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Gabarito: B
CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM OU UFM.
GAB: B.
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Gabarito B
CTN, art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
A UFM é o índice oficial do Município para correção de dívida ativa e de créditos tributários vencidos, levantados por ação fiscal ou declarados pelo contribuinte. Também é utilizada para o cálculo de vários tributos cujo valor para lançamento é definido em quantidade de UFM.
Taxa de serviços diversos é cobrada por vários municípios em função de serviços gerais de coleta de esgoto, limpeza pública e manutenção de vias, etc, muitas vezes embutida no carnê do IPTU. A jurisprudência de 2o grau assenta a inconstitucionalidade de tais exações, pois taxas não podem financiar serviços públicos uti universi, devendo estes serem custeados por impostos. O STJ não entra na discussão, alegando que se trata de matéria de índole constitucional (REsp 649.524/RS, DJe 27/03/2008), e o STF diz que a ofensa à Constituição seria indireta (AI 168434 AgR, DJ 01-12-1995 PP-41695), embora o Pretório Excelso já tenha declarado a inconstitucionalidade, especificamente, de taxa para a limpeza pública (RE 412431 AgR, DJ 03-03-2006 PP-00087).
Por outro lado, o STF já considerou válida a taxa de coleta de lixo e combate a sinistros (RE 557957 AgR, DJe-118 DIVULG 25-06-2009), então acho que os Municípios jogam todos os serviços possíveis numa taxa para assegurar que ao menos um dos serviços prestados legitime a cobrança.
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Complementando o conhecimento...
Impostos: Segundo o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. É considerado o tributo mais importante, pois incide independentemente da vontade do contribuinte. Entre os principais impostos do Brasil, podemos citar: Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): incide sobre os proprietários de veículos, devendo ser pago anualmente. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): é de competência dos municípios e incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo por fato gerador a propriedade. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica): incide sobre o produto do capital ou trabalho dos contribuintes, ou seja, sobre o rendimento. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF): incide sobre as pessoas físicas e jurídicas que realizarem operações de crédito, câmbio e seguro ou afins. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): tem como fato gerador a prestação de serviços constantes.
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lembrando que o estudo de caso proposto pela questão se refere à constituição do crédito tributário pela aplicação do procedimento lançamento, conforme art. 142 do CTN: ' Compete privativamente à autoridade administrativa constituir
o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional