Questão 231610

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi

• A. ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.
• B. ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família.
• C. legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente.
• D. ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
• E. legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

Gabarito: D

Comentários

•  ILEGAL. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• Art. 90. O Auditor, depois de empossado no cargo só o perderá por sentença judicial transitada em julgado. (NR–LC nº 225 de 29 de janeiro de 2014)

  ref:

  http://www.tce.rr.gov.br/download/LeiOrganica/Leiorganica.pdf

  
  

  
  

    Art. 79. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. 

        Parágrafo único. Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta lei.

  ref:

  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1992/lei-8443-16-julho-1992-365298-publicacaooriginal-116577-pl.html