Questão 231643

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Crédito Público; O empréstimo público

Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência

• A. comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.
• B. exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
• C. exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
• D. exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.
• E. privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 52, CF:

  "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;"

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  
  (...)
  
  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  
  DÍVIDA MOBILIÁRIA - é aquela decorrente da emissão de títulos e papéis com vencimentos no futuro.

• OBS.: APESAR DA BANCA FALAR EM COMPETENCIA EXCLUSIVA, TRATA-SE NA VERDADE DE PRIVATIVA, pois a câmara dos dePPPPPPPutados e o senado PHederal tem competência PRIVATIVA; CongrEEEEEsso Nacional Exclusiva.

  
  

  
  

• (Art. 52 CF) Ao Senado compete privativamente: (DENTRE OUTROS)

   

  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da Dívida Consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da Dívida Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   

  (Art. 30 LRF).  o Presidente da República submeterá ao:

          I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da Dívida Consolidada da União, Estados e Municípios,

   

  RESUMINDO: FALOU SOBRE LIMITES GLOBAIS SÓ PODE SER O SENADO GALERA !!!