Errada: é imprescindivel.

• Questão dura! Exige o conhecimento total, praticamente, de todos os crimes das alternativas.

• Questão nível hard, vide comentários do Professor.

• Erro da alternativa C:

  A extorsão NÃO necessita de emprego de violência física, pois neste crime a vítima entrega o bem ela "possui opção". O núcleo do tipo do crime é CONSTRANGER.

  Ex: Um cheque pode ser entregue, no etanto posteriormente você porderá sustá-lo.

• pra quem nao tem assinatura, PM MINAS

   

  Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A questão erra ao falar "posse vigiada". Os requisitos para a configuração do crime são: I) a entrega do bem móvel de forma livre, espontânea e consciente; II) após a entrega, o bem deve permanecer sem vigilância (fato que constitui a fidúcia);  III) aquele que recebe o bem, tenha o intuito de cumprir a posse provisória, para em seguida realizar a restituição. Depois em momento posterior, ocorre a inversão do animus por parte do possuidor do bem, que passa a não mais querer restituí-lo, ocasionando prejuízo patrimonial. O crime tem previsão no art. 168 do CP.
  
  B) INCORRETA. O crime de dano não se torna qualificado quando o crime é intentado contra permissionário do serviço público, a figura típica só se torna qualificada quando intentada contra concessionário de serviço público, conforme o art. 163, parágrafo único, III do CP. É bom destacar os dois conceitos do Direito Administrativo: concessão é ato jurídico vinculado, bilateral e comutativo enquanto a permissão é ato jurídico discricionário, precário e unilateral. 
  Lembre-se a interpretação da lei penal é sempre de forma restritiva, não pode haver ampliação do seu sentido, dessa forma é inviável igualar por alguma interpretação as figuras da concessão e permissão (até pelo fato de que o Direito Administrativo veicular situações diferentes para as duas figuras).
  
  C) INCORRETA. O emprego de qualquer meio apto a reduzir à impossibilidade de resistência da vítima é exclusivo do crime de roubo (art. 157, parte final do caput do CP). Não há essa elementar normativa no crime de extorsão.
  
  D) CORRETA. A assertiva traz com clareza a descrição da qualificadora do crime de escalada (art. 155, §4º, II do CP). 
  
  E) INCORRETA. É preciso destacar que a grande diferença entre o crime de roubo e de extorsão, é o fato de que naquele a conduta da vítima para a realização do tipo penal é desnecessária (prescindível), já neste a conduta da vítima é necessária para a realização do crime. Visto isso quando a questão abordou: "sendo prescindível qualquer comportamento da vítima", pode-se perceber que a figura típica não será do crime de extorsão mediante sequestro, mas sim de roubo agravado pela majorante do art. 157, §2º, V do CP que é restringir a liberdade da vítima, mantendo o criminoso a vítima em seu poder.  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

• APROPRIAÇÃO INDÉBITA: coisa de quem tem a posse ou detenção, somente aplicável para coisa móvel (A.P.P. Incondicionada). Neste delito a própria vítima entrega o bem ao agente de forma livre espontânea e consciente para que ele exerça a detenção temporariamente (não há a posse vigiada). A vítima autoriza que o possuidor sai do local em poder do bem (posse desvigiada), mas fica acertado que o bem deve ser restituído. Se a vítima estiver em erro será estelionato ou apropriação e coisa havida por erro (Dolo Posterior – Inversão de ânimo).

  AUMENTO DE PENA: razão de profissão (advogado) / tutor / curador / depositário judicial / Inventariante

  *Apropriação Indébita Previdenciária: declara e precisa devolver os valores. Não é necessário que haja o dolo específico de ter para si coisa alheia; basta a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos empregados (à Sonegação Previdenciária: apenas declara, não precisa devolver os valores)

  *Apropriação Propriamente Dita: quando o agente tem a posse do bem e resolve vende-lo ou doá-lo.

  *Apropriação de coisa havida por Erro: o bem chega ao seu domínio perante um erro de terceiro, e o agente não devolve (Ex: DOC feito em nome de alguém e recai para outra conta e esse não devolve)

  Obs: Se a vítima apropriar-se de bens, proventos ou pensão de idoso responderá no art. 102 do Estatuto do Idoso (!)

• #PMMINAS

•  Mas "EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO Se a vantagem depender do comportamento de terceiro para a libertação da vítima.", ou seja, dispensa a ajuda da vítima, não? Essa letra E não seria EXTORSÃO QUAL. PELA RESTRINÇÃO DE LIBERDADE?

Questão 2310694

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Sobre o aspecto da alteridade, vinculado ao princípio da lesividade ou ofensividade, é correto afirmar que:

• A. permite que sejam punidas condições existenciais, especialmente quando contrárias à moral pública.
• B. proíbe o recurso è analogia na criação de tipos penais incriminadores e na cominação de penas.
• C. contrapõe ao menos dois sujeitos, impondo que o sujeito ativo lesione ou ameace de lesão bens jurídicos alheios.
• D. apregoa que a pena não tem por finalidade fazer sofrer o condenado, determinando ao Estado a preservação da sua integridade física e moral.
• E. sustenta que a pena não pode passar da pessoa do condenado, sendo certo que ninguém pode ser punido pela conduta de outrem.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c).
  
   

  O princípio da lesividade constitui um princípio fundamental para legitimar o direito penal no Estado Democrático de Direito.

  Tal princípio, em suma, determina que o direito penal deverá punir o crime se a conduta lesionar ou expor a lesão um bem jurídico penalmente tutelado, haja vista, não ser função do direito penal moderno condenar e punir um comportamento visto pela sociedade como imoral ou impuro, como ocorria em diversas regiões na Europa medival que sancionava o homossexualismo e a prática da prostituição, por exemplo.

  A conduta lesiva, deve ainda afetar interesses de outrem, portanto, não haverá sanção quando os atos praticados pelo agente e seus efeitos permanecerem na esfera de interesse do próprio agente, como no caso da autolesão que não é punível, pois a lesão à integridade física não afeta interesse alheio apesar da conduta de lesão corporal constituir fato típico.
  
  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2106131/no-que-consiste-o-principio-da-lesividade-leandro-vilela-brambilla

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Na verdade a questão faz alusão ao princípio da exteriorização. O direito proíbe que se puna formas de existências e suas expressões. O Estado deve incriminar alguém pelo que fez e não pelo o que é.
  
  B) INCORRETA. A assertiva não descreve o princípio da alteridade, mas sim o princípio da legalidade no seu subpostulado da máxima taxatividade legal, em que veda-se o recurso à analogia como forma de integração do Direito Penal. 
  
  C) CORRETA. É exatamente a descrição do princípio da alteridade, ou seja, o sujeito não pode ser punido por lesões que não coloquem em risco o bem jurídico alheio. Dessa forma, autolesões são impuníveis.

  
  

  D) INCORRETA. Aqui tem-se o princípio da humanidade, as penas não devem consubstanciar-se em castigos físicos e morais. Cabe ao Estado assegurar a integridade do preso.  Esse princípio aparece expresso no art. 5º, XLVII da CF/88.

  
  E) INCORRETA. Na assertiva tem-se o princípio da intranscendência da pena, em que a pena não pode passar da figura do condenado. Tal princípio tem previsão constitucional no art. 5º, XLV da CF/88.

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

• Princípio da Alteridade: Diz que ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem. Sendo atípica a conduta do agente que pratica autolesão.

• nao se pune a auto-lesao---alteridade

• GABARITO: Letra C

   

  Princípio da LESIVIDADE/OFENSIVIDADE:

   

  O Direito Penal só punirá condutas quando gerarem lesões ou perigo de lesões aos bens jurídicos tutelados.

   

   

  Observações valiosas para a prova:

   

      Tal princípio

   

   1) PRECISA ter ofensa ao bem jurídico.

   

   2) NÃO precisa de LEI para caracterizar o delito.

   

   3) PROÍBE:

  a) a incriminação de uma atitude interna

   

  b) a incriminação de conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; 

   

  c) proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; e

   

  d) proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

   

  FONTE: https://ferreiradepaula.jusbrasil.com.br

   

  Espero ajudar :)

• Este princípio preconiza que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que ele possa ser considerado crime em sua essência, ele deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro.

  ( Estratégia Concursos )

• IMPORTANTE. 

  A autolesão, que em REGRA é fato atípico, configurará crime em duas hipóteses: a) se cometida com o fim de fraudar seguro, caracterizando estelionato; e b) se praticada para criar incapacidade física que inabilite o convocado para o serviço militar, incorrendo assim, em crime militar.

  TENSO! rs

  PARA TODA REGRA, HÁ SUAS EXCEÇÕES.

• PRINCÍPIOS PENAIS

  OFENSIVIDADE: não basta que o crime seja formalmente típico, devendo ofender de maneira grave bem jurídico protegido pela norma (materialmente típico).

  ALTERIDADE: para ser materialmente um crime, deverá causar lesão a um bem jurídico de terceiro (não se pune a autolesão). Deve haver uma lesividade para com terceiro (não se pune que comete dano com o próprio bem).

• Princípio da ofensividade ou lesividade

• Pelo princípio da lesividade: Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico. Este principio atende a manifesta exigência de delimitação do Direito Penal, tanto em nível legislativo como no âmbito jurisdicional.

  Bons estudos!

• Não entendi esse contrapõe ao menos dois sujeitos, alguém poderia me explicar?

• O princípio da ALTERIDADE preconiza que o fato, para ser materialmente crime em sua essência, deve causar lesão ao bem jurídico de terceiro. Portanto, o direito peal não pune a AUTOLESÃO.

• PRINCÍPIOS PENAIS

  1) OFENSIVIDADE: não basta que o crime seja formalmente típico, devendo ofender de maneira grave bem jurídico protegido pela norma (materialmente típico).

  2) ALTERIDADE: para ser materialmente um crime, deverá causar lesão a um bem jurídico de terceiro (não se pune a autolesão). Deve haver uma lesividade para com terceiro (não se pune que comete dano com o próprio bem).

• Ouso discordar do posicionamento do colega @João Marcelo, ainda que predominante na doutrina. Na fraude a seguro, o que se tutela é o patrimônio. Por outro lado, na criação de incapacidade física para o serviço militar o que se tutela é o serviço e o dever militar. O princípio da alteridade visa combater a incriminação de condições existenciais do indivíduo (Ex: suicídio, que outrora era criminalizado nos códigos penais). Abraços companheiro.

• Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

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Questão 2310697

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Crimes em espécie

Acerca dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a resposta correta.

• A. A lesão corporal prevista no art. 303 do CT3 admite tanto a forma culposa, quanto a preterdolosa, restando a puramente dolosa reservada ao Código Penal.
• B. O crime de conduzir veículo automotor em via pública sem possuir a necessária habilitação para dirigir é classificado como crime de perigo abstrato e individual.
• C. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola, gerando risco de dano, é conduta formalmente prevista como crime na Lei n° 9.503/1997, e não mera infração administrativa. 
• D. O delito de embriaguez ao volante pressupõe consumo de álcool pelo condutor, implicando que qualquer afetação da capacidade psicomotora por substância de efeitos análogos determine a desclassificação do crime. 
• E. O agente que. na pendência de inquérito policial que investiga acidente automobilístico, pratica inovação artificiosa, alterando o estado de coisa a fim de induzir a erro o investigador, comete crime de fraude processual, mas não crime previsto na Lei n° 9.503/1997.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Letra c).
  
  CTB.  Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

          Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Não há previsão de preterdolo no art. 303 do CTB, bem como no Código Penal há tipificações de lesão corporal nas modalidades dolosa, culposa e preterdolosa. 
  
  B) INCORRETA. O crime (art. 309 do CTB) é de perigo concreto e indeterminado, ou seja, para a configuração do crime basta a comprovação de que a conduta concreta era potencialmente capaz de atingir qualquer pessoa ou coisa (uma vez que o bem jurídico tutelado é a segurança coletiva no trânsito). É desnecessária a apresentação de uma vítima concreta que tenha corrido risco com a direção sem habilitação. 
  
  C) CORRETA. Conforme art. 311 do CTB. 
  
  D) INCORRETA. A figura típica preconiza que constitui crime conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por álcool ou por qualquer substância psicoativa que determine dependência. 
  
  E) INCORRETA. O agente que realiza tal conduta incorre nas penas do art. 312 do CTB.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  

• CTB

  Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:

  Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

  Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

• GABARITO C

  A) Errado ne ? Crimes preterintencionais possuem na essência o DOLO na conduta ANTECENDETE, o resultado, mais grave, atribuído por Culpa no consequente. Se houve Dolo em lesionar , resta descartada a hipótese do 303 do CTB!

  B) Errado! O Crime do 309 do CTB é considerado de perigo CONCRETO, ou seja, exige a efetividade da lesão, que fique demonstrado para a sua configuração. Não ocorrendo lesão, configura infração administrativa que será punida com a penalidade de MULTA.

  D) Errado! O tipo penal deixa claro que tanto a embriaguez quanto substâncias alucinógenas podem causar a "embriaguez" e a caracterização do crime do 306.

  E) ERRADO! Caracteriza o ultimo crime previsto no capítulo da Lei 9503, o artigo 312, com pena de 6 meses a 1 ano.

  Erros? Avisem-me.

  Bons estudos!

• O crime de inovar artificiosamente possui como finalidade específica : induzir a erro o perito, agente policial ou o juiz.

  Lembrando que deverá ser em um acidente com vítima, se for sem vítima não há crime.

Questão 2310700

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lesões corporais; Lesões corporais qualificadas

Aderbal, por menosprezo à condição de mulher, agride Selma com um soco no rosto. Sem querer, provoca o desfalecimento da vítima, que cai da própria altura, bate com a cabeça no chão e morre por traumatismo craniano. Analisando o caso concreto e considerando que Aderbal e Selma eram divorciados, é correto afirmar que sua conduta configura crime de:

• A. homicídio qualificado pelo motivo torpe.
• B. violência doméstica.
• C. feminicídio
• D. homicídio culposo.
• E. lesão corporal seguida de morte com aumento da pena.

Gabarito: E

Comentários

• .....Sem querer, provoca o desfalecimento da vítima,

  LETRA E.

• Lesão corporal

  Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  Lesão corporal de natureza grave

  § 1º Se resulta:

  I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

  II - perigo de vida;

  III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

  IV - aceleração de parto:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos.

  § 2° Se resulta:

  I - Incapacidade permanente para o trabalho;

  II - enfermidade incuravel;

  III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

  IV - deformidade permanente;

  V - aborto:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  Lesão corporal seguida de morte

  § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

  Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

  Diminuição de pena

  § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  Substituição da pena

  § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

  I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

  II - se as lesões são recíprocas.

  Lesão corporal culposa

  § 6° Se a lesão é culposa:

  Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  Aumento de pena

  § 7o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código.

  § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

  Violência Doméstica

  § 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

  § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

• ALT.: E. 

   

  O "animus" inicial é somente de lesão, trata-se de crime preterdoloso, ou seja, o agente não tem o dolo de cometer o homícido, somente possui dolo quanto a lesão corporal, o agente tem dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado). Vamos as alternativas:

   

  a) Falsa, não há o que se falar em homicídio, e se fosse qualificado seria Feminicídio.

  b) Falsa, não se trata de violência, sim lesão corporal.* 

  c) Falsa, como exposta na alternativa A. 

  d) Falsa, especialidade lesão corporal seguida de morte. 

  e) Gabarito. 

   

  (Fiquei em dúvida quanto a B, pois por mais que a E esteja totalmente certa, a lesão corporal é espécie de violência doméstica, alguém ajuda?)

   

  Bons estudos. 

• Ótimo comentário Marcos! Como sempre.

   

  Ocorre que, para o CP, a violência doméstica é que é espécie de lesão corporal (§ 9° do art. 129). Destarte, a alternativa B só não é a correta por causa do resultado morte. Aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade, o ato praticado por Aderbal se subsume ao tipo penal do § 3° do art. 129 (lesão corporal seguida de morte).

   

  Espero ter ajudado! 

• Valeu Davi Cunha, estamos aí!

   

  BRASIL. 

• Pela narrativa da questão pode-se perceber que Aderbal não tem o chamado dolo necandi, que é o dolo de causar a morte de alguém. Em relação ao homicídio culposo, este não se poderia amoldar a narrativa em questão, pois  Aderbal tem dolo em sua conduta, dolo de machucar.
  O art. 129, §9º do CP funciona como um tipo autônomo de lesão corporal leve, com nome juris violência doméstica, e com penas mais exasperadas, no entanto funciona também como uma majorante para lesões graves, gravíssimas e lesão corporal seguida de morte.
  Por derradeiro, pode-se perceber que a dolo de Aderbal é o dolo laedendi, que é o dolo de machucar, de causar lesão. Ao desferir o soco contra sua ex-mulher, ele não tem o dolo de matá-la, mas sim de causar-lhe uma lesão. O resultado morte aqui é um plus da conduta do agente, que é punido a título de culpa (preterdolo, "dolo no antecedente e culpa no consequente").
  
