Questão 231637

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade

• A. terá eficácia de título executivo.
• B. depende de previsão legal prévia para ser aplicada.
• C. só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.
• D. será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.
• E. não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.

Gabarito: A