Questões de Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012

Questão 125299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012; Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

A respeito da salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue os
itens a seguir.

A fim de se salvaguardarem a soberania e a integridade territorial nacionais, não são publicados os atos classificados como sigilosos nem seus números, datas de expedição e ementas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 4.553/2002
  

  Art. 17. Poderão ser elaborados extratos de documentos sigilosos, para sua divulgação ou execução, mediante consentimento expresso:
  I - da autoridade classificadora, para documentos ultra-secretos;
  II - da autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, para documentos secretos; e
  III - da autoridade classificadora, destinatária ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, para documentos confidenciais e reservados, exceto quando expressamente vedado no próprio documento.
  Parágrafo único. Aos extratos de que trata este artigo serão atribuídos graus de sigilo iguais ou inferiores àqueles atribuídos aos documentos que lhes deram origem, salvo quando elaborados para fins de divulgação.

• Opção "ERRADA". Poderão ser publicados em forma de extrato.

• D4553
  Art. 15. A publicação dos atos sigilosos, se for o caso, limitar-se-á aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer o sigilo.

• Considerando que o Dec. 4.553/2002 foi revogado pelo Dec. 7.845/2012, merece destaque o seguinte artigo:

  "Art. 20.  A publicação de atos normativos relativos a informação classificada em qualquer grau de sigilo ou protegida por sigilo legal ou judicial poderá limitar-se, quando necessário, aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidos de modo a não comprometer o sigilo."

• Lei 9.883/2002-> Ato sigiloso= Publicação em EXTRATO

Questão 2320678

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012; Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Segundo o Decreto n^o 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:

I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.

II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.

III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.

IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança. 

Está correto APENAS o que consta em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I e IV.
• E. I e II.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 21.  Para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle: 

  I - identificação dos destinatários em protocolo e recibo específicos;

  II - lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico;

  III - lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão ou entidade expedidor e pelo órgão ou entidade receptor; e

  IV - lavratura de termo de transferência de custódia ou guarda.