  A) INCORRETA
  
  B) INCORRETA
  
  C) INCORRETA
  
  D) INCORRETA
  
  E) CORRETA
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• A violência doméstica é uma figura qualificada que se consuma na lesão corporal leve; se a lesão corporal for grave/ gravíssima ou seguida de morte não se aplica a qualificadora de violência doméstica, mas sim um aumento de pena de 1/3 no tipo penal correspondente.

• Agride Selma com um soco no rosto. (LESÃO CORPORAL )
  Sem querer, provoca o desfalecimento da vítima, ( OU SEJA ELE NÃO QUERIA MATAR A COITADA)
  Por ai ja podemos eliminar as questões
   

• lesão corporal seguida de morte (Não quis matá-la) com aumento da pena (Menosprezo ou discriminação à condição de mulher)

• Data máxima vênia, discordo do gabarito, pois a lei 11.340/06 vem tutelar a mulher nos casos de violência doméstica. Percebam que o artigo 5, da referida lei faz menção a lesão: "Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".

  A lei não faz menção que deve ser uma lesão leve, grave ou gravíssima, mas apenas lesão.

  Necessário ressaltar que a lei 11.340/06 não prevê as condutas típicas de forma direta, específica, ou seja, há a necessidade de se utilizar o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, para então subsumir a conduta do agente ao tipo legal.

  Diante desta situação a autoridade policial, utilizaria a Lei Maria da Penha em conjunto com o Código Penal, assim como em outros casos são utilizados a Lei de Contravenções Penais, pois nesta convergência se tem também a questão de procedibilidade da ação penal, ou persecutio criminis.

  A questão ainda se refere que os envolvidos eram divorciados, ou seja, o agressor já havia convivido com a vítima, sendo previsto no inciso III, do artigo 5, da lei por ora citada.

  Sendo assim, o agente deveria responder pela Lei Maria da Penha, pois praticou a violência contra sua ex-esposa.

  A lesão corporal seguida de morte com causa de aumento de pena, tipificado exclusivamente pelo Código Penal, seria o caso da mulher agredir o marido, haja vista não temos no ordenamento jurídico brasileiro a "Lei João da Penha" ou no caso de um homem sem qualquer relação com a mulher agredida, responderia pelo artigo 129.

  Portanto, discordo veementemente do gabarito.

• Christopher Sousa, foi a Lei Maria da Penha que inseriu determinados dispositivos no Código Penal, ela não deixou de ser aplicada nesse caso. Caberia o questionamento se tivesse sido usada a regra geral.

• Importante ter em mente que a responsabilidade penal é, em regra, subjetiva. O dolo do agente era de lesionar, quanto a isso não há dúvidas. Neste sentido, respeitando os entendimentos diversos, estaríamos diante de uma lesão corporal com duas qualificadoras (novos limites em abstrato), quais sejam: morte e o contexto da lei maria da penha. Neste caso, utiliza-se uma qualificadora, no caso a morte, e valoriza-se a outra como aumento de pena. Em que pese discordar da elaboração, creio que seja esse o pensamento de quem elaborou a questão.

• CRIME PRETERDOLOSO, dolo no antecedente + culpa no consequente

   

• Não se trata de uma qualificadora (art. 129, §3º, CP), sendo que a questão correta fala de aumento de pena, achei esquisito. 

• QUESTÃO TOP!

• Este é um caso de um CRIME PRETERDOLOSO, quando a gente tem primeiro o dolo e depois a culpa.
  LESÃO CORPORAL (ele queria)

  MORTE (ele não queria)

  MENOSPREZO POR SER MULHER (sentimento dele).
  
  Este sentimento foi o responsável pelo seu aumento da pena (Menosprezo ou discriminação à condição de mulher).

• Muito boa a questão , induz ao erro pega pra pegar os aventureiros

• Não é feminicídio, pois a intenção dele não era matar, o que pode ser observado na expressão " ... agride Selma com um soco no rosto. Sem querer, provoca o desfalecimento da vítima"

• LETRA E ..lesão corporal seguida de morte com aumento da pena.

  Nao gosto de fazer comentários sem ser sobre as respostas, mas tenho que reconhecer que essa banca IBADE é muito boa. realmente questoes interessantes ...

• pode-se considerar também como um crime preterdoloso

• Gab: E

• Questão muito boa.

  A banca tenta nos confundir com FEMINÍCIDIO, ao dizer: "Aderbal, por menosprezo à condição de mulher".

  Sabemos que o Feminicídio é o crime de homicídio contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e que uma dessas razões é justamente o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

  Mas, nós somos espertos, lemos todo o enunciado com calma, e então identificamos que ele tinha intenção de lesionar a esposa e não de matá-la, ou seja, ocorreu uma lesão corporal seguida de morte com aumento da pena.

• Lesão corporal seguida de morte

  § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

  Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

  § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

  Jamais esqueça: o código penal só pune o agente por aquilo que ele QUERIA fazer!

• Minha única dúvida foi com relação ao aumento de pena... Na questão é dito que eles eram casados, ou seja, já conviveram juntos... Que uma das circunstâncias do parágrafo 9 (ART.129)

  Então, conforme o parágrafo 10, quando for lesão corporal seguida de morte + circunstância de terem convivido juntos do parágrafo 9, aplica a pena da lesão seguido de morre + o aumento de pena...

  Vi comentários dizendo que o aumento de pena é devido a razão dela ser mulher etc... Confesso que fiquei sem entender...

• fique atento a palavra "SEM QUERER"

• essa questão caberia recurso ,pois se enquadraria em violência doméstica também. Mesmo que se tenha o divórcio é Lei Maria da Penha. Bom estudo.

• Pessoal, há que se destacar a diferença entre femicídio, diante do qual ocorrerá a morte de uma MULHER. Já feminicídio será em RAZÕES do sexo feminino. É simples, porém serve como observação.

Questão 2310703

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Abandono de incapaz; Periclitação da vida e da saúde

É correto afirmar que, no crime de abandono de incapaz com resultado lesão corporal de natureza grave:

• A. repudia-se o dolo de matar, admitindo-se a intenção de causar a lesão grave.
• B. o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o que caracteriza crime comum.
• C. a Incapacidade de vítima pode ser absoluta ou relativa.
• D. a conduta antecedente, caracterizaria como crime de dano, é dolosa, ao passo em que o resultado qualificador é sempre culposo.
• E. há exemplo daquilo que a doutrina denomina progressão criminosa.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c).
  
  Abandono de incapaz 

          CP. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

          Pena - detenção, de seis meses a três anos.

          § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos.

          § 2º - Se resulta a morte:

          Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

          Aumento de pena

          § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

          I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

          II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

          III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003).

• Sobre o crime em questão, leciona Mirabete acerca do sujeito passivo do crime de abandono de incapaz ¹: 

  “Refere-se a lei ao incapaz, mas não trata exclusivamente da incapacidade de Direito Civil. São sujeitos passivos do delito aqueles que, por qualquer motivo (idade, doença, situação especial) não têm condições de cuidar de si próprios, de se defenderem dos riscos resultantes do abandono. São vítimas os menores, doentes físicos e mentais, velhos, escolares, paralíticos, cegos, ébrios (RT 715/431) etc. Essa incapacidade pode ser, portanto, absoluta, inerente à condição da vítima (crianças de tenra idade, p. ex.) ou relativa ou acidental (pelo modo, lugar ou tempo de abandono). Pode ser ainda durável (menores, paralíticos etc.) ou temporária (enfermidade aguda, ebriedade etc.).

  ¹Mirabete, Julio Fabrini, Manual de Direito Penal, vol. 2, São Paulo, Ed. Atlas, 2.000, p. 131/132.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Na verdade o resultado lesão corporal é punido a título de culpa, uma vez que o dolo inicial do agente era de abandonar a vítima, para que essa corresse risco grave. Essa situação de dolo no antecedente e culpa no consequente é classificado com preterdolo. Cade destacar que o abandono de incapaz que resulte em morte ou lesão corporal grave são situações que qualificam o crime. 
  
  B) INCORRETA.  O sujeito ativo do crime exige condições especiais, o que caracteriza o crime como próprio. Podem ser sujeitos ativos do crime: aquele que tem a vítima sob seus cuidados; aquele que mantém a vítima sob sua guarda, vigilância; aquele que foi incumbido de realizar a segurança pessoal da vítima; aquele que mantém a vítima sob sua autoridade (essa autoridade pode decorrer de um vínculo familiar, pai e filho, ou de um vínculo funcional, prisioneiro e agente penitenciário)
  Sujeito ativo pode ser aquele que tem a vítima sob seus cuidados.
  
  C) CORRETA. Quando a norma penal fala em "incapacidade", essa é configurada como uma situação que coloque  a vítima em uma situação de risco da qual não possa defender-se. A norma penal não exige uma correspondência desta incapacidade com aquela necessária para os atos da vida civil, portanto pode a vítima do crime ser incapaz absolutamente ou relativamente (e até mesmo plenamente capaz), para a configuração do tipo penal. 
  
  D) INCORRETA. A conduta antecedente configura o crime de abandono de incapaz. Crime de dano aparece no Código Penal no art. 163 e sua tipicidade consiste na destruição, na inutilização ou na deterioração de coisa alheia, não tem nenhuma correspondência com a situação descrita na questão. 
  
  E) INCORRETA. Aqui há exemplo de preterdolo, em que inicialmente o agente tem o dolo de abandonar a vítima, no entanto, ocorre um plus em sua conduta (resultado lesão corporal grave), em que o agente do crime é punido a título de culpa. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• GABARITO CORRETO: letra C)

   

  Exemplos:

  1) INCAPACIDADE RELATIVA: O responsável pela curso de sobrevivencia na selva, sendo portanto especialista, decide pregar uma peça nos alunos recem iniciados no curso e os deixam na selva por tempo suficiente a ponto de criar pânico generalizado.

  Perceba que nesse exemplo ocorre o abondono de pessoas sob sua responsabilidade, pessoas relativamente capazes (imputáveis), porém incapazes de se defenderem do abandono.

   

  2) INCAPACIDADE ABSOLUTA: Pai deixa a criança na praia e vai até o outro lado da rua buscar uma cerveja.

  A criança é absolutamente incapaz (inimputável).

• Oxe! Entendi não!?
  É um caso de CRIME PRETEDOLOSO, não?
  Logo, a alternativa d) "a conduta antecedente, caracterizaria como crime de dano, é dolosa, ao passo em que o resultado qualificador é sempre culposo." não poderia ser o gabarito?
  Alguma alma boa aqui do QC poderia me ajudar????????????

• De acordo com prof.ablo Farias Souza Cruz -Defensor Público da União e Ex-Delegado da Polícia Civil (MG) aqui mesmo do QC, ele confirma Tanto o § 1° quanto o § 2º tratam de qualificadoras preterdolosas; se havendo a intenção de provocar o resultado mais grave, ou, caso o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, responderá por “lesões corporais graves” ou por “homicídio”; em caso de lesões leves subsiste este crime, que absorve as lesões por ser mais grave.

  
  

  Agora afinal, pq a letra D não está correta?

  
  

  A unica explicação, TALVEZ, seria pq o crime de abandono de incapaz seja um crime de perigo e ali na D , ele diz crime de dano, porém forçando uma resposta. Deveria ser anulada.

• tanto faz se a incapacidade é relativa ou absoluta, se abandonar pessoa incapaz de se defender dos riscos decorrentes do abandono é crime de ABANDONO DE INCAPAZ

  
  

  Abandono de incapaz 

      CP. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

• ***ABANDONO DE INCAPAZ: Quando garante abandona pessoa de sua guarda ou vigilância que por qualquer motivo esteja incapaz de se defender dos riscos do abandono (incapacidade RELATIVA ou ABSOLUTA). (o crime não prevê nenhuma idade – caso seja menor e consiga se defender não incorrerá o crime). O crime se consuma com o abandono, mesmo que depois reassuma a assistência. O garantidor se assume por Lei, Estatuto, Convenção, fato lícito ou ilícito. Crime próprio cometido somente pelo garante.

  *A pena será aumentada se ocorrer Lesão Corporal Grave ou Morte.

  *AUMENTO DE PENA (1/3): Lugar ermo / C.A.D.I tutor ou curador / Maior de 60 anos (não aumenta para o enteado)/ Tutor ou Curador

  Obs: O garante irá responder na omissão imprópria na modalidade DOLOSA.

• Não é crime de dano, mas de perigo. Ou seja, não precisa consumar qualquer lesão ao abandonado. Basta o perigo de ter sido abandonado para a configuração do crime.

• Alternativa D esta incorreta, uma vez que existe uma diferença entre CRIME PROGRESSIVO X PROGRESSÃO CRIMINOSA

  vejamos:

  CRIME PROGRESSIVO: O agente pretende desde o INÍCIO produzir o resultado mais grave, praticando sucessivas violações;

  PROGRESSÃO CRIMINOSA: O agente de início pretende produzir resultado MENOS GRAVE, mas no decorrer da conduta decide produzir o resultado mais grave.

Questão 2310706

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a família; Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Constitui crime contra a família, previsto no Código Penal:

• A. submeter adolescente sob sua vigilância a vexame ou constrangimento.
• B. deixar de entregar, sem justa causa, interdito ao curador que legitimamente o reclame.
• C. induzir o próprio filho menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem.
• D. sujeitar filho menor de dezoito anos a trabalho excessivo, expondo a perigo concreto sua vida ou sua saúde.
• E. cometer adultério.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b).
  
  Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

          CP. Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

          Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Crime previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  
  B) CORRETA. É a figura do art. 248, segunda parte do caput do CP. Vale destacar que os crimes contra a família estão previstos no título VII do Código Penal.
  
  C) INCORRETA. Tem-se aqui um caso de crime contra a dignidade sexual, configurado no art. 218 do CP.
  
  D) INCORRETA. Configura crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do CP.
  
  E) INCORRETA. O adultério não é mais considerado crime em nosso ordenamento jurídico.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  

• Rumo ao oficialato! PMSE

• GABARITO: LETRA B

  A) INCORRETA. Crime previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  
  B) CORRETA. É a figura do art. 248, segunda parte do caput do CP. Vale destacar que os crimes contra a família estão previstos no título VII do Código Penal.
  
  C) INCORRETA. Tem-se aqui um caso de crime contra a dignidade sexual, configurado no art. 218 do CP.
  
  D) INCORRETA. Configura crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do CP.
  
  E) INCORRETA. O adultério não é mais considerado crime em nosso ordenamento jurídico.

Questão 2310709

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a resposta correta.

• A. A representação de que trata o art. 2^o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art. 5^o, XXXIV, da Constituição Federal.
• B. Os crimes previstos no art. 3^o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada.
• C. Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade.
• D. Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar.
• E. O conceito de domicílio no atentado à inviolabilidade domiciliar não corresponde ao previsto no art. 150, § 4^o, do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a).
   

  CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  
  
   

   LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
  Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

  Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

• b) O simples atentado já configura crime consumado. Logo, esses crimes do art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade não admitem tentativa.

• ABUSO DE AUTORIDADE - 

  . Quando cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar de qqualquer natureza, caegoria poderá ser cominada a pena autonoma ou acessoria, de não poder o acusado exercer as funçoes de natureza policial ou militar no municipio da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

  . A ação penal é publica incondicionada

  . Perda do cargo público e a inabiliação para o exercicio ou outra função é de até 3 anos.

• A questão é polémica, pois os crimes do Art. 3º são de fato crimes de atentado, ou seja, a simples tentativa já constitui crime consumado. Portanto, não há a possibilidade de se verificar a modalidade tentada.

   

  Cabe destacar ainda que os crimes do Art 4º também não admitem tentativa, pois constituem crimes omissivos próprios.

   

  Dessa forma, poderíamos indicar a existência de dois gabaritos, mas acredito que a afirmação no final da alternativa B ("restando impunível a tentativa") forçou demais a barra.

   

  Portanto, gabarito "A".

• sério que essa questão caiu pra ser PM no RJ? kkk

• Os crimes previstos no Art. 3º (Abuso de Autoridade), são crimes de atentado;

   

  Esses delitos já trazem a figura da “tentativa” como elemento do tipo;

   

  Possuem a sua consumação ao mesmo tempo que a tentativa, isto é, no momento em que se inicia os atos executórios (consumação antecipada), os crimes de atentado serão punidos como se fossem consumados;

   

  Além do Art. 3º (Abuso de Autoridade), também é delito de atentado a "evasão mediante violência contra a pessoa" (Art. 352, CP).

• Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

  Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

   

• * GABARITO: "a";

  ---

  * COMENTÁRIO QUANTO À "b":

  O crime denominado pela doutrina de CRIME DE ATENTADO é aquele que já prevê no preceito primário do tipo penal a figura da tentativa. Dito de outro modo, o preceito secundário [ou seja, a pena em si (ex: detenção de 10 dias a 6 meses)] será o mesmo seja para o crime CONSUMADO seja para o TENTADO.

