Questão 231988

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

A concessão de garantia em operações de crédito

• A. depende sempre de limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, ainda que no caso dos Estados e Distrito Federal.
• B. quando em valor igual ou superior ao valor da operação de crédito dispensa a prestação de contragarantia.
• C. está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. pelas instituições financeiras estatais também submete- se às regras para garantia previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes.
• E. não admite o condicionamento de transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento de dívida, quando a União e os Estados estiverem honrando dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 40 da LC 101/00

  "Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.

  § 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

  (...)"

• a) errada:  artigo 40 da LC 101/00: Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
  
  
  b) errada: artigo 40, §1º da LC 101/00:  A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia .........
  bbbbbbbbb 
  c) correta
  
  d)errada: artigo 40, § 8º, I: §8º Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:

          I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente
  
  e) errada:artigo 4, §9º:  Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. 
  ee 

• A) Errado, a CF determina, sem seu artigo 52 que o Senado Federal (mediante envio de proposta do Presidente da República após 30 dias de publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal - segundo essa lei em seu artigo 30) disporá sobre limites e condições de garantia da União para outro entre em operações de crédito (empréstimos e financiamentos). A CF não fala de Estados, DF e Municípios (no tocante a fixação de condições e limites para garantias), o que nos faz concluir que Assembleias Legislativas definem esses números no caso de Estados, Câmara Legislativa no caso do DF e Câmaras Municipais no caso de Municípios.

  B) Errado. Lei 101: § 1 A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida (...). Você acha que a União vai dar garantia a um estado sem ele dar uma contragarantia à União caso ele (o estado) dê calote de um empréstimo feito junto ao Bradesco? Ninguém joga para perder não, minha gente. Se o RJ der calote no banco, a instituição financeira cairá matando na garantia da União. A União, por sua vez, cairá de boca na contra-garantia que o Rio de Janeiro concedeu a ela, previamente à contratação de operação de crédito (empréstimo contraído pelo RJ perante o Bradesco). It's a dog-eat-dog world, fellows.

  C) Sim. É a resposta da questão. Lei 101: § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida (...)

  D) Errado. Lei 101: II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.