Questão 231946

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

• A. poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.
• B. poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.
• C. poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.
• D. não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
• E. não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

Gabarito: D

Comentários

• O VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIRÁ O PRESIDENTE EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS E O SUCEDERA EM CASO DE VACANCIA DO CARGO, SE ESTA OCORRER NOS 60 DIAS ANTERIORES AO TERMINO DO MANDATO, PARA CONCLUIR O PERIODO DO ANTECESSOR;
  
  SE A VAGA OCORRER ANTES DOS 60 DIAS ANTERIORES AO TERMINO DO MANDATO, PROCEDER-SE-A A ELEICAO PARA COMPLETAR O MANDATO DO ANTECESSOR, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINÁRIA APOS O EVENTO.
  
  PORTANTO, NAO PODERA TER ELEICAO NO CASO ACIMA, DEVENDO O VICE-PREFEITO COMPLETAR O MANDATO REFERIDO!

• RITCU 

  CAPÍTULO VI 

  ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE 

  Art. 24. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União serão eleitos, por seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período. 

  [..]

  § 2º Não se procederá a nova eleição se ocorrer vaga dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

• TCDF

   

  § 8º Não se procederá à nova eleição quando a vacância se der nos sessenta dias anteriores ao término do mandato.