Questão 231529

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

• A. dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
• B. não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
• C. não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
• D. realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
• E. poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B.

   

  Item I - Art. 30. Compete aos Municípios:

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  Item II - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  Item III - Art. 30. Compete aos Municípios:

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  Item IV - Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

  
   

• Comentário objetivo:

  I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde; COMPETÊNCIA COMUM

  II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais; COMPETÊNCIA COMUM

  III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
  

  IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS

• a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns
  
  
  O item IV é competencia exclusiva dos Estados
  
  

• 
  I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde; MUNICIPIO
  
  II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;COMUM
  
  III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;MUNICIPIO
  
  IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas. ESTADO