Questão 231067

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
• B. Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
• C. O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
• D. A coação sempre vicia a manifestação de vontade.
• E. Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO OFICIAL: E

  Dispõe o art. 114 do Código Civil Brasileiro que: "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". As demais alternativas estão erradas em razão dos seguintes fundamentos legais:

  a) "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento" (art. 110);

  b) O conceito é de condição (art. 121);

  c) O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes (art. 172);

  d) A coação só vicia a manifestação de vontade quando "incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens" (art. 151).

   

• a) ERRADA
  Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

  b) ERRADA
  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
  Modo ou encargo é uma determinação acessória incidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol de uma liberalidade (gratuidade) maior. Ex. faço uma doação a alguém, desde que ela resida no imóvel.
  
  c) ERRADA
  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

  d) ERRADA
  Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  e) CORRETA
  Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
   

• Sobre a alternativa D, nem sempre a coação vicia a manifestação de vontade. Por exemplo: na coação física (vis absoluta), tal como aquela em que a vítima assina celebra um contrato mediante surra do coator, não há vício de vontade, porque nem sequer há vontade.
  
  Assim, nem sempre a coação vicia a manifestação de vontade, pois em certos casos, nem se pode cogitar da existência de alguma vontade.
  
  Nesses casos de coação física, trata-se de inexistência, e não de mera anulabilidade. A inexistência do negócio jurídico ocorre porque, como se disse, falta o elemento "vontade". Para alguns doutrinadores, não seria inexistência, mas nulidade absoluta (Maria Helena Diniz).
  
• Alguem sabe se estritamente é a mesma coisa que restritivamente?.....tenho uma aula do prof. Fabricio Carvalho em que ele diz que estritivamente é o mesmo que literalmente.
  Se algume souber, por favor me mande um recado.
  obrigada
• e) - também está ERRADA (NÂO se interpretam restritivamente, mas estritamente)
  
        art. 114: Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia se interpretam estritamente.
  
  De maneira estrita; precisamente; com exatidão; seguido à risca
  De modo restritivo; com restrição.
  
• 
  
  Interpretação Restritiva: quando o intérprete restringe o sentido da norma ou limita sua incidência, concluindo que o legislador escreveu mais do que realmente pretendia dizer (plus scripsit quam voluit). O intérprete elimina a amplitude das palavras.

  A interpretação declarativa corresponde à interpretação também denominada de “estrita”, na qual as normas “aplicam‑se no sentido exato, não se dilatam, nem restringem os seus termos”, segundo CARLOS MAXIMILIANO. A exegese aqui é “estrita, porém não restritiva; deve dar precisamente o que o texto exprime, porém tudo o que no mesmo se compreende; nada de mais, nem de menos” (idem).

  A interpretação estrita há de ser aplicada, por exemplo, quando se trata de leis que impõem penalidades, que cominam multas, etc. O Código de Direito Canônico, exempli gratia, estabelece no seu cânone 18: “As leis que estabelecem pena ou limitam o livre exercício dos direitos ou contêm exceção à lei, devem ser interpretadas estritamente”.

  http://www.isaacribeiro.com.br/2009/11/23/a-interpretacao-do-direito/