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ID
2312500
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos

Alternativas
Comentários
  • CTN

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    - moratória;

    c/c

    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  • GABARITO: D.

     

    "O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa." (STJ, REsp 1.012.866/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008).

  • Art. 206, do CTN

    Tem os mesmos efeitos da certidão negativa:

    a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos

    em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora 

    ou cuja exigibilidade esteja suspensa (a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, art.151, I, do CTN)

  • CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (art. 206, CTN):

    1. Créditos não vencidos

    2. Créditos com exigibilidade suspensa (ver art. 151, CTN)

    3. Créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora

  • Alternativa correta: letra "D": ... q estejam em moratória.

    Fundamentação: art. 206, in fine, c/c art. 151, I, ambos do CTN.