Questão 2315674

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: IF-AC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Ato infracional; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conforme preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda a próxima questão.

A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença (art. 189):

1. estar provada a inexistência do fato;

2. não haver prova da existência do fato;

3. não constituir o fato ato infracional;

4. não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Qual(is) item(ns) a seguir atende(m) ao que dispõe o art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• A. Somente o item 3.
• B. Somente os itens 2, 3 e 4.
• C. Somente o item 4.
• D. Os itens 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ALTERNATIVA "D"

  .

  (ECA) Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

  I - estar provada a inexistência do fato;

  II - não haver prova da existência do fato;

  III - não constituir o fato ato infracional;

  IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

  .

• "DOUTOR, se inexiste provas do ato infracional, não há motivo para o senhor punir o adolescente".

• ppotá kue o p4ryu

  estar provada a inexistência do fato;

  não haver prova da existência do fato;

  ''ei vc não é culpado''

  ''não pera , há inexistência de culpa.''

  pronto agora sim!

  '-' vai entender uma pohhha deça

• gabarito (D)

  eca

  Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

  I - estar provada a inexistência do fato;

  II - não haver prova da existência do fato;

  III - não constituir o fato ato infracional;

  IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

• Enunciado muito mal formulado, pqp

• A questão exige o conhecimento das hipóteses de absolvição do adolescente no caso de cometimento de ato infracional. Ou seja, são hipóteses em que o Juiz da Infância e da Juventude não aplicará a medida socioeducativa. A previsão está no art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:

  Art. 189 ECA: a autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

  I - estar provada a inexistência do fato; (item 1)

  II - não haver prova da existência do fato; (item 2)

  III - não constituir o fato ato infracional; (item 3)

  IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. (item 4)

  Conforme se observa dos incisos do art. 189, todos os itens trazidos pela questão estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra D.

  Gabarito: D