  Consequentemente, os crimes de atentado SEMPRE afastarão a hipótese de minoração da pena no caso de tentativa (CP, art. 14, inc. II + § único = 1/3 a 2/3).

  Contudo, o exercício erra ao dizer que somente serão punidas as condutas na modalidade consumada, pois serão, como dito acima, tanto as CONSUMADAS quanto as TENTADAS.

  No momento da dosimetria da pena, o juiz, obviamente, dentro dos limites estabelecidos pelo preceito secundário do tipo penal [ou seja, a pena em si (ex: detenção de 10 dias a 6 meses)], estabelecerá uma punição mais branda para a TENTATIVA (ex: 10 dias) em vista do crime CONSUMADO (ex: 6 meses).

  ---

  Bons estudos.

• M. B.  o crime de abuso de autoridade, assim como o crime de tortura NAO ADMITEM TENTATIVA FILHO.

• Art. 2° O direito de representação será exercido por meio de petição: [...]

• LEI Nº 4.898/65 - Revogada pela Lei nº 13.869, de 2019

• Ao tempo em que discutíamos a antiga lei 4898/65 ( Revogada ) tratávamos de crimes de atentado>

  ( aqueles em que não se cabe tentativa a lei prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência )

• QCONCURSO PRECISA ATUALIZAR AS QUESTÕES COM BASE NA LEI ATUALIZADA DE 2019.

Questão 2310712

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Considerando tão somente as informações contidas nas assertivas, assinale aquela que corretamente contempla um crime hediondo ou equiparado, previsto na Lei n° 8.072, de 1990.

• A. Matias, Delegado de Polícia, depois de saber que um determinado policial de sua delegacia torturara um preso, deixa de investigar a conduta, mantendo-se inerte.
• B. Com o intuito de destruir parcialmente certa etnia indígena, Elesbão, fazendeiro, adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, como esterilizações forçadas contra as mulheres da tribo.
• C. Bertoldo, agindo com dolo de perigo, envenena água potável de uso comum, destinada a consumo em um clube. Por conta do envenenamento, provoca, culposamente, a morte de duas pessoas.
• D. A fim de subtrair para si coisa alheia móvel, Perivaldo invade uma casa e, depois de abordar o morador, desfere dois tiros contra ele, um em cada joelho, para evitar perseguição futura. Em seguida, o agente sai da casa levando consigo joias de grande valor. O morador passa a sofrer de debilidade permanente em suas pernas.
• E. Ribamar, para satisfazer sua lascívia, fornece bebida alcoólica a Emiliana, adolescente de quinze anos de idade, que fica levemente embriagada. Aproveitando-se da situação, Ribamar sugere à adolescente a prática de sexo anal e sua filmagem, com o que Emiliana concorda. Findo o ato sexual, Ribamar distribui o vídeo para amigos, através de redes sociais.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.

  Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

• OBS: LETRA A

  TORTURA OMISSIVA ou IMPROPRIA  não é crime hediondo nem equiparado.

   

• gostaria de saber por que a E não é a correta. a B era minha opção até que eu li a E

• Pensei o mesmo, Fernando Cabral.

  Mas olha aqui:

  Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. 

  Ela tinha 15 e concordou.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A tortura omissiva (tortura imprópria) não é equiparada a crime hediondo pela doutrina.
  
  B) CORRETA. Aqui tem-se o crime de genocídio, que está no rol dos crimes hediondos. Vale destacar que o genocídio configura-se exatamente pelo extermínio de um grupo étnico, racial, nacional ou religioso. 
  
  C) INCORRETA. Não há a previsão desse crime no rol dos crimes hediondo ou a eles comparados.
  
  D) INCORRETA. A lesão corporal que é considerada como crime hediondo é aquela que cause lesão de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte, desde que praticada contra autoridade ou agente descrito nos art. 142 e 144 da CF/88, integrantes de sistema prisional e da Força Nacional de Segurança, no exercício da função ou em decorrência dela (bem como em relação ao cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão do exercício das referidas funções). 
  
  E) INCORRETA. O fato de Emiliana possuir 15 anos e de estar levemente embriagada, bem como ter dado o consentimento para a prática sexual a Ribamar, faz com que não haja a configuração do crime de estupro de vulnerável (que é hediondo). Dessa forma, a veiculação das imagens constitui até crime, porém não hediondo.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  ROL DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI. 8072/90)
  
  Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)
  
   Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2^o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3^o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição
  
  Latrocínio 
  
  Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o)
  
  Estupro (art. 213, caput e §§ 1^o e 2^o)
  
  Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o)
  
  Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o)
  
  Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-
  
  Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º)
  
  Genocídio 
  
  Equiparados aos hediondos
  
  Prática da tortura,
  
   Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  
  Terrorismo
  
  
  
  
  
  
  

• Isso.

• DECRETO Nº 4.388/02 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

  Artigo 6o - Crime de Genocídio

  Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "genocídio", qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:

  a) Homicídio de membros do grupo;

  b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;

  c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;

  d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;

  e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.

   

• Diego nao mencione besteiras nos comentarios, estude e veja que o rol dos crimes hediondos e taxativoooooooooooooo

   

• Em relação a assertiva "e", não se pode olvidar que a vulnerabilidade da vítima prevista no arat. 217-A, do CP, advém não só do critério biológico (etário), mas também pelo critério psicológico, isto é, ausência do necessário discrnimento para a prática do ato, ou pela presença de qualquer outra causa que retire a capacidade de resistência.

  No caso, a questão deixou claro que a adolescente ficou levemente embrigada, fato que não retira, por completo, a capacidade da vítima oferecer resistência.

   

• A alternativa B fala do crime de Genocidio taxado no rol dos crimes hediondos.

• Letra A - Tortura omissiva e tortura impropria não pe crime Equiparado a hediondo 

  Letra B- Genocio é hediondo em sua forma tentada ou consumada. (correta)

   

   

• Não entendi porque a letra "E' está errada, não se trata de estupro de vulnerável, mas sim de estupro do art. 213, § 1º segunda parte (se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos).

  Está na lei de Hediondos no Inciso V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o).

   

   

• ROL DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI. 8072/90)
  
  Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)
  
   Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição
  
  Latrocínio 
  
  Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)
  
  Estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o)
  
  Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o)
  
  Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o)
  
  Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-
  
  Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º)
  
  Genocídio 
  
  Equiparados aos hediondos
  
  Prática da tortura, 
  
   Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  
  Terrorismo
   

• São denominadas lesões corporais de natureza grave:
  § 1º Se resulta:
  I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
  II - perigo de vida;
  III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
  IV - aceleração de parto:
  Pena - reclusão, de um a cinco anos.
  
  Natureza gravíssima: 
  § 2° Se resulta:
  I - Incapacidade permanente para o trabalho;
  II - enfermidade incuravel;
  III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
  IV - deformidade permanente;
  V - aborto:
  Pena - reclusão, de dois a oito anos.
  
   

• Miller, não é estupro porque se a pessoa é maior de 14 anos e menor de 18 nao deve ter o consentimento pra configurar o crime.

• Pessoal, alguém sabe me explicar os erros das alternativas C e D

• Crimes Hediondos - LEI 8.072/90
  2H 5E LFG
  2H (Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio / Homicídio qualificado
  5E (Extorsão qualificada pela morte / Extorsão mediante sequestro / Estupro / Estupro de vulnerável / Epidemia com resultado morte
  L (Latrocínio)
  F (Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos...)
  G (Genocídio) 

   

  Art. 6º - Crime de Genocídio - DECRETO Nº 4.388/02

  Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "genocídio", qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:

  a) Homicídio de membros do grupo;

  b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;

  c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;

  d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;

  e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.

   

• - CRIMES HEDIONDOS 

  . Um crime é ualificado como hediondo porque é considerado muito grave, repugnante, aviltante. Com isso o legislador entenddeu que esses crimes merecem uma maior reprovação por parte do ESTADO.

  - HEDIONDOS E EQUIPARADO SÃO :

  . Inafiançaveis

  . Insuscetiveis de graça, anistia e indulto

  - SAO CONSIDERADOS CONSUMADOS OU TENTADOS :

  . homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

  . homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)

  . lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o)

  . lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

  . latrocínio (art. 157, § 3o, in fine)

  . extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o)

  . extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

  . estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o)

  . estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o)

  . epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o

  . falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B

  .  favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável 

  .  genocídio 

  . posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ( NOVO )

  - PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS 

  . Se primario 2/5 da pena

  . Se reincidene 3/5 da pena

  - PRISAO TEMPORARIA NOS CRIMES HEDIONDOS

  . Prazo de 30 dias, prorrogaveis por igual periodo em caso de extrema e comprovada necessidade.

   

   

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A tortura omissiva (tortura imprópria) não é equiparada a crime hediondo pela doutrina.
  
  B) CORRETA. Aqui tem-se o crime de genocídio, que está no rol dos crimes hediondos. Vale destacar que o genocídio configura-se exatamente pelo extermínio de um grupo étnico, racial, nacional ou religioso. 
  
  C) INCORRETA. Não há a previsão desse crime no rol dos crimes hediondo ou a eles comparados.
  
  D) INCORRETA. A lesão corporal que é considerada como crime hediondo é aquela que cause lesão de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte, desde que praticada contra autoridade ou agente descrito nos art. 142 e 144 da CF/88, integrantes de sistema prisional e da Força Nacional de Segurança, no exercício da função ou em decorrência dela (bem como em relação ao cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão do exercício das referidas funções). 
  
  E) INCORRETA. O fato de Emiliana possuir 15 anos e de estar levemente embriagada, bem como ter dado o consentimento para a prática sexual a Ribamar, faz com que não haja a configuração do crime de estupro de vulnerável (que é hediondo). Dessa forma, a veiculação das imagens constitui até crime, porém não hediondo. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B 
  
  
  
  ROL DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI. 8072/90)
  
  Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)
  
   Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição
  
  Latrocínio 
  
  Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)
  
  Estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o)
  
  Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o)
  
  Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o)
  
  Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-
  
  Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º)
  
  Genocídio 
  
  Equiparados aos hediondos
  
  Prática da tortura, 
  
   Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  
  Terrorismo
  
  
  
   

• Guerreiros,

  Vale lembrar também da Súmula 593 do STJ: “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

  Força e honra!

• A alternativa D, ao meu ver, caracteriza o crime de latrocínio, já que houve violência logo após a subtração para garantir a impunidade do crime (roubo impróprio) qualificado por lesão corporal grave.
  
  Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
  ...
  § 1º Na mesma pena incorre quem, LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA, EMPREGA VIOLÊNCIA contra pessoa ou grave ameaça, a fim de ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
  ...
  § 3º Se da violência resulta lesão corporal GRAVE, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

•  Sexo com menor de 18 e maior de 14 anos, mediante consentimento, não é estupro; todavia, caso seja com menor de 14 anos, será considerado estupro de vulnerável e obviamente crime hediondo.

   

  Detalhe, estupro:

  + de 18 anos é ação penal pública condicionada a representação;

  - de 18 anos é ação penal pública incondicionada.

• ERRO DA ALTERNATIVA D

  O crime de LATROCÍNIO é considerado hediondo, porém o de Lesão corporal gravíssima ou seguida de morte que NÃO seja praticado contra os sujeitos descritos no Art. 1º, I-A da 8.072, não.

  O inciso II da 8.072 que trata de Latrocínio deixa claro que se refere à parte final do artigo.

  Vejam:

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

  § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072.

  ATENÇÃO!

  VALE RESSALTAR QUE ESSE ARTIGO FOI ALTERADO RECENTEMENTE E HOUVE AUMENTO DE PENA E SEPARAÇÃO EM INCISOS:

  § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

  I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

  II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

  .

• Sobre a Letra E:

  "LEVEMENTE" embriagada não pressupõe vulnerabilidade absoluta ou incapacidade de discernir sobre a prática do ato ou de oferecer resistência.

  Ela CONCORDA com os atos.

  Caso não concordasse, mesmo estando sóbria seria estupro. Porém, temos que nos ater ao que a questão diz, por isso, não é estupro.

  .

  .

  Acredito que o crime da questão seja este:

   

  Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

  Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

  § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

  I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

  II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

  III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.

  § 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

  I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;

  II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

  .

  .

  .

  (Em caso de erros, me notifiquem)

   

• A letra A trata da tortura omissiva,a qual tem afastada sua hediondez,assim como o usuário de drogas do art 28 da 11.343/06

• Rumo ao oficialato! PMSE

• B- Genocídio.

• essa garotinha de 15 anos e bem safadinha kkkkkkkk

• Questão mal formulada, não entendi muito bem. 
  Falou em Tortura na A. 

• marcos Oliveira. EXÍSTE DUAS ESPÉCIES DE TOTURA QUE SAO AS SEGUINTES.

   

  1° TORTURA PRÓPRIA: que é a espécie de tortura que PODE ser cometida por qualquer pessoa ou seja nao exíge uma qualidade especial do agente qualquer um pode cometer. a pena para o crime de tortura própria é de RECLUSAO de 2 a 8 anos.                                                  ( ESTA É EQUIPARADA A HEDIONDO )

   

  2° TORTURA IMPRÓPRIA: que é a espécie de tortura que NAO PODE ser cometida por qualquer um pois ela exíge uma qualidade especial do agente ou seja só pode ser cometida por agente público ou seja alguma autoridade pública, que sabendo está ocorrendo uma tortura  nada faz para impedir o crime nesta espécie de tortura a pena  é de  DETENÇAO de 1 a 4 anos.  ( ESTA  NAO É EQUIPARADA A HEDIONDO ) EXEMPLO: um agente da polícia civil coloca saco plastico na cabeça de um preso na delegacia para ele confessar um crime, e o delegado sabendo do cometimento do fato nao faz nada para impedir.

   

  NESTE CASO OS DOIS RESPONDERAO PELO CRIME DE TORTURA.

   

  O AGENTE RESPONDERÁ POR TORTURA PRÓPRIA COM PENA DE RECLUSAO DE 2 A 8 ANOS,  ( EQUIPARADA A HEDIONDO )

   

  E O DELEGADO POR TURTURA IMPRÓPRIA. COM PENA DE DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS ( NAO É EQUIPARADA A HEDIONDO )

   

  EU SÓ EXPLIQUEI PRA VOCE DETALHADO CARA, MAS VALE APENA VC DAR UMA OLHADINHA E LER O ARTIGO 1° E 2° DA LEI 9455/97 LEI DE TORTURA.

• LEI 8.072/90 (Crimes Hediondos)
  LFG 2H 5E

  L (Latrocínio)
  F (Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos)
  G (Genocídio) 
  2H (Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio / Homicídio qualificado)
  5E (Extorsão qualificada pela morte / Extorsão mediante sequestro / Estupro / Estupro de vulnerável / Epidemia com resultado morte)

• Letra A - Entendi que a conduta do Delegado foi prevaricação.

  Letra B - Correta (GENOCÍDIO)

  Letra C - Errado deve estar com dolo de matar

  Letra D - Roubo - Crime contra o patrimônio (1º furta logo em seguida dispara)

  Letra E - Fato é considerado crime mas só cibernético devido exposição do video (pelo meu entendimento). Porém não se encaixa crime de Estupro devido ter o consentimento e como a novinha estava "LEVEMENTE" embriagada NÃO pressupõe vulnerabilidade absoluta ou incapacidade de entender sobre a prática do ato ou de oferecer Resistência.

• Questão punk! Gostei!

• Ø Tortura Própria: equiparada a hediondo sujeita a pena de reclusão. Não será necessário um agente com qualidades especiais para sua prática.

  Ø Tortura Imprópria: não é equiparada a hediondo, sendo ensejando pena de detenção. Aquele que tinha o dever de apura-las ou evita-las e se omite frente as condutas de tortura. Pena de Detenção de 1 a 4 anos. Chamada de Tortura Omissiva ou Tortura Privilegiada.

• Súmula 608

  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

• (B) Com o intuito de destruir parcialmente certa etnia indígena, Elesbão, fazendeiro, adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, como esterilizações forçadas contra as mulheres da tribo.

  redação do artigo 1 da lei 2889/56 Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso

• letra C é crime previsto na lei de prisão temporária (quase me confundiu)

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  [...]

  j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

• Pela redação da lei 13.654 de 2018 a alternativa D também se encaixa como crime hediondo.

• LEI DE TORTURA

  Art. 1º Constitui crime de tortura: (EM REGRA É CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO)

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: (Finalidades específicas / dolo específico)

  TORTURA-PROVA

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  TORTURA-CRIME

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  TORTURA-DISCRIMINAÇÃO

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa (Cuidado!!Não envolve discriminação sexual)

  TORTURA-CASTIGO (CRIME PRÓPRIO)

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  TORTURA PELA TORTURA

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA (Não é equiparado a hediondo)

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Cuidado!!Muito cobrado o preceito secundário)

  QUALIFICADORAS

  § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)

  MAJORANTES

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 até 1/3

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;        

  III - se o crime é cometido mediante sequestro.

