Questão 231880

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá

• A. desapropriar o terreno e as construções existentes, cabendo apenas licitar a aquisição dos bens móveis, que não podem ser abrangidos pela declaração de utilidade pública.
• B. declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, apenas o terreno, vez que tanto as construções quanto os bens móveis são considerados acessórios para essa finalidade, ficando tacitamente abrangidos.
• C. declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno, construções e todos os demais bens e direitos destinados à manutenção e funcionamento das atividades hospitalares.
• D. desapropriar os bens imóveis onde funciona a unidade hospitalar e requisitar administrativamente os bens móveis que guarnecem o local até que se consiga finalizar o procedimento de compra dos referidos bens.
• E. desapropriar o capital social da empresa proprietária do hospital, o que ensejará sucessão em todas as atividades e contratações do grupo, bem como na titularidade de todos os bens imóveis.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  Da leitura do enunciado da questão percebe-se que resta evidenciado a utilidade pública do bem, assim como a necessidade da manutenção e funcionamento do serviço nele desempenhado. Deste modo, para fins de desapropriação, deverá haver justa e prévia indenização em dinheiro, nos moldes do art. 5, XXIV da Constituição Federal de 1988.

• A declaração da utilidade pública pode atingir qualquer bem, seja móvel ou imóvel, conforme depreende-se do art. 2º do Decreto-Lei 3365/41. Por sua vez, a assistência pública a casa de saúde configura hipótese expressa de utilidade pública (Art. 5º, "g" do D.L.), portanto, CORRETA LETRA "C".

  Ademais, cabe esclarecer que com a edição do decreto acima referido a diferenciação entre necessidade/utilidade pública restou largada ao campo doutrinário, representando ambas o mesmo fim para realização da desapropriação, qual seja, a concecussão do interesse público.

• É possível desapropriação de direitos?
  Alguém poderia esclarecer. Pois a letra "c" fala em desapropriação dos direitos destinados à manutenção e funcionamento do hospital
• sim. direitos reais (enfiteuse, etc...) e pessoais (compra e venda)  podem sofrer desapropriação.
  Os que não podem sofrer desapropriação são direitos da personalidade e direitos autorais