Questão 231622

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rondônia e 60% da União. O vencedor da licitação foi uma empresa sediada no Estado do Amazonas, mas a execução ficou a cargo de sua filial do Acre. A fiscalização da utilização desses recursos cabe

• A. ao Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que tanto a licitação como a obra foram realizadas em local de sua jurisdição.
• B. aos Tribunais de Contas da União e dos Estados de Rondônia, Amazonas e Acre, cada um em relação ao que lhe compete.
• C. ao Tribunal de Contas da União somente, uma vez que a obra envolveu recursos federais.
• D. ao Tribunal de Contas do Amazonas, em razão da sede da contratada, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.
• E. ao Tribunal de Contas de Rondônia, em relação aos recursos repassados pelo Estado de Rondônia, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.

Gabarito: E

Comentários

• A regra para a fiscalização dos recursos deve ser feita sempre olhando para a origem, quando o repasse for voluntário. Exemplo: Repasse efetuado pelo Estado do RJ para SP - fiscalização pelo TCE_RJ. 
  
  Agora, quando for uma transferência constitucional ou legal quem deverá fiscalizar será o ente recebedor por meio do seu TC. Exemplo: Repasse do FPE quem fiscaliza o uso são os TCE's. 
  
  Reparem que na questão o repasse não foi legal e sim voluntário.
  
  A LRF define o que vem a ser tranferência voluntárias no seu art. 25. Veja:
  
  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
  
  
  Segue o inciso da CF/88 que atribui ao TCU a competência para a fiscalização deste tipo de repasse. Lembrando que tal regra se aplica no que couber aos Estados/Df e Municípios:
  (...)
  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

• Aos não assinantes,

  GABARITO: E