Questão 231934

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

• A. Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
• B. Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.
• C. Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
• D. Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.
• E. Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta encontra-se no art. 4.º, § 1.º e 3.º, da LRF:

  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

• ★》

  Prova de procurador de 2010, hoje é nível de prova de Técnico administrativo.

  LRF prevê 3 anexo para a LDO.

  • AMF: Anexo da Metas Fiscais.(Art. 4o § 1o )
  • ARF: Anexo dos Riscos Fiscais ( (Art. 4o § 3o ))
  • Abj: Anexo dos Objetivos. ((Art. 4o § 4o ))