Questão 231598

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando

• A. julgar as contas regulares ou regulares com ressalvas.
• B. registrar os atos de aposentadoria, pensão ou admissão de pessoal.
• C. julgar as contas regulares.
• D. julgar as contas regulares com ressalvas.
• E. arquivar processo de apuração de denúncia.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 289/81
  ART 48: QUANDO JULGAR AS CONTAS REGULARES, O TRIBUNAL DARA QUITACAO PLENA AO RESPONSAVEL
• Por simetria:
  
  
   
  Art. 207. As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a  legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. 
   
  Parágrafo único. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável. 
  
  
  A quitação é dada em caso de ser julgada regular com ressalva. Somente quitação