  EFEITOS DA CONDENAÇAO

  § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São automáticos)

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  (Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  (É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)

  EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA

  Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

  CRIMES HEDIONDOS 

  Critérios ou sistemas de classificação:

  1 - Sistema legal (Adotado)

  2 - Sistema judicial

  3 - Sistema misto

  •Rol taxativo / Tentado ou consumado

  •A tentativa não afasta a hediondez

  1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

  Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

  2- •Homicídio qualificado 

  Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

  3- •lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

  4- •Roubo:     

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V)

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B)  

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º) 

   5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º)   

  6- •Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3)         

  7- •Estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);            

  8- •Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4)            

  9- •Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1)                 

  10- •Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

  11- •Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

  12- •Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-

  13- •Genocídio

  14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

  15- •Comércio ilegal de armas de fogo

  16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

  17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

  CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO

  •Tortura

  Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

  •Tráfico de drogas

  Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

  •Terrorismo

  Vedações

  •Inafiançável

  •Insuscetível:

  Graça

  Indulto

  Anistia

  Admissível

  •Liberdade provisória sem fiança

  •Progressão de regime

• desatualizada

• Alguém poderia esclarecer porque a alternativa D está errada?

  É um caso de Roubo qualificado por lesão corporal grave --> Crime hediondo

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Lei 8.072/90

  Art. 1º, II - roubo: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  .

  Código Penal

  Lesão corporal

  Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  Lesão corporal de natureza grave

  § 1º Se resulta:

  III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

  Pena - reclusão, de um a cinco anos.

  .

  Portanto, a alternativa D também deve ser considerada correta.

Questão 2310715

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Associação criminosa; Crimes contra a paz pública

Acerca dos crimes contra a paz pública e considerando apenas as informações contidas nas assertivas, assinale a resposta correta,

• A. O poeta Felisberto. com intenção de estimular o debate sobre a liberação das drogas, escreve um soneto em que cuida dos efeitos do LSD sobre seu corpo, enaltecendo alguns deles. Nessa toada, pode-se dizer que sua conduta caracteriza crime contra a paz pública.
• B. ítalo, professor de história, em sala de aula e perante os alunos, negou a existência do extermínio de judeus, ciganos e outros povos durante o na -cional-socialismo alemão, afirmando que tudo não passava de uma farsa, no que o professor realmente acreditava. Com isso, praticou incitação ao crime.
• C. Wellington, ao ser parado em uma blitz da polícia militar, é flagrado pelos agentes públicos ouvindo no aparelho de som de seu carro um funk, cuja letra exaltava determinada organização criminosa. Assim, Wellington praticou o delito de apologia de crime ou criminoso.
• D. Alaor custeava milícia privada contudo sem integrá-la. Portanto, se aplicada a teoria formal objetiva ao concurso de pessoas, Alaor pode ser considerado partícipe da infração penal prevista no art. 288-A do Código Penal, mas não seu autor.
• E. Caio, em 2011, associou-se a outras duas pessoas com a finalidade de cometer crimes, desejando que o vínculo entre os associados tivesse por características a estabilidade e a permanência . O vínculo , toda via , foi voluntariamente dissolvido pelos associados um ano depois. Caio, pela narrativa, não cometeu crime de associação criminosa.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Discordo do gabarito, pois, segundo Rogério Sanches, em relação ao crime de associação criminosa o tipo subjetivo é o dolo, aliado a um elemento subjetivo especial do injusto, que é a finalidade de cometer crimes.

  Ademais, a consumação do delito se verifica, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre três ou mais pessoas. Considerando que o crime ocorre com a simples associação, não importa que o agente tenha ingressado após a formação. Em razão justamente dessa autonomia, a punição dos membros integrantes independe de condenação pela prática de algum dos crimes pretendidos pelo bando.

  Note-se que se trata de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. A retirada de um associado, deixando o grupo com menos de três agentes, cessa a permanência, mas não interfere na existência do crime, já consumado para todos.

   

  Fonte: Cunha, Rogério Sanches - CP para Concursos, 8ª Edição, 2015, Ed. JusPodivm - pg. 717.

• A princípio também discordei do gabarito, assim como o caro colega Davi. Entretanto, prestando mais atenção ao enunciado da letra E é narrado que o autor praticou o fato no ano de 2011. O crime de Associação Criminosa entrou em vigor no ano de 2013 (Lei nº 12.850). Portanto, respeitando-se o Princípio da Anterioridade da Lei Penal trata-se de Fato Atípico. Não poderia nem mesmo ser inserido na hipótese do revogado crime de Quadrilha ou Bando. 

• Realmente Caio não cometeu crime algum, vejamos:

  Em 2011 o tipo penal chamava-se quadrilha ou bando art. 288 do CP - Dentre seus requisitos era necessário a presença de no mínimo 4 integrantes; no caso é epígrafe eram apenas 3. Em que pese o princípio da continuidade normativa fazer com que não haja a abolítio criminis, o caso da alternativa "E" não era típico sob a égide da lei anterior e como a permanência foi cessada 1 anos após, ou seja, 2012; o fato ainda continuou sendo átipico, mesmo sendo crime permanente(considera praticado o crime enquanto não cessar a permanência), pois o crime de associação criminosa apenas entrou em vigor em 2013. Assim pelo princípio da anterioridade penal, não poderá Caio ser penalisado pelo fato ocorrido antes da entrada em vigor da lei, Art. 1° do Código Penal.

  A título de curisidade, caso Caio tivesse continuado junto com os demais até 2013, estaria configurado o crime, tendo em vista a permanência.

  Gab.: E

• porra essa ai foi foda! TEMPESTIVIDADE

• E eu achando que estava arrasando, daí vem uma questão dessa e me dá um tapa na cara uahuahauhaua jesus amado

• Esta questão diferencia o joio do trigo.

• Alguém Explicar ?

• por aqui segundo o STF negar o holocausto é racismo.

• Essa questão foi aquela "PEGA RATÃO".

  Só dava para responder por eliminação (no meu caso).

  Segue o fluxo.

• agora tenho que ficar de olho quando a lei entrou em vigor

• LETRA A, INCORRETA:

  O poeta Felisberto. com intenção de estimular o debate sobre a liberação das drogas, escreve um soneto em que cuida dos efeitos do LSD sobre seu corpo, enaltecendo alguns deles. Nessa toada, pode-se dizer que sua conduta caracteriza crime contra a paz pública.

  Acredito que um soneto não apresenta ofensividade ao sujeito passivo da paz pública, coletividade.

  LETRA B, INCORRETA:

  ítalo, professor de história, em sala de aula e perante os alunos, negou a existência do extermínio de judeus, ciganos e outros povos durante o nacional-socialismo alemão, afirmando que tudo não passava de uma farsa, no que o professor realmente acreditava. Com isso, praticou incitação ao crime.

  Acredito que o erro esteja no tipo penal, pois o fato se amolda mais ao crime de preconceito, da Lei 7.716/89.

  LETRA C, INCORRETA:

  Wellington, ao ser parado em uma blitz da polícia militar, é flagrado pelos agentes públicos ouvindo no aparelho de som de seu carro um funk, cuja letra exaltava determinada organização criminosa. Assim, Wellington praticou o delito de apologia de crime ou criminoso.

  Acredito que a condenação por esse tipo penal, seria para os autores da música e não para quem ouve, até porque o sujeito passivo do crime é a coletividade, e nesse caso, o indivíduo escutava a música em seu carro.

  LETRA D, INCORRETO:

  Alaor custeava milícia privada contudo sem integrá-la. Portanto, se aplicada a teoria formal objetiva ao concurso de pessoas, Alaor pode ser considerado partícipe da infração penal prevista no art. 288-A do Código Penal, mas não seu autor.

  TEORIA OBJETIVO - FORMAL (Adotada pelo CP)

  Autor é o agente que realiza a conduta descrita no tipo penal (núcleo do tipo)/pratica "o verbo"

  CP, Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código

  Assim, o erro da assertiva está em dizer que Aleor pode ser considerado partícipe, sendo certo que ele é considerado autor.

  LETRA E, GABARITO

  Já comentado pelos colegas

  Qualquer erro, avisem-me, por gentileza.

• SÓ DO FATO DE ASSOCIASEM, JA COMETE CRIME INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO

• a) O poeta Felisberto, com intenção de estimular o debate sobre a liberação das drogas, escreve um soneto em que cuida dos efeitos do LSD sobre seu corpo, enaltecendo alguns deles. Nessa toada, pode-se dizer que sua conduta caracteriza crime contra a paz pública. (o ânimus do agente era de estimular o debate sobre a liberação de drogas, não incidindo, portanto, no crime previsto no artigo 287, CP - apologia de crime)

  b) ítalo, professor de história, em sala de aula e perante os alunos, negou a existência do extermínio de judeus, ciganos e outros povos durante o na -cional-socialismo alemão, afirmando que tudo não passava de uma farsa, no que o professor realmente acreditava. Com isso, praticou incitação ao crime. (negar o holocausto é, atualmente, conduta tipificada na Lei de Racismo, contudo, certamente o professor não incitou seus alunos à prática de crime, como diz a questão. Incitar significa instigar, estimular à prática de um crime determinado, certo, e real.)

  c) Wellington, ao ser parado em uma blitz da polícia militar, é flagrado pelos agentes públicos ouvindo no aparelho de som de seu carro um funk, cuja letra exaltava determinada organização criminosa. Assim, Wellington praticou o delito de apologia de crime ou criminoso. (mau gosto não está previsto em lei, conduta atípica).

  d) Alaor custeava milícia privada contudo sem integrá-la. Portanto, se aplicada a teoria formal objetiva ao concurso de pessoas, Alaor pode ser considerado partícipe da infração penal prevista no art. 288-A do Código Penal, mas não seu autor. (Alaor, segundo a teoria do domínio do fato, pode sim se enquadrar como autor e não apenas partícipe, ainda que não participe da execução dos delitos ou que integre efetivamente a milícia, tendo em vista que, ao custeá-la, externaliza seu dolo, representado pela vontade consciente de associar-se. Vale a pena lembrar que consuma-se o crime com a simples  de milícia privada, isto é, com a mera associação de mais de três pessoas para a prática de crimes definidos no Código Penal, colocando em risco a paz pública. É desnecessária a prática de qualquer crime pelo grupo representativo da figura penal  de milícia privada, em qualquer de suas modalidades. Pune-se o simples fato de associar-se para a prática de crimes tipificados no . A  de milícia privada pode, em outros termos, configurar-se, ter existência real e, a final, extinguir-se sem ter praticado nenhum delito, e mesmo assim ter tipificado essa figura penal.)

  e) Caio, em 2011, associou-se a outras duas pessoas com a finalidade de cometer crimes, desejando que o vínculo entre os associados tivesse por características a estabilidade e a permanência . O vínculo , toda via , foi voluntariamente dissolvido pelos associados um ano depois. Caio, pela narrativa, não cometeu crime de associação criminosa. (gabarito já comentado pelos colegas)

• acertei somente por exclusão. não tinha ideia de quando essa norma entrou em vigor.

• agr nos temos que sabem alem da lei atual, temos que saber a lei antiga? kkkkk que absurdo

Questão 2310718

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

Pratica crime de corrupção passiva aquele que:

• A. aposentado do cargo público outrora ocupado, aproveita-se de sua antiga condição para solicitar vantagem indevida a outrem.
• B. simulando a qualidade de funcionário público, solicita fraudulentamente, para si, vantagem indevida para deixar de praticar suposto ato de ofício.
• C. no exercício da função pública, exige quantia em dinheiro para outrem, infundindo temor à vítima.
• D. trabalhando em empresa privada prestadora de serviços, contratada pela Administração pública para a execução de atividade típica, recebe vantagem indevida para retardar um ato de ofício.
• E. facilita, com infração de dever funcional, a entrada em território brasileiro de mercadorias absolutamente proibidas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d).
   

  Corrupção passiva

          CP. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

          § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

          § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

• ALT.: D.

   

  Código Penal: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

   

  Bons estudos. 

• Alquém poderia explicar por que não a "a"? 

• Simone Ferreira : Não é a letra A, pq ele ja é aposentado, ou seja não exerce mais a função !

   

  Código Penal: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

   

•  a) aposentado do cargo público outrora ocupado, aproveita-se de sua antiga condição para solicitar vantagem indevida a outrem. (funcionário público aposentado não pode ser sujeito ativo no Crime de Corrupção Passiva)

   

   b) simulando a qualidade de funcionário público, solicita fraudulentamente, para si, vantagem indevida para deixar de praticar suposto ato de ofício.

  (Estelionato Art. 171)

   

   c) no exercício da função pública, exige quantia em dinheiro para outrem, infundindo temor à vítima.

  (Concussão Art. 316)

   

   d) trabalhando em empresa privada prestadora de serviços, contratada pela Administração pública para a execução de atividade típica, recebe vantagem indevida para retardar um ato de ofício.

  (Corrupção Passiva Atr. 317)

   

   e) facilita, com infração de dever funcional, a entrada em território brasileiro de mercadorias absolutamente proibidas.

  (Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318)

• Pqp, que questãozinha vagabunda é essa? kkkkk

   

  CP. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• A letra C é Concussão por causa do verbo EXIGIR e também o agente ordena e "ameaça". Na corrupção passiva o agente apenas solicita. 

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Complementando as respostas dos colegas

   

  O presente caso se equipara a Corrupção Passiva Privilegiada, que se encontra no §2° do art. 317, CP: 

   

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

   

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

   

  Olha a alternativa gabarito da questão: d "trabalhando em empresa privada prestadora de serviços, contratada pela Administração pública para a execução de atividade típica, recebe vantagem indevida para retardar um ato de ofício."

   

  O referido funcionário é considerado Funcionário Público equiparado e ao receber  a vantagem de outrem, cede a pedido.

   

  Espero ter ajudado

• A) Aposentado não pode ser sujeito ativo, pois funcionário público é aquele que EXERCE e não aquele que exerCEU.

  B) Cuida-se do crime de Estelionato, tipificado no artigo 171: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

  C) Exigir... Crime de concussão.

  D) Facilitação de contrabando ou descaminho - Art. 318 

• Gab. D

  Código Penal: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• Em relação à alternativa C, não é concussão, e sim extorsão.

  Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

  Cometerá o crime de concussão o funcionário público que, utilizando-se de grave ameaça e em razão da função pública que ocupar, exigir de alguém vantagem indevida. ERRADO

  --------

  Ainda que a conduta delituosa tenha sido praticada por funcionário público, o qual teria se valido dessa condição para a obtenção da vantagem indevida, o crime por ele cometido corresponde ao delito de extorsão e não ao de concussão, uma vez configurado o emprego de grave ameaça, circunstância elementar do delito de extorsão. Precedentes. (HC 54.776/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 03/10/2014)

• Letra (A) é semelhante ao crime de Corrupção Passiva, embora a questão não explicou o que ela quer do crime de Corrupção Passiva", houve um equívoco do examinador, entre letra A e D. abraço a todos , PMBA 2022 SD BARBOSA A+ !

• eu marquei "B"

  MAS NÃO É CORRUPÇÃO PASSIVA!

  É ESTELIONATO (ART. 171, CP)!

Questão 2310721

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Moeda falsa

Constitui crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do Código Penal, ou em seus parágrafos:

• A. importar ou exportar moeda falsa, conhecendo, o autor, a peculiar condição do objeto material da conduta.
• B. falsificar grosseiramente papel-moeda, desde que a falsidade tenha efetivamente se prestado a iludir alguém.
• C. restituir à circulação nota ou bilhete representativo de moeda já recolhidos para o fim de inutilização.
• D. adquirir a título oneroso maquinismo especialmente destinado à falsificação de moeda.
• E. fabricar fraudulentamente moeda metálica já retirada de circulação, mas economicamente apreciável por sua raridade, vendendo-a a um colecionador.

Gabarito: A

Comentários

• ALT.: A. 

   

  a) Art. 289 § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Gabarito.

   

  b) Súmula 73 - STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

   

  c) Art. 290, Código Penal. 

   

  d) Art. 291, Código Penal. 

   

  e) Art. 171, Código Penal. 

   

  Bons estudos, a luta continua. 

• A) Moeda Falsa - Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

  Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

  § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

  B) A falsificação grosseira não constitui crime segundo a doutrina, por não possuir potencialidade lesiva. Mas se o agente utiliza desse artifício para enganar alguém, poderá incorrer no crime de Estelionato.

