Questão 2317258

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico - (HUGG-UNIRIO)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000 estabelece o regulamento de licitação na modalidade Pregão. Já em seu Art. 1º diz “Este regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado”. Seu parágrafo único afirma: “Subordinamse ao regime deste regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União”. Em seguida, apresentamos os artigos que se seguem, mesmo que fora da ordem de apresentação na norma. Assinale a alternativa incorreta.

• A. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais
• B. Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais economica, segura e eficiente. Seu § 1º afirma que: “Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão”. Diz ainda o § 2º que: “Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II (deste decreto)”
• C. A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Seu parágrafo único afirma: “As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação
• D. A licitação na modalidade de pregão não se aplica as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração
• E. Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão tem direito privado objetivo a fiel observância do procedimento estabelecido neste regulamento, podendo os interessados acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfiram, perturbando as fases do processo ou a realização dos trabalhos

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  DECRETO 3.555/2000

   

   

  a) Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

   

   

  b) Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

   

  § 1º Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão.

   

  § 2° Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

   

   

  c) Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

   

  Parágrafo único.  As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

   

   

  d) Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

   

   

  e) Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

   

   

   

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• Letra E

  Uma trem de questão grande dessa, com uma única palavra errada, " direito privado", Letra E, seria "direito público"

• Coisa mais normal dessa banca: trocar apenas uma palavra.

• Vai cansando a gente pra no fim dar o golpe final.

• Odeio essa banca por causa desse tipo de questão. Não basta entender a lei, tem que saber ao pé da letra, pq ela só troca uma palavra da letra da lei

• O direito privado nesse caso refere-se ao direita de uma pessoa, que só pode ser, nesse caso, subjetivo.

  Direito objeto é a norma propriamente dita.

   

  Resposta: E.

• so pode ser uma brincante. affff

• A questão aborda o Decreto 3.555/2000 e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa "a": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 2^o do Decreto 3.555/2000: "Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais".
  
  Alternativa "b": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 3^o do Decreto 3.555/2000: 
  "Art. 3^o   Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
  § 1^o  Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão.
  § 2^o  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado".
  
  Alternativa "c": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 4^o do Decreto 3.555/2000 "A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas". O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação".
  
  Alternativa "d": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 5^o do Decreto 3.555/2000: "A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração".
  
  Alternativa "e": Incorreta. O art. 6^o do Decreto 3.555/2000 dispõe que "Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos".
  
  Gabarito do Professor: E
  

• Pra quem tem preguiça e não gosta de ler, está fundido com esse banca, é meu caso. Gente não aguento esses texto enorme cansativos.

• Mas se for obras e serviços comuns de engenharia nao encontra amparo na lei 10520?

• Falou em direito privado : subjetivo

  Falou em direito público : objetivo

• O que acontece é que segundo um acórdão do TCU, é possível sim serviços de engenharia por meio do pregão, como uma calçada ou algo do tipo.

• Questão não pede acórdão do TCU, pede o que está expresso no referido Decreto.

• Gente, direito PRIVADO OBJETIVO??

  Não precisava nem ler as outras assertivas... essa tá errada com força.