Questão 231970

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado

A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,

• A. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.
• B. 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.
• C. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
• D. 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.
• E. 3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20 da LC 101/00:

  "Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  II - na esfera estadual:

  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

  c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

  d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;"

•  

  Limites Globais
  	Federal	Estadual	Municipal
  Legislativo	2,5%	3%	6%
  Judiciário	6%	6%	-
  Executivo	40,9%	49%	54%
  MP	0,6%	2%	-

• E, se nos estados também houver Tribunal de Contas dos Municípios, teremos:

  3,4% para o Legislativo

  48,6% para o Executivo.

• Tem certeza que essa questão é considerada como DOCC?