  C) Crimes assimilados ao de moeda falsa - Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  D) Petrechos para falsificação de moeda - Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  E) Estelionato - Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Questão 2310724

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função; Competência no Processo Penal

Caio, juiz do Estado do Rio de Janeiro, é abordado na blitz da Operação Lei Seca. Visivelm ente embriagado, o magistrado discute com os agentes estatais e ofende a sua honra. Não satisfeito com os policiais, Caio saca a sua arma de fogo e efetua dois disparos com intenção de matá-los. Todavia, Caio não consegue alvejar ninguém por conta da sua má pontaria. Com relação à competência para processar ejulgaro processo, assinale a resposta correta.

• A. Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio, perante o Tribunal de Justiça com relação ao crime de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal com relação ao desacato.
• B. Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal quanto ao delito de desacato.
• C. Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e perante o Tribunal de Justiça quanto aos demais.
• D. Caio responderá por todos os crimes perante Tribunal de Justiça.
• E. Caio responderá por todos os crimes perante o Tribunal do Júri.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA CORRETA LETRA D):

   

   

  Os Tribunais de Justiça (2ª instância) são responsáveis privativamente por julgar os juízes de 1ª instância no crimes comuns e de responsabilidade segundo a CRFB/88:

   

   

  Art. 96. Compete privativamente:

  ...

  III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

   

   

   

• GAB: D

   

  Complementando:

   

  Súmula Vinculante 45

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

   

  Como o Juiz possui foro na CF, está prevalecerá sobre a competência do Tribunal do Juri.

• A partir da análise do enunciado, verifica-se que Caio responderá criminalmente pelos seguintes crimes:
  
  Art. 306 do CTB.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:         
  
  Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
  
  Desacato
  Art. 331 do CP - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
  Homicídio simples na modalidade tentada
  Art. 121. Matar alguem:
  Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
  Art. 14 - Diz-se o crime:
  (...)
  Tentativa
  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 
  
  Nesse sentido, Caio está respondendo a crimes de competência da justiça comum e do tribunal do júri. Ocorre que Caio tem foro de prerrogativa de função, por conta do cargo de juiz:
  
  Artigo 5º, XXXVIII da CF - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
  a) a plenitude de defesa;
  b) o sigilo das votações;
  c) a soberania dos veredictos;
  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  Art. 96 da CF. Compete privativamente:
  (...)
  III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  
  Assim, verifica-se um conflito de competências constitucionalmente estabelecidas.
  
  Nesse sentido, deve-se verificar a Súmula Vinculante 45 do STF, que preceitua que:
  
  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
  
  Tal Súmula quer dizer que a competência do Tribunal do Júri somente prevalece sobre o foro por prerrogativa de função se este estiver previsto exclusivamente em Constituição Estadual. A contrariu sensu, se o foro por prerrogativa de função estiver previsto na constituição federal, prevalecerá sobre a competência do tribunal do júri.
  
  As alternativas A, B e C estão incorretas, pois todos os crimes serão julgados pelo mesmo tribunal, por se tratar de concurso de crimes praticados pelo mesmo agente.
  
  A alternativa E está incorreta, pois, como demonstrado, a competência é do Tribunal de Justiça.  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• 1. Em regra, só os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri;

  2. A regra acima comporta exceções, que são os crimes que são cometidos no mesmo contexto que um doloso contra a vida;

  3. Mesmo um crime doloso contra a vida, se cometido por autoridade que tenha foro por prerrogativa de função, é julgado pelo tribunal que é competente para tal.

   

• Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Estes crimes que, em regra, deverão ter um julgamento colegiado.

  Contudo, existem as exceções. Quando um desses crimes é cometido em conjunto com outro que não se encaixa na previsão de ser doloso contra a vida, os dois serão julgados pelo tribunal do júri. Se um homicídio é seguido de um estupro, os dois não serão julgados separadamente, por terem sido praticados no mesmo contexto. Também é o caso do crime de latrocínio, que apesar de envolver ato contra a vida, não é julgado pelo tribunal do júri. Isso porque, nesse caso, o bem tutelado é o patrimônio e não a vida.

   

   

  essa SV 45 citada pela colega, aplica-se nos casos dos Comandantes das Polícias MIlitares, no qual tem foro privilegiado segundo a constituição estadual!

• REGRA: Crimes dolosos contra vida, a competencia é do tribunal do Juri. 

  EXCEÇÃO 1: Se há crime doloso contra vida, e o autor tiver Prerrogativa de função, prevalece a prerrogativa de Função. 

  EXCEÇÃO 2: Se a Prerrogativa de função for estabelecida por uma Constituição Estadual, prevalecerá a competencia do Tribunal do Juri. 

   

  Deus acima de tudo! 

• Questão desatualizada de acordo com a AP 937:

  "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas;"

  Como o juiz não estava no exercicio do cargo e os crimes não tinham relação com as funções desempenhadas, não teria a prerrogativa de foro.

• Prerrogativa de Função previsto na Constituição FEDERAL prevalece --> Prerrogativa de Função

  Prerrogativa de Função previsto na Constituição ESTADUAL prevalece --> Tribunal do Juri

  Todos nós venceremos!

• Corrigindo comentario do “Fernando Macedo”

  “É inegável que, por simetria e lógica, também deveria ser adotado esse mesmo entendimento em relação aos demais cargos e funções, inclusive do Poder Judiciário e do Ministério Público. Mas não foi esse o entendimento do STF, ao menos por ora. Então, por enquanto, tal restrição somente se aplica aos deputados federais e senadores. Assim, os juízes e promotores, por exemplo, seguem com a prerrogativa de serem julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça, por qualquer crime que venham a praticar (independentemente de ser ou não em razão do cargo) e também pelos crimes cometidos antes da posse. Para eles, segue valendo a regra anterior de que, uma vez empossados, adquirem a prerrogativa inclusive para o julgamento dos crimes praticados anteriormente.”

  https://www.conjur.com.br/2018-mai-11/limite-penal-entenda-julgamento-stf-restricao-prerrogativa-funcao

  acesso em: 11.03.2019

• Parem de dificultar !!! Devido ao fato de ser Juiz Estadual seu foro de prerrogativa será o TJ, ao qual se sobrepõe ao Tribunal do Júri. Haverá nesse caso a reunião dos crimes cometidos para seu julgamento. Dessa forma, ambos os crimes serão julgados pelo TJ de seu Estado.

• Súmula Vinculante 45

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

   

  Como o Juiz possui foro na CF, está prevalecerá sobre a competência do Tribunal do Juri.

• Mesmo ele praticando crime doloso contra a vida, sendo essa norma expressa na Constituição, e o julgamento de juízes também formalizado na Constituição, temos um conflito aparente de normas que será resolvido pelo princípio da especialidade, ou seja, todos os cidadãos que praticarem crime doloso contra a vida serão julgados pelo tribunal do júri, porém juízes não são cidadãos comuns e tem foro por prerrogativa de função, sendo julgados no Tribunal a que está vinculado. Duas normas Constitucionais empregaremos a especialidade.

  Bons estudos :)

• Só um adendo: mesmo sendo competente o TJ para julga-ló, o tribunal poderá aplicar as medidas despenalizadoras da 9.099.

• jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

  juiz = constituição federal = TJ

  C.F>JURI>C.E

• Questão está desatualizada:

  julgado em 03/05/2018: o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Questão 2310727

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal; Competência territorial

Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado mais de 20 kg (vinte quilogramas) de pescado. Com medo de ser preso, Henrique foge em direção ao Estado de Minas Gerais, mas é perseguido e preso em Muriaé. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

• A. A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.
• B. Por se tratar de crime ambiental, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.
• C. Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural” , haverá nulidade dos atos investigatórios.
• D. O processo tramitará perante a Justiça Federal, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.
• E. De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.

Gabarito: D

Comentários

• REPOSTA CORRETA LETRA D): 

   

  Tratando-se de rio interestadual (banha mais de um Estado) o bem é da União segundo o art. 20 , III CRFB/88 . A competência para julgamento é atraída por força do art. 109, IV da CRFB/88, que nos fala ser de competência dos juízes federais julgar e processar as infrações penais praticadas em detrimento dos bens da União.

   

   

  Art. 20. São bens da União:

  ...

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

   

   

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  ...

  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

   

• alternativa "E" errada:

  Art. 290.  Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

• Acerca da competência para julgamento do crime em questão, é necessário determinar qual a natureza do bem lesado.
  
  Nesse sentido, dispõe o artigo 20, III da CF/88:
  
  Art. 20. São bens da União:
  (...)
  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
  
  Assim, o rio interestadual enquadra-se no referido dispositivo, tratando-se de bem da União.
  
  Com relação à competência para julgamento do referido crime, dispõe o 109, IV da CF que:
  
  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  (...)
  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
  
  Assim, trata-se de crime cuja competência para julgamento é da União.
  
  A alternativa A está incorreta, pois, em regra, a competência do processo penal é no local em que se consumar a infração.
  
  Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  
  A alternativa B está incorreta, pois os crimes ambientais também deve respeitar a repartição de competência constitucional.
  
  A alternativa C está incorreta, pois a divisão de competência não interfere no inquérito policial, que é mera peça de informação para embasar a denúncia ou queixa. Assim, caso o inquérito seja instaurado por delegado de outra circunscrição, não haverá qualquer nulidade.
  
  A alternativa E está incorreta, pois a competência para lavratura do auto de prisão em flagrante é onde o flagranteado foi preso.
  
  Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
  § 1^o  Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
  § 2^o  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
  § 3^o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
  § 4^o  Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.     
  Art. 290.  Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• Comentário do Professor ficou sensacional.

• Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
  § 1o  Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
  § 2o  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
  § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
  § 4o  Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.      
  Art. 290.  Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
   

• A alternativa A está incorreta, pois, em regra, a competência do processo penal é no local em que se consumar a infração.

  Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  A alternativa B está incorreta, pois os crimes ambientais também deve respeitar a repartição de competência constitucional.

  A alternativa C está incorreta, pois a divisão de competência não interfere no inquérito policial, que é mera peça de informação para embasar a denúncia ou queixa. Assim, caso o inquérito seja instaurado por delegado de outra circunscrição, não haverá qualquer nulidade.

  A alternativa E está incorreta, pois a competência para lavratura do auto de prisão em flagrante é onde o flagranteado foi preso.

  Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

  § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

  § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

  § 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.   

  Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

  Gabarito do Professor: D

Questão 2310730

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas; Princípios fundamentais do direito processual penal

José passa a maior parte do ano viajando pelo mundo em seu veleiro, que tem todos os utensílios de uma casa: cama, fogão, banheiro, inclusive cofre, local em que José guarda os seus documentos pessoais. Na noite de réveillon, está havendo uma festa no clube em que o veleiro está atracado. Durante a virada do ano, enquanto fogos explodem, José pega a arma que guarda no veleiro e faz disparos para o alto para comemorar o ano novo. Após, entra no veleiro e se tranca em seu interior. Acionada, uma guarnição policial comparece ao clube. Considerando os dados, assinale a resposta correta.

• A. A guarnição policial terá que esperar a luz do dia para penetrar no veleiro, pois somente é possível ingressar em asilo inviolável durante o dia.
• B. Como o veleiro é equiparado a asilo inviolável, os policiais necessitarão de mandado judicial para penetrar nele naquele momento.
• C. Como a guarnição policial tem fundada suspeita de que José possui arma de fogo no interior do veleiro, os policiais poderão nele penetrar e prendê-lo em flagrante, pois o crime de posse de arma de fogo é permanente.
• D. O veleiro não está amparado pelo direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, razão pela qual os policiais podem nele penetrar livremente a qualquer hora.
• E. O crime de disparo de arma de fogo não é permanente, motivo pelo qual José não poderá ser preso em flagrante.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA CORRETA LETRA C):

   

  No caso considera-se crime permanente a posse irregular de arma de fogo, ficando portanto caracterizado o estado de flagrância e consequentemente podendo a guarnição adentrar em sua residência (veleiro na questão) : 

   

   

   Art. 303 CPP.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

   

   

  Art. 5º CRFB/88

  ...

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

   

   

   

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO POR QUALQUER DO POVO.

  Não é ilegal a prisão realizada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato quando o preso foi encontrado em estado de flagrância. Os tipos penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) são crimes permanentes e, de acordo com o art. 303 do CPP, o estado de flagrância nesse tipo de crime persiste enquanto não cessada a permanência. Segundo o art. 301 do CPP, qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante, razão pela qual a alegação de ilegalidade da prisão – pois realizada por agentes que não tinham competência para tanto – não se sustenta. HC 244.016-ES, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/10/2012.

  
   

• A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

• A questão levou em conta o crime permanente de posse ilegal de arma se fogo, mas não trouxe essa informação no enunciado.

• Teoriacamente a questão apresenta uma resposta fácil, que se trazida para a prática torna-se um pouco complexa. E ai se os policiais entrarem na casa e não encontrarem a referida arma, caso o sujeito, ao perceber a entrada dos policiais por exemplos atira a mesma ao mar ? Estaria ai configurada o crime de invasão de domicilio, respondendo o agente civil, criminal e administrativamente. Só um comentário para trazer a realidade policial. 

• alcides, as vezes conhecer demais a pratica prejudica a teoria.

• Questão muito mau elaborada, no corpo do texto não se fala sobre a ilegalidade ou legalidade da posse da arma, logo o individuo poderia muito bem ter a posse da arma legamente tornando assim  aquestão incorreta.

• Apesar da questão não mencionar a situação legal ou ilegal do porte de arma de fogo por parte de José, isso não impede a escolha correta do gabarito visto que as outras alternativas nada confundem nós candidatos.

   

  Gabarito: C)

• Quando a propia autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deve ser precedida da expedição de mandado(Art.241, CPP). Em momento algum a questão informa que José incorre nos crimes de posse irregular,  porte ilegal de arma de fogo ou qualquer outro tipo de delito

• Questão mal elaborada. Faltam informações essenciais ao julgamento objetivo da resposta.

   

  "José passa a maior parte do ano viajando pelo mundo em seu veleiro, que tem todos os utensílios de uma casa: cama, fogão, banheiro, inclusive cofre, local em que José guarda os seus documentos pessoais. Na noite de réveillon, está havendo uma festa no clube em que o veleiro está atracado (...) " 

  Até aqui, conclui-se que o veleiro é onde mora, e que, neste momento, por estar estacionado, é sim um domicílio inviolável, eliminando a alternativa E.

   

  "(...) Durante a virada do ano, enquanto fogos explodem, José pega a arma que guarda no veleiro e faz disparos para o alto para comemorar o ano novo. Após, entra no veleiro e se tranca em seu interior. Acionada, uma guarnição policial comparece ao clube."

  A banca peca em só citar que a guarnição foi "acionada". Quem acionou? Como isso aconteceu? Foi uma denúncia anônima? Porque se foi, isso não constituiria motivos o bastante para configurar flagrante delito. 

   

  a) A guarnição policial terá que esperar a luz do dia para penetrar no veleiro, pois somente é possível ingressar em asilo inviolável durante o dia.

  Errada, pois só se pode entrar no asilo inviolável durante o dia com mandato, ou, em caso de flagrante delito e para socorro.

   

  b) Como o veleiro é equiparado a asilo inviolável, os policiais necessitarão de mandado judicial para penetrar nele naquele momento.

  A banca deu como errada, mas eu respondi essa alternativa. A guarnição chegou no local e o cara estava trancado no interior do veleiro, como disse a questão. Como é que a polícia poderia entrar se não há qualquer indício do crime denunciado (disparo de arma de fogo)?

   

  c) Como a guarnição policial tem fundada suspeita de que José possui arma de fogo no interior do veleiro, os policiais poderão nele penetrar e prendê-lo em flagrante, pois o crime de posse de arma de fogo é permanente. 

  Gabarito, pela banca. Apesar de estar certo que o crime de posse é permanente, da onde a guarnição policial tirou suas fundadas suspeitas da arma de fogo? E outra, em nenhum momento se diz que ele não tem a posse legal ou ilegal. Qualquer policial que penetrasse e prendesse em flagrante nas circunstâncias dadas pelo enunciado seria facilmente denunciado por abuso de autoridade. O enunciado peca ser omisso em informações importantes que poderia nos levar a esse gabarito.

   

  d) O veleiro não está amparado pelo direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, razão pela qual os policiais podem nele penetrar livremente a qualquer hora.

  Errado, já existem julgados sobre isso: hotel, escritórios, boleias de caminhão e veleiros podem ser configurados como domicílio.

• Onde está, na alternativa, a parte que poderia levar o candidato a saber que a posse de arma de fogo do infeliz era ilegal? Não poderia ser a posse legal? Ao meu ver, questão passível de anulação..

• Gabarito absurdo. Então presume-se automaticamente que todo aquele que possui arma de fogo, está em posse ilegal? Massa essa presunção de culpabilidade...

