Questão 2312380

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes; Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

• A. a promoção interrompe o tempo de exercício.
• B. a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.
• C. haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.
• D. exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
• E. a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

Gabarito: D

Comentários

• LC 82/2011

  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

• A) INCORRETA , o certo seria: Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

  B) INCORRETA, o certo seria:Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as competências, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  C)INCORRETA, o certo seria: Art 13 § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. ( a reintegração é forma de provimento de cargo, mas não com posse) Lembre-se: Posse = Nomeação.

  D)CORRETA Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.​

  E) INCORRETA , o certo seria: Art. 13  § 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.