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ID
2312488
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:

Alternativas
Comentários
  • (B)


    Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.


    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:


    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;


    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;


    III - defesa técnica por advogado;


    IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;


    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;


    VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  • A alternativa B é CORRETA, pois segundo o Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente

  • Apenas complementando... :)

    Letra D: Não há, salvo engano, disposição em que conste ser direito do adolescente em escolher onde será ouvido, vez que será ouvido pela autoridade policial (delegacia),  pelo MP (o que deve ocorrer na sede do MP) e pelo Juiz (provavelmente no forum)

    Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

     I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

     

      Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

    Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

     

    Em relação a letra E:

    O ECA não garante ao adolescente o direito de não sofrer medida de internação antes da sentença. É possivel a internação provisória do Adolescente, tendo sido inclusive estipulado prazo máximo de 45 dias pelo legislador.

    Então vejamos:

    Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

    Ao dispor sobre o local onde a internação será cumprida, também se refere de maneira expressa a internação provisória, ou seja, antes da sentença.

    Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

    Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

  • gabarito (B)

    ECA

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  • GABARITO - B

    Acrescentando:

    Antes da Sentença - prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    Após a sentença - não comporta prazo determinado

     Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.