  Vendo os erros das demais opções:

   a) A guarnição policial terá que esperar a luz do dia para penetrar no veleiro, pois somente é possível ingressar em asilo inviolável durante o dia. Errado - se houver autorização do morador, poderiam entrar durante a noite;

   b) Como o veleiro é equiparado a asilo inviolável, os policiais necessitarão de mandado judicial para penetrar nele naquele momento. Errado - pelas informações, a polícia foi acionada logo após a virada do ano, logo pode-se afirmar que ainda era noite. Portanto, os policiais não podem, nem mesmo com mandado judicial, penetrar na morada naquele momento;

   c) Como visto, a menos errada, apesar de presumir que posse de arma de fogo está ocorrendo d eforma ilegal;

   d) O veleiro não está amparado pelo direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, razão pela qual os policiais podem nele penetrar livremente a qualquer hora. Errado - o enunciado da informações suficientes para afirmar que o veleiro é sim a morada do sujeito e portanto tem a proteção da inviolabilidade domiciliar;

   e) O crime de disparo de arma de fogo não é permanente, motivo pelo qual José não poderá ser preso em flagrante. Errado - de fato não é crime permanente, mas o flagrante pode ocorrer não só quando alguém está comentendo o crime, mas também quando: acaba de cometê-lo, pe eprseguido logo após em situação que faça presumir ser o autor da infração ou é encontrado logo após com instrumentos do crime (poderia ser aplicado esse último caso).

•  Acionada, uma guarnição policial comparece ao clube... os policiais não viram e nem ouviram.. vao chegar e adentrar no barco e fazer abordagem assim as cegas? kkk estão de sacanagem...

• A questão é clara "Como a guarnição policial tem fundada suspeita de que José possui arma de fogo no interior do veleiro".

• "os policiais poderão nele penetrar e prendê-lo em flagrante"

  ART 5 CF/88

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

• Acredito que essa questão pelo tempo, se aplicada hoje teria discussões diversas. Pelo fato de ser um assunto com muitas divergencias, STF pensa diz de uma forma, STJ de outra forma. em 2019 ate caiu uma questão na PRF que deu o que falar, muitos erros, por conta da divergência de pensamentos. Cespe Considerou que a buleia de caminhão é casa. Mas concurseiro é isso ne ,saber os entendimentos e adivinhar o que a banca adota.

• Tese do Supremo

  O STF, no fim de 2015, aprovou tese, com repercussão geral, estabelecendo que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

  Qualquer erro, só falar...

  Segue o fluxo.

• Estão pressupondo que a arma é irregular e não tem nada na questão que aponta isso

  Tem que anular

• Se os policiais invadirem sem autorização e não encontrarem arma de fogo no interior da embarcação? Com certeza os policiais vão responder por violação a domicílio

• Anham tá, vai agir assim na prática para você ver se não vai responder por um abuso de autoridade. Na vida real gabarito não procede !

• Questão desatualizada.

  De acordo com o entendimento da Sexta Turma no , a autorização do morador para ingresso em domicílio, quando não houver mandado judicial, deve ser registrada pelos policiais em áudio e vídeo, para não haver dúvida acerca desse consentimento nem da legalidade da ação. Além disso, a entrada deve ter fortes razões que a justifiquem, não bastando a referência à desconfiança policial ou mera atitude suspeita.

  Se estabeleceu orientação no sentido de que as circunstâncias que antecedem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as razões que justifiquem a diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, os quais não podem derivar de simples desconfiança da autoridade policial.

  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07072021-Ingresso-policial-forcado-em-residencia-sem-investigacao-previa-e-mandado-e-ilegal-.aspx

Questão 2310733

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Dez minutos após um assalto em uma loja de aparelhos eletrônicos, Francisco é abordado pela polícia militar, em atitude suspeita, na posse de cinco caixas de telefones celulares. Em consulta ao gerente do estabelecimento, a polícia militar confirma que os telefones celulares são produtos do roubo. Francisco está em situação de flagrante:

• A. prorrogado.
• B. presumido.
• C. próprio.
• D. esperado
• E. impróprio

Gabarito: B

Comentários

• REPOSTA CORRETA LETRA B) : 

   

   

   

   Art. 302 CPP.  Considera-se em flagrante delito quem:

  ...

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.  (Flagrante Presumido)

   

   

• A prisão em flagrante pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
  
  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
  I - está cometendo a infração penal;
  II - acaba de cometê-la;
  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
  
  O flagrante próprio é o previsto no artigo 302, incisos I e II.
  
  O flagrante impróprio é o previsto no artigo 302, III.
  
  O flagrante presumido é o previsto no artigo 302, IV.
  
  Na hipótese dos autos, o sujeito foi encontrado, logo após o cometimento do crime de roubo, com produtos do crime, que fizeram presumir que este era o autor da infração, enquadrando-se na hipótese de flagrante presumido, constante do artigo 302, IV do CPP.
  
  As demais hipóteses estão incorretas, pois a hipótese prevista no enunciado não se enquadra em tais modalidades de flagrante.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• Completando a resposta do colega GUILHERME GARCIA

   

  TIPOS DE FLAGRANTE NA QUESTAO

   

  -Prorrogado/retardado/diferido: é a espécie contida na Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/13 – Ação Controlada – art. 8º) e na Lei de Drogas (11.343/06 – Entrega Vigiada – art. 53, II). Essa é a modalidade de flagrante que a autoridade retarda a ação para colher o maior número de elementos probatórios possíveis. Na primeira lei independe de autorização judicial. Na segunda lei dependerá de autorização judicial prévia.

   

  -Presumido: é a espécie de flagrante prevista no art. 302, IV do CPP. É a modalidade que o agente é encontrado com os instrumentos do crime e que façam presumir ser o autor do fato.

   

  -Próprio: é a espécie prevista no art. 302, I e II do CPP. É quando o agente está praticando o delito (I) ou é acaba de cometê-lo (II).

   

  -Esperado: é uma ação monitorada pela autoridade policial ou por terceiro quando é informado acerca de um crime e toma as medidas necessárias para a prisão do autor(es). Não há qualquer provocação dos agentes.

   

  -Impróprio: é a modalidade prevista no art. 302, III do CPP, que é quando o autor é perseguido após a prática do crime.

   

• Impróprio = Logo é perseguido

  Presumido = é encontrado logo apos com objetos que presumem ele ser o autor da infração!

• Cometendo ou acabou de cometer - PRÓPRIO 
  Logo APÓS + Perseguido - IMPRÓPRIO 
  Logo DEPOIS + Instrumentos - PRESUMIDO / FICTO

• Rumo ao oficialato! PMSE

• chamado de flagrante:
   PRESUMIDO;
   FICTO;
   ASSIMILADO;

• FLAGRANTE PRESUMIDO " FICTO"

  LOGO DEPOIS + mais instrumentos que defina o autor do delito .

• Presumido: ´´considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.`` CORRETA!

  Próprio: ´´considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la.`` ERRADA!

  Esperado: ´´não caracteriza flagrante preparado, e sim flagrante esperado, o fato de a policia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática de ação delitiva.`` ERRADA!

  Improprio: ´´ considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.`` ERRADA!

• IMPROPRIO = PERSEGUIDO

  PRESUMIDO = NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO

• PRESUMIDO OU QUASE FLAGRANTE

Questão 2310736

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova testemunhal

Com relação à prova testemunhal no processo penal, assinale a alternativa correta. 

• A. O depoimento infantil não pode ser admitido como prova.
• B. A testemunha faltosa pode ser responsabilizada pelo crime de desobediência, pode ser conduzida coercitivamente, mas não pode ser multada.
• C. A contradita é a forma processual adequada para se arguir o falso testemunho.
• D. No procedimento ordinário cada uma das partes pode arrolar no máximo até 08 (oito) testemunhas.
• E. Testemunhas referidas são aquelas que não prestam compromisso.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA CORRETA LETRA D) :

   

   

   

   Art. 401 CPP.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

   

   

   

   

   

   

  FÉ EM DEUS E FORÇA NOS ESTUDOS ! 

• e) Testemunha referida: é aquela que foi mencionada por outra pessoa, sendo ouvida a pedido das partes ou de ofício pelo magistrado (CPP, art. 209, § 1º). Podem ou não prestar compromisso, a depender do caso concreto

  c) Contraditar a testemunha significa impugnar seu depoimento, com o objetivo de impedir que uma testemunha proibida de depor (CPP, art. 207) seja ouvida. Nada impede que a parte que arrolou a testemunha apresente contradita, devendo o incidente ser decidido pelo magistrado na própria audiência, antes de iniciar o depoimento. Na arguição de parcialidade, a parte pode alegar circunstâncias ou defeitos que tornem a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé. Nessa hipótese, o objetivo não é o de excluir a testemunha. Na verdade, o objetivo da arguição de parcialidade é o de fazer constar do ato que a testemunha é tendenciosa, o que será sopesado pelo magistrado quando da valoração de seu depoimento (fonte: Renato Brasileiro 2016, p. 957 livro formato epub)

• O enunciado demanda do candidato conhecimento acerca das disposições do CPP sobre a prova testemunhal. Vejamos cada alternativa isoladamente.
  
  A alternativa A está incorreta, pois será admitido o depoimento de menores de 14 anos, somente eximindo-se estes de prestar o compromisso de dizer a verdade, nos termos do artigo 208 do CPP.
  
  Art. 208.  Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
  
  A alternativa B está incorreta, pois a testemunha faltosa pode ser responsabilizada por crime de desobediência, pode ser conduzida coercitivamente, e também pode ser multada e condenada ao pagamento das custas da diligência, conforme determinam os artigos 218 e 219 do CPP.
  
  Art. 218.  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
  Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
  
  A alternativa C está incorreta, pois a contradita é forma de impedir que a testemunha da parte adversa preste depoimento, conforme preceitua o artigo 214 do CPP.
  
  Art. 214.  Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.
  
  A alternativa E está incorreta, pois testemunha referida é aquela testemunha que não constava inicialmente no rol de testemunhas, mas é citada por outra testemunha.
  
  A alternativa correta é a de letra D, pois contém a literalidade do artigo 401, que se refere ao procedimento ordinário.
  
  Art. 401.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• ALTERNATIVA A

  Art. 208.  Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

  ALTERNATIVA B

  Art. 218.  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
  Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

  ALTENATIVA C

  Art. 214.  Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208. 

  ALTENATIVA E

  É possível considerar como “testemunha referida” aquela que foi citada na petição inicial, ou somente a que foi citada em audiência.

• GABARITO: D

  PROCEDIMENTOS PODEM SER:

  ORDINÁRIO :

  - Pena maxima for maior ou igual a 4 anos.

  - Inicia com a denúncia do réu

  - Poderão arrolar até 8 testemunhas

  SUMÁRIO:

  - Pena em abstrato for superior a 2 anos e inferior a 4 anos.

  - Podem ser arroladas até 5 testemunhas.

  SUMARÍSSIMO:

  - Julgamento de infrações penais de menor portencial ofensivo, ou seja , contravençoes e crimes qque a pena maxima não seja superior a 2 anos.

  - Podem ser arroladas aé 3 testemunhas.

• QUESTAO FACIL ASSIM, AGENTE ATE DESCONFIA KKK

   

   

  #RUMO_A_GLORIOSAPMGO2019#

• ORDINÁRIO: MÁXIMO 8 TESTEMUNHAS

  5UMÁRIO: MÁXIMO 5 TESTEMUNHAS

  SUMARÍ33MO: MÁXIMO 3 TESTEMUNHAS.

• gab d

  Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

• PMGO 2022

Questão 2310739

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Inquérito Policial

O inquérito policial “É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular de uma infração penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4^o). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial” (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 23^a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 110)

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

• A. O Promotor de Justiça deve esperar sempre a conclusão do inquérito para oferecer a denúncia ou promover o arquivamento.
• B. É procedimento escrito, sigiloso, inquisitivo dotado de oficialidade, oficiosidade e autoritariedade.
• C. Seus laudos não têm valor probatório, mesmo que submetidos ao contraditório.
• D. Deve ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto.
• E. Tem entre seus princípios a ampla defesa e o contraditório.

Gabarito: B

Comentários

• REPOSTA CORRETA LETRA B)

   

   

   

  O inquérito policial tem entre suas características ser um procedimento escrito, sigiloso, dotado de oficialidade, oficiosidade, autoritariedade, indisponibilidade e inquisitivo. (Vide o livro do Fernando Capez, curso de processo penal - 2016 - 23ª Edição)

   

   

   

   

   

• LETRA D: Quando o indiciado estiver em liberdade, a autoridade policial deverá concluir as investigações no prazo de trinta dias, contatos a partir do recebimento da notitia criminis (art. 10 do CPP).

   

• AUTORITARIEDADE?

• A questão demanda do candidato conhecimento acerca das disposições sobre o inquérito policial. Vejamos cada alternativa isoladamente.
  
  A alternativa A está incorreta, pois o inquérito policial é dispensável ao oferecimento de denúncia, conforme se infere do artigo 12 do CPP.
  
  Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
  
  A alternativa C está incorreta, pois os laudos do inquérito têm valor probatório. O que não pode ocorrer é que a sentença condenatória se baseie somente nas provas colhidas no inquérito, conforme dispõe o artigo 155 do CPP.
  
  Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
  
  A alternativa D está incorreta, pois, quando o indiciado estiver solto, o prazo para conclusão do inquérito é de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 10 do CPP
  
  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  
  A alternativa E está incorreta, pois o inquérito é procedimento inquisitorial, onde não precisam ser resguardados o contraditório e a ampla defesa.
  
  A alternativa correta é a de letra B, pois o inquérito, como procedimento inquisitorial, tem por características ser escrito, sigiloso, e dotado de oficialidade, oficiosidade e autoritariedade.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• AUTORITARIEDADE seria o mesmo que Discricionariedade, a autoridade policial (Delegado) tem autonomia sobre o inquerito, ele que deverá presidir o IP.

• GAB: B

   

  características do IPL: procedimento escrito; dispensável; sigiloso; inquisitorial; discricionário (delegado não é obrigado a seguir a marcha preconizada nos artigos 6º e 7º do CPP); oficial; oficioso; indisponível (delegado não pode mandar arquivar IPL) e temporário.

   

  SEJA FORTE !

• LETRA C: Tem valor probatório, porém, RELATIVO!

• autoritariedade?????????????

• GABARITO: B

  AUTORITARIEDADE é o mesmo que Discricionariedade

  Dica mnemônica que encontrei em algumas questoes e nunca mais esqueci :

  Características do INQUÉRITO POLICIAL:"SEI DOIDO"

  Sigiloso

  Escrito

  Inquisitório

   

  Dispensável

  Oficioso

  Indisponível

  Discricionário

  Oficial

   

  Em regra, o INQUÉRITO é INQUISITÓRIO, NÃO ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

  EXCEÇÃO: no caso de EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS (Lei nº 6.815/80), o INQUÉRITO POLICIAL será conduzido pela Polícia Federal, HAVENDO CONTRADITÓRIO OBRIGATÓRIO.

  Obs: o Inquérito Policial, instaurado pelo Delegado de Polícia, é realizado através de PORTARIA.

•   Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• Autoritariedade..que sacanagem,

• Autoritariedade me quebrou, mas agora não erro mais.

• Caracteristicas do "IP"

  Mnemônico:  DOIIDO PESA

  Dispensavel           Procedimento

  Oficialidade           Escrito

  Inquisitvo              Sigiloso

  Indisponível          Autoritariedade 

  Discricionário

  Oficiosidade

• autoritariedade..

• a) Cabe ao juiz solicitar o arquivamento do IP

  b) Correta

  c) Seus laudos tem valor probatório,e não adimitem contraditório e ampla defesa.

  d) 30 dias

  e) não adimite contradiório e ampla defesa

   

• Gab (B)
  
  "Oficiosidade"
  Essa característica está prevista no art. 5º, I, do CPP, que dispõe que o inquérito policial será instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada.
  "Autoritariedade"
  Trata-se de uma exigência expressa do Texto Constitucional a qual dispõe que o inquérito deverá ser presidido por uma autoridade pública, no caso, a autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia de carreira, conforme preceito expresso no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.

• Regra:

  10 dias - PRESO

  30 dias (prorrogáveis) - SOLTO

   

• O princípio da Autoritariedade diz que somente as autoridades públicas são responsáveis pela persecução penal.

  Relacionado ao Princípio da Oficialidade.

• O promotor pode oferecer a denúncia se obtiver provas, sem inquérito, ou seja, é dispensável o inquérito

• Autoritariedade: o inquérito policial deve ser presidido por uma autoridade pública, no caso, a autoridade policial (delegado de polícia de carreira).

• B de bicho.

• No I.P Não a contraditório nem ampla defesa

  é de caráter:

  Sigiloso

  Escrito

  Inquisitivo

  Indisponível

• CARACTERÍSTICA DO IP

  *Oficioso: o delegado ao tomar conhecimento da autoria e materialidade de crime incondicional agirá de ofício. Não poderá instaurar crimes de ação penal pública condicionada ou mediante requisição do presidente da república.

  *Indisponível: uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo, somente o Judiciário.

