Questão 231619

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, durante sua fiscalização, verificou que o ato foi irregular, uma vez que não atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A atuação do Tribunal de Contas foi

• A. correta. O Tribunal de Contas é competente para fiscalizar qualquer renúncia de receitas, que deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. correta. Entre as exceções legais que dão competência para o Tribunal de Contas fiscalizar renúncia de receitas está a que beneficie aposentados, e deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar o ato, uma vez que não configura renúncia de receitas, pois não tem caráter tributário, mas assistencial.
• D. incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar renúncia de receitas, uma vez que afeta ao campo da discricionariedade do administrador público.
• E. incorreta. Além do Tribunal de Contas não ter competência para fiscalizar renúncia de receitas, é ato que não tem relação alguma com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Princípio da Simetria:
  
  
  LRF

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
     
  (...)

  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 2o O Anexo conterá, ainda:

  (...)

  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

   

  CF

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)
  
   

• A paz!
  
  GABARITO: Letra A.
  
  

• Questão para relembrar da atribuições do TCU.