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Gabarito dado como D.
3.6. Princípio da moralidade
O princípio da moralidade exige que a Administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente. Esse princípio se relaciona com a ideia de honestidade, exigindo a estrita observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
Enquanto previsão expressa, esse princípio representa uma novidade da Constituição de 1988, art. 37, caput, caracterizando-se como uma evolução do princípio da legalidade, como proposição que se encontra na base do ordenamento jurídico, apesar de não ter conteúdo definido, preciso; representa um conceito jurídico indeterminado, vago. Esse fato constitui um obstáculo para o Poder Judiciário aceitar a possibilidade de invalidação de um ato por lesão apenas à moralidade administrativa. A maioria dos julgados a admite como uma agravante da ilegalidade, e não como vício autônomo.
O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Enquanto a última preocupa-se com a distinção entre o bem e o mal, a primeira é composta não só por correção de atitudes, mas também por regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.
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Na boa, não deu recurso?
Ora, ora! A letra B está correta também!
A saber:
De acordo com o autor Marcelo Alexandrino:
“a impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa é a acepção mais tradicional
desse princípio e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como
finalidade a satisfação do interesse público.” ( Alexandrino , Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Ed, 2009,
pag.200)
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Não entendo a letra B estar incorreta. Afetou a moralidade, legalidade e impessoalidade! Esse é aquele tipo de questão que parece que a banca escolhe depois se anula ou não
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O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos:
a) princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.
b) princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.
c) vedação de promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.
d) impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.
Em síntese, o princípio da impessoalidade representa a busca pela finalidade pública, o tratamento isonômico aos administrados, a vedação de promoção pessoal e a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.
Prof. Herbert Almeida
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Já já aparece algum autor de fundo de quintal com conceitos totalmente idiotas e distorcidos pela banca pra justificar essa bizonhice...
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quanda a questão falou em " não previstos" ela citou o pincipio da legalidade, então este tinha que estar na alternativa correta, como acorreu.
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Eu acredito que a legalidade, a moralidade e a impessoalidade foram violados, in casu, se considerarmos a amplitude desses princípios.
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Na minha humilde opinião as letras b e d estão corretas.
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Com toda certeza ele violou o princípio da impessoalidade, pois houve desvio de finalidade. Talvez a letra B estivessa mais correta que a letra D.
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tambem pensei da mesma forma que a KELLY LESSA.
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Da leitura do enunciado da questão, pode-se concluir que o hipotético servidor utilizou sua verba de representação ou seu cartão corporativo para finalidades não previstas nas normas disciplinadoras da matéria. No ponto, não custa lembrar que, em âmbito administrativo, o princípio da legalidade significa que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. Condutas não permitidas em lei são, pois, vedadas. Assim sendo, é evidente que o primeiro princípio violentado é o da legalidade.
Deveras, a conduta descrita não é só ilegal. Afinal, revela também comportamento antiético, desonesto, ímprobo, aspectos estes que dizem respeito, diretamente, ao princípio da moralidade administrativa.
Pode-se afirmar, portanto, que os dois princípios administrativos mais frontalmente malferidos são a legalidade e a moralidade.
De tal maneira, a resposta correta encontra-se na letra "d".
Gabarito do professor: D.
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Letra B está correta, mas a letra D está "mais correta". Concurso tem dessas palhaçadas. Só não podemos dar mole na prova (como eu dei aqui no treino) e parar de ler na metade da questão.
Avante! Nossa vitória não será por acidente!
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GABARITO:D
Da leitura do enunciado da questão, pode-se concluir que o hipotético servidor utilizou sua verba de representação ou seu cartão corporativo para finalidades não previstas nas normas disciplinadoras da matéria. No ponto, não custa lembrar que, em âmbito administrativo, o princípio da legalidade significa que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. Condutas não permitidas em lei são, pois, vedadas. Assim sendo, é evidente que o primeiro princípio violentado é o da legalidade.
Deveras, a conduta descrita não é só ilegal. Afinal, revela também comportamento antiético, desonesto, ímprobo, aspectos estes que dizem respeito, diretamente, ao princípio da moralidade administrativa.
Pode-se afirmar, portanto, que os dois princípios administrativos mais frontalmente malferidos são a legalidade e a moralidade.
De tal maneira, a resposta correta encontra-se na letra "d".
Gabarito do professor: D.
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Simplicicando...
Como o servidor agiu de má fé, ao praticar ato imoral, fere o princípio da moralidade.
Além de ser contra a Lei, fere o princípio da legalidade.
Bons estudos. :D
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COPIAR E COLAR O COMENTÁRIO DO PROFESSOR PODE, MAS DEVE-SE DAR A FONTE, DO CONTRÁRIO É PLÁGIO.
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Segundo alguns professores toda questão que tiver as duas opções de moralidade e impessoalidade e cabível recurso, pois as duas estão muito interligadas se vc fere o principio da moralidade também esta fringindo o da impessoalidade, pelo menos o CESPE, a FGV, e FCC não coloca mais estes dois princípios podem prestar atenção.
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Determinado jornal solicitou que o governo federal fornecesse a relação dos gastos efetuados com o cartão corporativo pela chefe da representação da Presidência da República em SP.
O Governo concedeu ao jornal a relação dos gastos efetuados no período, ou seja, os valores despendidos. No entanto, negou-se a fornecer informações detalhadas como os tipos de gastos, as datas, valores individuais de cada transação, CNPJ/razão social das empresas contratadas etc.
O STJ entendeu que essa recusa ao fornecimento do extrato completo (incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores) constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo (Lei 12.527/2011), já que não havia qualquer evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias.
STJ. 1ª Seção. MS 20895-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2014 (Info 552).
fonte: o melhor site do mundo; dizerodireito
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Galera,
Na dúvida, marquem a alternativa mais correta. Levem isso SEMPRE! Acerta a questão quem sabe fazer questão.
A conduta do Servidor foi Imoral e Ilegal.
Gabarito: Alternativa Delta
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Um servidor público utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional.
Se não está previsto, então é ILEGAL.
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Gab.: D
Moralidade e legalidade
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Como o servidor agiu de má fé, ao praticar ato imoral, fere o princípio da moralidade.
gb d
pmgo