Questão 2320678

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012; Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Segundo o Decreto n^o 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:

I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.

II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.

III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.

IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança. 

Está correto APENAS o que consta em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I e IV.
• E. I e II.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 21.  Para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle: 

  I - identificação dos destinatários em protocolo e recibo específicos;

  II - lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico;

  III - lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão ou entidade expedidor e pelo órgão ou entidade receptor; e

  IV - lavratura de termo de transferência de custódia ou guarda.