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ID
2312284
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA B!

     

     Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014 

     

    Art. 88.  Esta Lei entra em vigor após decorridos quinhentos e quarenta dias de sua publicação oficial, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo.       

    § 1o  Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017. 

  • a) os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades. ERRADA

    Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.

     

    b) a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017. CORRETA

     

    c) a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. ERRADA

    Art. 46.  Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: 

    § 1o  A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

     

    d) a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público. ERRADA

    Art. 46.  Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: 

    § 3o  O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.  

     

    e) os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades. ERRADA - Ver justificativa da letra "a".

     

    bons estudos :)

  • Por meio de eliminação