Questão 231604

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Compete ao Tribunal de Contas

• A. emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.
• B. proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.
• C. propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.
• D. aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.
• E. emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Gabarito: A

Comentários

• Prefeitura dos Municípios (não a prefeitura do município - capital do Estado) será 180 dias. 

• Acredito que esteja errado a questão pois os regimentos internos dos TCs geralmente são:

  apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do seu recebimento;
  

• A resposta está correta, conforme regimento interno do TCE-RO, art. 3 IX

• Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar:

  VI - emitir, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, no prazo de seis meses, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;