Questão 2317054

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG
• Ano: 2017
• Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Qual é a Lei que em seu Art. 5 menciona sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

• A. Lei complementar nº 101/00
• B. Lei nº 8.666/93
• C. Lei nº 4.320/64
• D. Lei nº 10.520/02

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Item A

   

  LRF (101/00)

   

  Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

• A Lei 8666/93 é a Lei das licitações.

• a) Lei complementar nº 101/00 -Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

  b) Lei nº 8.666/93 - Licitação

  c) Lei nº 4.320/64 - Lei de Finanças Públicas

  d) Lei nº 10.520/02 - Lei do Pregão

• A LDO só veio a surgir com a CF/88, logo não se aplicaria a Lei 4.320/64

• Acertei porém acho bobagem da banca cobrar artigo.