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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
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C) correto
De acordo com a CF88 em seu artigo 36
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral
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A alternativa CORRETA é a letra " C"
Visto a literalidade do art. 36, II da CF, bem explicitado pelos colegas abaixo
Bons Estudos!
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Alternativa está correta, respeitandos o dispositivo do artigo 34, inciso VI ( segunda parte), da CF, combinado com o artigo 36, inciso II, da CF, quando as partes ou Tribunal parte interessada encaminha aos Supremos Tribunais ( STF, STJ, STE).
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
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Gabarito: "c"
(União nos Estados e DF) Art. 34, inciso VI (2ª Parte)
Descumprimento de ordem ou decisão judicial
Iniciativa: provocada por requisição do TSE/STJ/STF
Tem fase judicial? não
Decreto interventivo: ato vinculado
Controle político? Não há.
Obs: para identificar, entre os três, quem é competente para requisitar a intervenção, deve-se observar o seguinte:
-se a ordem ou decisão desobedecida foi proferida pela Justiça Eleitoral, o requerimento deve ser feito pelo TSE.
-se a ordem ou decisão desobedecida foi proferida pelo STJ e pela Justiça comum envolvendo matéria legal, o requerimento deve ser feito pelo STJ.
-se a ordem ou decisão foi proferida pela justiça do trabalho, Militar, STF ou pela Justiça Comum envolvendo matéria constitucional, o requerimento deve ser feito pelo STF.
(União nos Estados e DF) Art. 34, inciso VI (1ª Parte)
Descumprimento lei federal (ação de executoriedade de lei federal)
Iniciativa: Provocada por requisição PGR => STF (Representação do PGR ao STF e requisita ao Presidente da República)
Tem fase judicial? sim
Decreto interventivo: ato vinculado
Controle político? Não há.
Fonte: Anotações de outros sites.