  *Oficialidade: o IP será conduzido por um órgão oficial, no caso a PF ou PC

  *Discricionariedade/Autoritariedade: poderá o delegado conduzir o IP da maneira que melhor lhe convier. Assim pode o delegado indeferir atos da defesa (salvo o exame de corpo de delito, desde que seja oportuno).

  *Sigiloso: salvo para as partes (advogado e indiciado). Poderá decretar sigilo para peças do IP (interceptação telefônica)

  *Obrigatório: ao tomar conhecimento da infração, o delegado é obrigado a instaurar o IP

  *Dispensável: na colaboração premiado o inquérito é indispensável.

  Obs: o delegado não pode determinar de oficio o Exame de Insanidade (cláusula de reserva)

• AUTORITARIEDADE: o IP é presidido por autoridade pública, delegado de polícia. Essa concepção vem atualmente consagrada no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.830, segundo o qual "Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais" (ALVES, Leonardo Barreto Moreira 2019, p. 70)

• Autoritariedade me fudeu.

• já vi questão com autoridade sendo a errada.

• CUIDADO

  Muita gente comentando que AUTORITARIEDADE é o mesmo que DISCRICIONARIEDADE. Isso não procede 1

  Discricionariedade = delegado poderá negar a abertura, bem como a realização de diligências, cabendo recurso ao chefe de polícia.

  Autoritariedade = Trata-se de uma exigência expressa do Texto Constitucional a qual dispõe que o inquérito deverá ser presidido por uma autoridade pública, no caso, a autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia de carreira, conforme preceito expresso no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.

  Está mais para OFICIALIDADE, mas não para DISCRICIONARIEDADE, embora entendo que é possível dizer que a DISCRICIONARIEDADE decorre da AUTORITARIEDADE, mas pelo que pesquisei não é em si um sinônimo.

  Qualquer erro me acionem inbox :)

  Bons estudos !

• AUTORITARIEDADE significa que o inquérito policial deverá ser presidido por uma autoridade pública, no caso o delegado de polícia, conforme preceito expresso no art 144 da CF.

• O delegado é AUTORITARIO, decide tudo sobre o IP sozinho.

Questão 2310742

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; Denúncia e Queixa

A principal testemunha de um estupro foi ameaçada pelo investigado. O Promotor de Justiça ofereceu a denúncia e pediu a prisão preventiva do denunciado, que está devidamente qualificado, tem endereço certo, atividade laborativa lícita no distrito da culpa e, ainda, folha de antecedentes criminais sem outras anotações. Caso o juízo defira o requerimento de prisão preventiva, deverá fundamentar a enxovia cautelar no(a):

• A. descumprimento da medida cautelar imposta.
• B. garantia da ordem econômica.
• C. conveniência de instrução criminal.
• D. garantia da ordem pública.
• E. garantia de aplicação da lei penal.

Gabarito: C

Comentários

• CPP
  Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.      

• c)

  Já que aquele "ameaçou" a conveniência de instrução criminal.

  Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.      

• A prisão preventiva pode ser decretada nas seguintes hipóteses.
  
  Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
  Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4^o).   
  
  Assim, no caso em que o acusado ameaça uma testemunha, a prisão preventiva é decretada por conveniência da instrução criminal, uma vez que a testemunha ameaçada pode vir a mudar seu depoimento e prejudicar a instrução do processo.
  
  As demais hipóteses estão incorretas, pois não se amoldam na hipótese em que o acusado ameaça uma testemunha.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• Por conveniência da instrução criminal há de entender-se a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, o que ocorrerá, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, estiver intimidando testemunhas, peritos ou o próprio ofendido, ou ainda provocando qualquer incidente do qual resulte prejuízo manifesto para a instrução criminal .

  fonte: https://jus.com.br

  Bons Estudos !!!

• art. 312. a prisão preventiva podera ser decretada como:

  GOP - garantia da ordem publica

  GOE - garantia da ordem economica

  CIC - conveniencia da isntrução criminal

  ALP - assegurar a aplicação da lei penal.   

  DECOREM - GOP GOE CIC ALP. BONS ESTUDOS. SE FOI UTIL CURTAM.

   

• Gab (c)
   

  Necessidade da instrução criminal: durante toda a persecução criminal (investigação preliminar e processo), há a possibilidade de se decretar a preventiva quando for verificado, por exemplo, que o acusado está atrapalhando as investigações, destruindo provas, obstruindo a atuação das autoridades públicas, ameaçando testemunhas, gerando assim necessidade da privação provisória de sua liberdade.

• Muito boa a observação feita por Andreia!

• Conceituação de “ordem pública”:

  Eugênio Pacelli, salienta que: 

  “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social.”

  Basileu Garcia, por sua vez, aborda o tema da seguinte maneira:

  “Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida social é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações determinaria a providência.”

• a vitima foi ameaçada, ao passo que ela poderia não mais condicionar a APPC, nisso considerando que essa questão é de 2017, é claro que a Lei ainda exigia representação nos crimes contra dignidade sexual. Desse modo, o MP pede a cautelar baseado no requisito CIC

• Questão muito inteligente, examinador está de parabéns !

• Segundo Guilherme de S. Nucci:

  Garantia da Ordem pública: Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito.

  Garantia da ordem econômica: trata-se de uma espécie do gênero anterior, que é a garantia da ordem pública. Nesse caso, visa-se, com a decretação da prisão preventiva, a impedir possa o agente, causador de seríssimo abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão do Estado.

  Conveniência da Instrução Criminal: A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, visando à perturbação do desenvolvimento da instrução criminal, que compreende a colheita de provas de um modo geral, é motivo a ensejar a prisão preventiva. 

  Exemplo: Ameaçar testemunhas.

  Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração pena.

  Exemplo: Acusado prestes a fugir para o exterior.

  Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

Questão 2310745

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Autoridade policial; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

Um determinado político desviou dinheiro público e, a fim de dissimular sua origem, efetuou a compra de várias joias. Em operação policial, com mandado de busca e apreensão e sequestro expedido pela autoridade judicial, a polícia civil apreendeu, no carro de investigado, enquanto este transitava em via pública, planilha impressa que discrimina o recebimento de dinheiro, além de joias, dinheiro produto do crime, e um computador pessoal da filha do investigado. Sobre a situação em comento, assinale a resposta correta.

• A. Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.
• B. As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas.
• C. O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União.
• D. O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.
• E. A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.

Gabarito: B

Comentários

• GAB> B

  Reserva Jurisdicional - A busca domiciliar só pode ser determinada pela
  autoridade judiciária (Juiz), em razão do princípio constitucional da
  inviolabilidade de domicílio.

  Busca e apreensão domiciliar
  Finalidade (art. 240, §1º do CPP)
  • Prender criminosos
  • Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos
  • Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos
  falsificados ou contrafeitos
  • Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de
  crime ou destinados a fim delituoso
  • Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do
  réu
  • Apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu
  poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu
  conteúdo possa ser útil à elucidação do fato
  • Apreender pessoas vítimas de crimes
  • Colher qualquer elemento de convicção

   

• Vejamos cada alternativa, após a leitura do enunciado.
  
  A alternativa A está incorreta, pois o requerimento de restituição de coisa apreendida deve ser formulada em face da autoridade policial (delegado) ou judiciária (juiz), sendo o Ministério Público, titular da ação penal, ouvido em ambas as hipóteses, nos termos do artigo 120 do CPP.
  
  Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
  § 1^o  Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
  § 2^o  O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
  § 3^o  Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
  
  A alternativa C está incorreta, pois o bem somente será perdido em favor da União se for instrumento ou produto do crime, nos termos do artigo 91, II do CP.
  
  Art. 91 - São efeitos da condenação:
  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  
  As alternativas D e E estão incorretas, pois cabe à autoridade policial (delegado), quando tomar conhecimento da prática de infração penal, apreender os objetivos relacionados aos fatos, nos termos do artigo 6º, II do CPP.
  
  Art. 6^o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
  (...)
  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;   
  
  A alternativa correta é a de letra B, pois o sequestro de bens e valores produtos do crime somente pode ser efetivado mediante autorização judicial, nos termos dos artigos 125 e seguintes do CPP.
  
  Art. 125.  Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
  Art. 126.  Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
  Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
  
   Gabarito do Professor: B
  
  

• Me recuso a comentar uma questão dessas.

• Questão top, tomara que faça pmdf.

• Esses comentários pessoais devem ser guardados para si ou desabafados com um ouvinte paciente em uma mesa de bar. Vamos ser objetivos a fim de adicionar novos entendimentos e lapidar nossos conhecimentos para alcançar nosso sucesso almejado, meus caros.

• O sequestro de bens e valores produtos do crime somente pode ser efetivado mediante autorização judicial
  
  Art. 125.  Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
  Art. 126.  Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
  Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

• A) Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.

  ERRADA - O requerimento de restituição de bens apreendidos são dirigidos ao Delta ou ao Juiz, o MP apenas é ouvido.

  Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

  § 3o  Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público

  
  

  B) As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas. 

  CORRETA -Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

  
  

  C) O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União. 

  ERRADA - Art. 121.  No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no  art. 133 e seu parágrafo .

  
  

  D) O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.

  ERRADA - Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

  E) A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.

  ERRADA - Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

  
  

  
  

• enunciado fala de x e pergunta de y

• Vejamos cada alternativa, após a leitura do enunciado.

  A alternativa A está incorreta, pois o requerimento de restituição de coisa apreendida deve ser formulada em face da autoridade policial (delegado) ou judiciária (juiz), sendo o Ministério Público, titular da ação penal, ouvido em ambas as hipóteses, nos termos do artigo 120 do CPP.

  Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

  § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

  § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

  § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

  A alternativa C está incorreta, pois o bem somente será perdido em favor da União se for instrumento ou produto do crime, nos termos do artigo 91, II do CP.

  Art. 91 - São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  As alternativas D e E estão incorretas, pois cabe à autoridade policial (delegado), quando tomar conhecimento da prática de infração penal, apreender os objetivos relacionados aos fatos, nos termos do artigo 6º, II do CPP.

  Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  (...)

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;  

  A alternativa correta é a de letra B, pois o sequestro de bens e valores produtos do crime somente pode ser efetivado mediante autorização judicial, nos termos dos artigos 125 e seguintes do CPP.

  Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

  Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

  Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

   Gabarito do Professor: B

• Sequestro só pode ser determinado pelo juiz.

• Não cai no TJ SP ESCREVENTE

• E - Delegado determina algo? Pensei que era Juiz.

Questão 2310748

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Interrogatório

Acerca do interrogatório, assinale a alternativa correta.

• A. O interrogatório é ato privativo do juiz
• B. O interrogatório não é ato personalíssimo, podendo o réu nomear procurador para ser ouvido em seu lugar.
• C. O interrogatório é ato preclusivo. não podendo ser repetido.
• D. O interrogatório é meio de prova e não de autodefesa.
• E. O silêncio do réu pode ser interpretado em seu desfavor.

Gabarito: A

Comentários

• CPP
  Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.  

• GAB> A

  A leitura do art. 188 do CPP nos traz o seguinte: "Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. No entanto, a interpretação demonstra que se trata de ato privativo do juiz, sendo vedado ao membro do Ministério Público e ao defensor interferirem no ato. Portanto, quem inicia o interrogatório judicial é o juiz, podendo no entanto, as partes ao final do ato, formular reperguntas sobre fato não esclarecido. Ressalte-se ainda que, de acordo com a redação do art. 188 do CPP, as reperguntas não são feitas diretamente pelas partes e sim por intermédio do juiz

• RESPOSTA: A

  ART 185 CPP

  O acusado que comparecer perante a autoridade JUDICIARIA, no curso do processo, será qualificado e interrogado a presença de seu defensor, constituido ou nomeado.

• A questão exige do candidato conhecimento acerca das disposições do CPP sobre o interrogatório. Vejamos cada alternativa isoladamente.
  
  A alternativa B está incorreta, pois o interrogatório é ato personalíssimo, somente podendo ser realizado em face do acusado.
  
  Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.     
  
  A alternativa C está incorreta, pois o juiz pode determinar a realização de novo interrogatório a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte.
  
   Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. 
  
  A alternativa D está incorreta. Apesar de haver divergência na doutrina e na jurisprudência sobre o interrogatório ser meio de prova, de defesa ou de ambos, o melhor posicionamento é no sentido de que este possui natureza híbrida, uma vez que o acusado pode se defender, apresentando sua versão dos fatos, bem como serve como meio para a acusação produzir provas contra o réu, por exemplo.
  
  A alternativa E está incorreta, pois o silêncio é um direito do réu, e nunca será interpretado em seu desfavor.
  
  Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
  Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
  
  A alternativa correta é a de letra A, pois o interrogatório somente pode ser realizado pelo juiz, conforme se infere dos artigos 185 e 186 acima transcritos.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• O interrogatório não pode ser feito pelo Delegado no inquérito policial?

•  a)O interrogatório é ato privativo do juiz- SÓ O JUIZ INTERROGA!

   b)O interrogatório não é ato personalíssimo, podendo o réu nomear procurador para ser ouvido em seu lugar. É PERSONALÍSSIMO!

   c)O interrogatório é ato preclusivo. não podendo ser repetido.PODE SER REPETIDO, ATÉ O JUIZ SE CONVENCER!

   d)O interrogatório é meio de prova e não de autodefesa.MEIO DE PROVA E DEFESA

   e)O silêncio do réu pode ser interpretado em seu desfavor. ART 186, paragráfo Único: O SILÊNCIO NÃO IMPORTARÁ EM CONFISSÃO, NÃO PODERÁ SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA DEFESA ( atenção : da confissão: o silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá constituir elemento  de formação do convencimento do JUÍZ)

  PREJUIZO---- NÃO

  CONVENCIMENTO DO JUIZ-- SIM

• Questão discutível. Primeiro, porque o interrogatório em sentido amplo também é realizado no inquérito policial pelo delegado de polícia.

  Segundo, porque a presença do réu no interrogatório NÃO é obrigatória, sendo possível somente a presença do defensor. 

   

• "Acerca do interrogatório, assinale a alternativa correta"

  O capítulo III do CPP trata do interrogatório do ACUSADO, o que justifica a assertiva "A" ser o gabarito. Porém, como o enunciado acima expressa, a banca foi genérica abrindo margem para ampla interpretação, visto que cabe interrogatório na fase pré-processual (quando ainda não estamos falando de Acusado) e esta não é exclusiva do juíz. 

  Ao meu ver esta Questão deveria ter sido anulada.

• O interrogatório do suspeito será, via de regra, um dos últimos atos do inquérito policial. A Lei 10.792/03 alterou a sistemática do interrogatório policial e judicial, agora dividido em duas partes (sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos — artigo 187 do CPP) e com o mérito de garantir o privilégio contra a auto-incriminação e na esteira de que o interrogatório é instrumento de defesa e não meio de prova, ou seja, não apenas por interpretação jurisprudencial, mas agora também por determinação legal, o silêncio do preso não pode ser entendido em prejuízo de sua defesa ou como confissão. Incumbe ao Estado o ônus da prova e diligenciar os meios probatórios imprescindíveis para a conclusão satisfatória e eficiente da investigação.

• Pensei no interrogatório em sede policial e errei.

• GABARITO "A" -"A doutrina vê o interrogatório mais propriamente como meio de defesa do que como meio de prova e possui a característica de ser ato privativo do juiz, pois é realizado sem a interferência da acusação e da defesa. E após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante". Apostila agora eu passo D. Processual Penal 

• GABARITO: "a";

  ---

  COMENTÁRIO QUANTO À "d": "I. MEIO DE PROVA: Se considerarmos como meio de prova, o acusado é o OBJETO DA PROVA, não pode mentir ou ficar em silêncio. Está obrigado a responder, não podendo invocar o direito ao silêncio - Sistema Inquisitório. Coaduna-se com a Ditadura. PARA O CPP, O INTERROGATÓRIO É MEIO DE PROVA.

  II. MEIO DE DEFESA: Se nós considerarmos meio de defesa, o acusado é SUJEITO DE DIREITOS, podendo mentir e ficar em silêncio. Não está obrigado a responder nenhuma indagação do juiz. Não obstante esteja o interrogatório no título das provas, houve uma alteração mediante a lei n. 10.792/2003, SENDO CONSIDERADO UM MEIO DE DEFESA.

  III. NATUREZA MISTA (meio de prova e meio de defesa): O STJ, em reiteradas decisões, indica que o interrogatório é tanto um meio de prova, como um meio de defesa."

  ---

  FONTE: Prof. Alexandre Salim. Curso Preparatório EAD Capitão da BM, VERBO JURÍDICO.

  ---

  Bons estudos.

  
  

• Pensei no interrogatório em sede policial e errei. (2) :(

• A doutrina entende que em sede de Inquérito, a nomenclatura a ser usada é "oitiva", e não interrogatório.

  Justamente pelo fato do interrogatório oportunizar um possível contraditório e ampla defesa.

  O que na fase investigativa, não é ofertado, em regra.

