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GABARITO OFICIAL: D
Da análise do art. 175 da Constituição Federal, depreende-se que para que a ativdade seja considerada como serviço público ela deve, necessariamente, ser desempenhada na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, como verdadeira incumbência do Poder Público.
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Importante tb trazer o art. 1º, da lei 8987:
Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
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Fique em dúvida quanto à LETRA C e fui buscar uma justificativa para o gabarito.
A conclusão é a seguinte: o critério da essencialidade da atividade pública não pode mais ser adotado eis que foi alterada a forma de definição de atividade estatal. Passou-se a adotar o critério formal segundo o qual é definido serviço público a partir da vontade do legislador.
Portanto, a atividade estatal é toda aquela que é de incumbência do poder público (assim definido em lei).
Abraço e bons estudos.
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Serviço público só pode ser desempenhado pelo Poder Público, não importando se este serviço é de natureza essencial ou não
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CF/88
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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Gabarito D
Serviço público pode ser considerado em sentido amplo e sentido estrito, entretanto, é a lei que determina quais atividades, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Em determinado momento o Estado pode assumir atividade privada como serviço próprio, assim como determinadas atividades hoje consideradas pela lei serviços públicos propriamente ditos podem passar a ser exercidas como atividade econômica.
O Sujeito dessa prestação é o Estado, conforme o art. 175 da CF - "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
O serviço público é incumbência do Poder Público, que poderá prestá-lo diretamente (às vezes em regime de monopólio) ou delegá-lo à iniciativa privada.
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Comentário objetivo:
Sem demasiada discussão acerca do que seria serviço público, para resolver essa questão basta um leitura atenta ao artigo 175 da CF/88, que assim dispõe:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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Eu já acredito que o erro da letra "C" seja porque o enunciado restringiu os serviços de caráter essencial ao poder público, exclusivamente. Sabido é que tais serviços podem ser tambem prestados paralelamente pelas entidades privadas.
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Creio que o erro da letra C é que ele omitiu a palavra Permissão.
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Concordo com o colega, Carlos.
Se a própria CF, no art. supracitado pelos colegas, prevê a delegação a particular tanto por concessão quanto por permissão, a ausência de "permissão", em uma prova da "Fundação Copia e Cola", é motivo suficiente para a mesma torná-la incorreta, por estar incompleta.
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É importante descobrir qual atividade pode ser considerada um Serviço Público. Existem 2 teorias:
1. ESSENCIALISTA – será serviço público aquela atividade que tiver determinadas características consideradas essenciais.
2. FORMALISTA – será serviço público aquela atividade indicada pela Lei. (não importa a essência e sim o que a Lei indica).
Obs: O Brasil adota a Teoria FORMALISTA, pois a Lei determina o que é Serviço Público. São todas as atividades prestadas direta ou indiretamente pelo Estado, que visam a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Assim, determinadas atividades completamente desnecessárias a sociedade (loterias) são consideradas serviços públicos por que a Lei assim dispõe.
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c) definida por lei e prestada diretamente pelo poder público, quando de caráter essencial, admitindo-se, nos demais casos, a exploração por particular, sob o regime de concessão.
LETRA C - ERRADA - Repare que existem vários serviços definido como essenciais que são passíveis de concessão:
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989,
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.