Questão 231658

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transferências Voluntárias

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para

• A. intervenção federal.
• B. instituição do imposto pela União.
• C. imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.
• D. vedação de realização de transferências voluntárias.
• E. vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.

Gabarito: D

Comentários

• LRF (LC 101/00):
  ART 11:
  CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTAO FISCAL A INSTITUICAO, PREVISAO E EFETIVA ARRECADACAO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERACAO.
  
  PARAGRAFO UNICO: É VEDADA A REALIZACAO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS PARA O ENTE QUE NAO OBSERVE O DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS IMPOSTOS.

• Alternativa "C": Não existe crime de improbidade, mas ato de improbidade. 

• d) vedação de realização de transferências voluntárias.

• a)Errada. A intervenção Federal é medida extrema e excepcional, que afasta temporariamente a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios em situações de instabilidade institucional. A falta de instituição de tributo por um ente da federação não tem essa gravidade, e ademais, não consta expressamente entre as situações autorizadoras previstas no art. 34 da CF/88.
  b) Errada.  Em regra não é possível que a União Federal possa substituir o Estado-membro na instituição de tributos, uma vez que a competência tributária tem como características ser indelegável, intransferível, inalterável e irrenunciável, o que impede que o não exercício desta competência, por parte de um ente da Federação, resulte na imposição do tributo por parte de outro membro da Federação. (CTN arts. 7 e 8) Art. 7º A competência tributária é indelegável (...) Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.   É importante lembrar, por oportuno, que existe uma possibilidade em que a União pode invadir a competência do Estado membro para instituir tributo, nos chamados impostos extraordinários, em caso de Guerra externa ou sua iminência. CRFB, Art. 154.IIc) Errada.  Não existe crime de improbidade no caso. O ato de improbidade, praticado por agente público ou por quem, ainda que transitoriamente e sem remuneração, exerça cargo ou função pública, tem natureza cível e as sanções aplicáveis estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92.  Ademais, a não instituição do tributo não consta expressamente dos artigos 10 (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário), ou 11 (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública) da referida lei.    d) CORRETA.  Não há, no texto constitucional, previsão para a supressão das transferências constitucionais (repasses)  quando da não instituição, por Estado da Federação, de tributo de sua competência. Já no que se refere às transferências voluntárias, a  Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – , em seu art. 11 estabelece: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos tributos de competência constitucional do ente da federação. Parag. único: É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”.

  
  

  e) errada. Fundamento acima.

  Trabalha como se tudo dependesse de ti e confia como se tudo dependesse de Deus!

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

   

  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.