• INTERROGATÓRIO: a todo momento o juiz poderá fazer novo interrogatório (ato privativo do juiz), de ofício ou a requerimento (mesmo após a instrução). Adota-se a Teoria Mista, visto ser um meio de prova e um meio de defesa. O interrogatório poderá ser repetido até o convencimento do juiz, não sendo um ato preclusivo.

  *Interrogatório das Testemunhas: Cross Examination, perguntas diretas ao acusado (mais simples)

  *Interrogatório do Acusado: Sistema Presidencialista, onde somente o juiz pergunta ao acusado (formalidade)

  Obs: o silêncio do acusado não poderá ser levado para formação de convencimento do juiz (inconstitucionalidade CPP).

  Obs: A doutrina entende que em sede de Inquérito, a nomenclatura a ser usada é "oitiva", e não interrogatório.

• Questão bem equivocada!

  CPP, Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  TÍTULO VII - DA PROVA

  CAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

• Gabarito: Letra A

  Outra questão ajuda a responder:

  Q430450 Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: TJ-AP 

  Com relação à prova, julgue os itens a seguir.

  O interrogatório é ato privativo e não preclusivo do juiz. CERTO

  Fase do interrogatório - É um ato pelo qual no Processo Penal o juiz indaga ao réu sobre a acusação que lhe é feita.

   

• Conforme já informado por outros colegas, em sede de Inquérito Policial a nomenclatura correta, conforme a doutrina, seria oitiva do acusado, por diversos motivos. Enfim, culpa do legislador que come bola! Dava pra chegar à resposta por eliminação.

• OITIVA NO IP: faz o interrogatório de qualificação e de mérito. O advogado não é obrigatório em fase de inquérito, não sendo obrigado nomear defensor (mas será obrigatório ofertar a possibilidade). Caso o advogado esteja presente ele poderá assistir ao cliente (não pode formular perguntas). NÃO possuem direito de entrevista previa, obrigatoriedade de defensor e o direito de formular perguntas ao final não são exigíveis no interrogatório policial. Caso negue a presença do advogado ensejará abuso de autoridade (atentar contra prerrogativas profissionais).

  Obs: A doutrina entende que em sede de Inquérito, a nomenclatura a ser usada é "oitiva", e não interrogatório.

• E) O silêncio não deve desfavorecer o réu, logo, o silêncio é um direito do réu

• Complementando o que os colegas comentaram, o CPPM também trata da matéria, porém de modo muito mais incisivo e direto:

  Interrogatório pelo juiz

  Art. 303. O interrogatório será feito, obrigatoriamente, pelo juiz, não sendo nele permitida a intervenção de qualquer outra pessoa.

• O interrogatório também pode ser feito pelo Delegado durante o IP, no sentido amplo. Talvez faltou especificar no comando da questão, se em sede policial ou em juizo.

Questão 2310751

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Incidente de insanidade

Rodrigo, aparentemente portador de doença psiquiátrica, está sendo investigado pela autoridade policial em razão de suposto cometimento de crime de dano qualificado. O delegado de polícia vislumbra a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

• A. O incidente é processado nos autos principais, facultado ao Ministério Público e à defesa a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.
• B. O prazo para realização dos exames médicos periciais é de 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.
• C. Instaurado o incidente de insanidade mental, o juiz deverá determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional.
• D. Se os médicos concluírem que o suposto criminoso adquiriu a doença após a prática do crime, o processo ficará suspenso, retomando a sua marcha caso o réu ou indicado se restabeleça antes do prazo prescricional.
• E. O incidente de insanidade mental pode ser instaurado durante o inquérito, por determinação da autoridade policial, ou durante a ação penal, por ordem judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  a) Art. 153.  O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

   

  b) Art. 150 (...) § 1o  O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

   

  c) § 2o  O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento (não diz nada a respeito da suspensão do prazo prescricional).

   

  e) Art. 149 (...) § 1o  O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

   

  Bons estudos!

• Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o
  acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
  § 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro
  estabelecimento adequado.
  § 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade
  de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença

• Essa questão está mal formulada, tendo em vista que o caput do art. 152 não aborda a questão prescricional.

• Gabarito D

  a) ERRADA. Processar-se-á em AUTO APARTADO;

  b) ERRADA. SALVO se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo;

  c) ERRADA. Somente suspende o processo e NÃO o prazo prescricional;

  d) CERTA.

  e) ERRADA. Quem determina é só Deus; delegado REPRESENTA.

• retomando a sua marcha caso o réu ou indicado se restabeleça antes do prazo prescricional.

  o Trecho não consta no texto de lei, porém entende-se que enquanto o processo estiver andando [não prescrito], retorna-se a sua marcha caso o acusado restabeleça sua sanidade mental.

• E - O incidente de insanidade mental pode ser instaurado durante o inquérito, por determinação da autoridade policial, ou durante a ação penal, por ordem judicial.

  TEM QUE SER PEDIDO AO JUIZ !

Questão 2310754

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

O Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato é conceituado por:

• A. aprestamento.
• B. coordenação.
• C. adestramento.
• D. assessoramento.
• E. agregação.

Gabarito: A

Comentários

• A questão não é de CPPM. 

  Trata do R200 Decreto 8877/83 que vai cair no CFO PMDF 2017, na parte Geral Legislação da PMDF e Lei Organica. 

  Alguns conceitos:

  2) Adestramento - Atividade destinada a exercitar o policial-militar, individualmente e em equipe, desenvolvendo-lhe a habilidade para o desempenho das tarefas para as quais já recebeu a adequada instrução.

  3) Agregação - Situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

  5) Assessoramento - Ato ou efeito de estudar os assuntos pertinentes, propor soluções a cada um deles, elaborar diretrizes, normas e outros documentos.

  4) Aprestamento - Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.

  9) Coordenação - Ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das Polícias Militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões.

• Ricardinho... aí é sinistro! 

• Boa, Ziegler!!

• 01 e 05 aqui!!!! Prazer ver os senhores!!!! 

• RETIFICANDO: 01 E 04!

   

  HAHAHAHAHA

• APRESTAMENTO: TROPA/QUARTEL

  ADESTRAMENTO: INDIVIDUAL/PEQUENOS GRUPOS

Questão 2310757

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Acerca do Comando e da Subordinação nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, assinale a assertiva correta.

• A. A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial militar, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
• B. Os subtenentes e tenentes auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração.
• C. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhe são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
• D. A praça é preparada, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.
• E. Os cabos, soldados e os sargentos são, essencialmente, os elementos de execução.

Gabarito: C

Comentários

• Utilizando a Lei 7289/84 - Estatuto dos Policiais-militares da PMDF.

   

  A) ERRADA. Art 36 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

   

  B) ERRADA. Art 38 - Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e administração.

   

  C) CORRETA. Art 40 - As Praças Especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos do Estabelecimento de Ensino policial-militar, onde estiverem matriculados, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

   

  D) ERRADA. Art. 37. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

   

  E) ERRADA. Art 39 - Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução.

• Letra A) A subordinação não afeta a dignidade pessoal do policial militar

  Letra B) Subtenentes e Sargentos auxiliam as atividades dos oficiais

  Letra C) Correta

  Letra D) Os oficiais são preparados para o comando, chefia e direção das OPMs

  Letra E) São elementos de execução os cabos e os soldados

• "Aluuuuuuuuuuuuuuuuuuuuno"

• Esta questão pode ser aplicada a várias polícias militares do Brasil, visto que os Estatutos Estaduais são feitos com semelhança ao do Exército, claro que com algumas adaptações. PMDF, PMSC, PMRJ, são idênticos nesse sentido.

• A subordinação não afeta a vida militar.

  Apenas os subtenentes e srgentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais

  Apenas os cabos e soldados podem ser elementos de execução. letra C então

Questão 2310760

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Quanto à Estrutura e Organização da Polícia Militar aprovada pelo regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), pode-se afirmar que:

• A. os atos da nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão respeitar um prazo intercalado de 30 (trinta) dias.
• B. o policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.
• C. salvo casos especiais, a critério do Ministro de Justiça, o Comandante exonerado deverá aguardar no Comando o seu substituto efetivo.
• D. o Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 90 (noventa) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.
• E. os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

Gabarito: B

Comentários

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm

• Art . 8º - Os atos de nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão ser simultâneos, obedecidas as prescrições do artigo 6º, do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, na redação modificada pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983. Proceder-se à da mesma for quanto ao Comandante-Geral de Corpo de Bombeiro Militar.

   

   

  § 1º - O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.

   

  Qual o motivo da anulação?

Questão 2310763

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

No que tange à aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

• A. Aplica-se a lei penal militar, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional.
• B. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.
• C. Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.
• D. É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
• E. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Gabarito: D

Comentários

• Como de costume, as bancas costumam colocar a letra da LEI.

  ART.4° Inciso I  "A bordo de aeronaves e navios estangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional"

   

   

• Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

  Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. 

  Art. 7 § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

  Art. 7   § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

   

  Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

        § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

   

  GABARITO D

• A -  Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

   

  B - Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado

   

  C - Art. 7      § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

   

  D - CORRETA. 

   

  E - Art. 2 § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. 

   

• b)

  Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.  (AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO!)

• Gabarito: D

   

  Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

  [...]

          § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

• GABARITO: D

  d) É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. 

  Territorialidade, Extraterritorialidade

          Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

          Território nacional por extensão

          § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

  QUESTÃO BEM ELABORADA.

  O CPM, DIFERENTE DO CP APLICA A EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (AINDA QUE NESTE CASO O AGENTE, ESTEJA SENDO PROCESSADO OU TENHA SIDO JULGADO PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA.)

• GAB D

   

  No que tange à aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

   a)Aplica-se a lei penal militar, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional. 

  R: Sem Prejuízo 

  Territorialidade, Extraterritorialidade

          Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

   

   b)Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão. 

  R:

  Tempo do crime

          Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

  (NÃO CAI, DESPENCA EM PROVA!!!)

   

   

   c)Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.

   

  R: Ainda que...

    Território nacional por extensão

          § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

   

   

   d)É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. 

  GABARITO 

   Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

          § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

   

   e)A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. 

   

  R: 

  Retroatividade de lei mais benigna

          § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. 

  (DESPENCA EM PROVA) 
  
  
  Bons Estudos!!!

•  a) Aplica-se a lei penal militar, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional. 

   

   b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão. 

   

   c) Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.

   

   d) É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. 

   

   e) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

• Em 06/02/19 às 18:57, você respondeu a opção D.

  Você acertou!

  Em 15/01/19 às 14:09, você respondeu a opção B.

  Você errou!

• Lembrando que houve a ampliação da competência militar, incluindo infrações penais previstas na legislação penal comum

  Abraços

• Lei supressiva de incriminação

  Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

  Retroatividade de lei mais benigna

  § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

  Tempo do crime

  Teoria da atividade ou ação

  Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

  Territorialidade e Extraterritorialidade

  Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

  Território nacional por extensão

  § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

  Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

  § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

• pra ñ zerar.....

Questão 2310766

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Quanto ao lugar do crime dos crimes omissivos, o Código Penal Militar adotou a teoria:

• A. Unitária.
• B. da Atividade
• C. da Ubiquidade
• D. Mista.
• E. do Resultado.

Gabarito: B

Comentários

• Questão um pouco mais prounda: 

  Em relação ao Tempo do crime se adotou a teoria da ATIVIDADE.

  Em relação ao lugar do crime se adotou a teoria da UBIQUIDADE *Porém se for crime COMISSIVO :"Teoria da UBIQUIDADE

                                                                                                        *Porém se for Crime OMISSIVO: "Teoria da ATIVIDADE

•  Lugar do crime

          Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(teória da ubiquidade ou mista).   

   Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.(Teória da atividade)

  E não se esqueça disso.

• DIREITO PENAL COMUM :

  TEMPO DO CRIME - ATIVIDADE

  LUGAR DO CRIME - MISTA/UBIQUIDADE 

  DIREITO PENAL MILITAR:

  TEMPO DO CRIME - ATIVIDADE

  LUGAR DO CRIME (2): 1-COMISSIVO-MISTA/UBIQUIDADE 2-OMISSIVO-ATIVIDADE

   

  RUMO AO OFICIALATO - CFO/PMDF 2017 

  PRA HONRA E GLÓRIA DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, REI DOS REIS!

• LUOATA -LUGAR DO CRIME =UBIQUIDADE  . PORÉM NOS CRIMES OMISSIVOS O LUGAR DO CRIME É  ADOTADA A TEORIA DA=ATIVIDADE

• GABARITO: B

  b) Atividade

  Lugar do crime

          Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

  DICAS QUE NUNCA MAIS VOCÊ VAI ESQUECER:

  Lugar

  Ubiquidade Comissivos

  Atividade Omissivos

• LUCAO TACO (ESQUECERÁ JAMAIS!)

  LUGAR
   - UBIGUIDADE = COMISSIVO
   - ATIVIDADE = OMISSIVO

  TEMPO
   - ATIVIDADE = COMISSIVO E OMISSIVO

• Para não errar esse tipo de questão quando se tratar de crimes comissivos e omissivos no CPM:

   

  Crimes Comissivos LU TA -> Lugar = Ubiquidade, Tempo = Atividade;

  Crimes Omissivos LA TA -> Lugar - Atividade, Tempo = Atividade.

• LUGAR DO CRIME - (UBIGUIDADE COMISSIVO-ATIVIDADE OMISSIVO)

  AO CU  -

  TEMPO DO CRIME - ( ATIVIDADE  COMISSIVO E OMISSIVO )

  OCA -

• Eu gravei assim => CP = LUTA, Lugar Ubiquidade, Tempo Atividade (muito conhecido)
  CPM = LUATA = Lugar  Ubiquidade e atividade, Tempo Atividade.
  
  Lembrando disso já sabe comissivo vem primeiro e omissivo vem depois, comissivo ubiquidade, omissivo atividade

• Gabarito: letra B

   

  Em relação ao tempo do crime, tanto o CP comum quanto o CPM adotam a teoria da atividade. Quanto ao lugar do crime, há diferença para crime omissivo e comissivo.

  Pra decorar, adaptei o mnemônico da seguinte forma:

   

  LUTA para crimes comissivos (Lugar: Ubiquidade; Tempo: Atividade)

  LATAO para crimes Omissivos (Lugar: Atividade; Tempo: Atividade para Omissivos)

• Comissiva, mista

  Omissiva, atividade

  Abraços

• LUGAR

  UBIQUIDADE- comissivo

  ATIVIDADE- omissivo

  TEMPO

  ATIVIDADE

• Tempo do crime

  Teoria da atividade ou ação

  Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

  Lugar do crime

  Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

  Crime comissivo

  Teoria da ubiquidade/mista

  Crime omissivo

  Teoria da atividade ou ação

• Bizu:

  LUCAOTA: Lugar do crime Ubquidade para os crimes comissivos e atividade para os crimes omissivos. Tempo do crime teoria da atividade.

• GABARITO ->B

   O CPM adota duas teorias para lugar do crime: se o crime e comissivo a regra é a UBIQUIDADE. No entanto, se a o crime for omissivo a regra é a ATIVIDADE. MNEMÔNICO: LUA TÁ BONITA ( Lugar - Ubiquidade ( ação), Atividade ( Omissão). TÁ = Tempo - Atividade.

  bons estudos

• LUGAR

  Ubiquidade (COMISSIVO)

  Atividade (OMISSIVO)

  TEMPO

  ATIVIDADE

  BIZU: LUA.TA

• LUGAR DO CRIME

  PENAL MILITAR

  Art. 6º CPM - Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

  Crimes comissivos: teoria da ubiquidade

  Crimes omissivos: teoria da atividade

• Crimes comissivos: teoria da ubiquidade;

  Crimes omissivos: teoria da atividade.

  Esquecer nunca mais!!!. Vem PMCE2021

• Crimes comissivos: teoria da ubiquidade;

  Crimes omissivos: teoria da atividade.

• L ugar

  Ubiquidade - Comissivos

  Atividade - Omissivos

  T empo

  A tividade

  Rumo PMCE

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "B"

  Complementando;

  Art. 5°; CPM Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

  Aqui está a explicitação da teoria da atividade, a mesma adotada pelo Código Penal.

  Atenção à exceção! No caso do crime continuado ou permanente, aplica-se a lei penal mais grave, caso sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou permanência, nos termos da Súmula no 711 do STF.

  OBS: Para a Doutrina majoritária, os crimes de deserção e insubmissão são considerados crimes permanentes.

  FONTE: Código Penal Militar!

• LUTA comissivo

  LUGAR - UBIQUIDADE / TEMPO - ATIVIDADE

  LATAO missivo

  LUGAR - ATIVIDADE / TEMPO - ATIVIDADE

• Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

  Eu acerto questões assim pq sei o mnemonico, mas como pode ver acima, nos crimes omissivos, o fato considera-se lugar. Então pq é a teoria da atividade? Se puderem explicar, me envia no bate papo por favor