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ID
2317042
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 74 da CEF/88 menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Os responsáveis por esse sistema, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão denunciar ao órgão responsável, sob pena de responsabilidade solidária. Indique qual é esse órgão:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Item B

     

     

    CF/88

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    .

    .

     

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • GABARITO: B

    Claramente os responsáveis por esse sistema deverá dá ciência de qualquer inrregularidade ou ilegalidade, já que o Tribunal de Contas da União junto com o poder Legislativo tem o dever de fiscalizar esses atos.

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle interno.

    A- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 74, § 2º: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".

    C- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    D- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.