Questão 231973

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

• A. deve vir acompanhada de medidas de compensação.
• B. só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.
• C. caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.
• D. pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
• E. não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

Gabarito: E

Comentários

• LC/101
  

  O parágrafo 3º do Art. 14 mostra as ocasiões em que as condições para a renúncia da receita não se aplicam.
  

  "O disposto neste artigo NÃO SE APLICA:

  I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV, V do art. 153 da CF, na forma de seu parágrafo 1º;

  II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança."

   

  No caso, os importos II, IE, IPI e IOF.

   

• Os impostos enumerados na questão são de natureza extrafiscal, ou seja, mais do que arrecadar recursos, eles buscam regular o sistema econômico. Por essa mesma razão, eles podem ter alíquota alterada por decreto e são aplicados imediatamente (não respeitam a anterioridade do exercício, nem a nonagesimal, salvo o IPI que respeita esta última!).

  
  

  Segundo Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados."

• Gabarito letra "E"

  Resumindo os excelentes comentários: 

  O II, IE, IPI e IOF são impostos extrafiscais portanto, de cunho regulatório. Com exceção do IPI que deve obediência à noventena (pois de certa forma pode onerar negativamente a produção da indústria) eles são exceções aos princípios da noventena e anualidade.

  E, o mais importante, não se submetem à regras da LRF no que tange às renúncias de receitas.

• CUIDADO COM O COMENTÁRIO DA "Sopeira Tramontina". NÃO É "ANUALIDADE", PRINCÍPIO QUE SEQUER FOI RECEPCIONADO PELA CF/88, MAS ANTERIORIDADE!!!!
  
  GAB.: E

• A renúncia de receitas não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos de importação de produtos estrangeiros (II), de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), de produtos industrializados (IPI), de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

   

  resposta: e) não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.