-
Gabarito Letra A
A) ERRADO: Autarquia é uma pessoa jurídicas de direito público, por isso deve seguir às regras das pessoas jurídicas de direito público.
B) Os decretos regulamentar têm função de regulemantar e complementar a lei, não podendo exorbitá-la.
C) As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira
D) Autonomia administrativa e o direito público confere aos Bens públicos (alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade);
E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
bons estudos
-
a) A organização depende de (criação) legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito (público).
autorização: fundações privadas, soc. econ. mista e EP.
-
GABARITO: LETRA A
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
Algumas das autarquias mais importantes do Brasil são: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco Central – Bacen, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e todas as universidades públicas, como a USP e a UFRJ.
Na maioria das vezes, o nome “instituto” designa entidades públicas com natureza autárquica. O conceito legislativo de autarquia é apresentado pelo art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
-
GABARITO: A
Autarquia é a pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
-
Sobre a b)
Ficou bem estranha, pois disse:
"A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto."
Nem sempre a organização e regulamentação far-se-ão por decreto, A ORGANIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS pode ser feita por DECRETO, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
-
GABARITO: LETRA A
ACRESCENTANDO:
CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:
1) São pessoas jurídicas de direito público;
2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;
3) São criadas e extintas por lei específica;
4) nunca exercem atividade econômica;
5) São imunes a impostos;
6) seus bens são públicos;
7) praticam atos administrativos;
8) celebram contratos administrativos;
9) o regime de contratação é estatutário;
10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;
11) responsabilidade objetiva e direta
12) Devem realizar licitação;
13) Possuem patrimônio e receita própria;
14) Possuem autonomia.
15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.
16) agência reguladora é uma autarquia.
FONTE: QC
-
gabarito: a)
Segue um resumo com as principais características das Autarquias:
• Pessoa jurídica de direito público
• Criada para prestar serviço autônomo (ou seja, com capacidade de administrar-se com relativa independência, ou seja, não de maneira absoluta, já que sofre controle do poder que a criou)
• Criada por lei específica
• Com personalidade jurídica, patrimônio (que é transferido a autarquia quando da sua criação), administração e receitas próprias.
• Vinculado a um órgão da administração direta
• Executa atividades típicas da Administração Pública que exigem, para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, ou seja, as autarquias exercem atividades típicas da administração pública direta.
• Tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária. Na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente
• Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.
• As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.
• Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.
• A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.
• São extintas por lei
Segundo o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ( o legislador excluiu aqueles serviços de natureza econômica, industrial, que são próprios das entidades públicas de direito privado).
Fonte : https://linkconcursos.com.br/resumo-caracteristicas-autarquias/
-
Gabarito Letra A
A) ERRADO: Autarquia é uma pessoa jurídicas de direito público, por isso deve seguir às regras das pessoas jurídicas de direito público.
B) Os decretos regulamentar têm função de regulemantar e complementar a lei, não podendo exorbitá-la.
C) As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira
D) Autonomia administrativa e o direito público confere aos Bens públicos (alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade);
E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
bons estudos
-
A questão indicada está relacionada com a organização administrativa.
- Administração Pública Direta (artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Administração Pública Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967): Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações.
- Autarquias: trata-se de “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", nos termos do art. 5º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967.
- Características: pessoas jurídicas de direito público; são criadas e extintas por lei específica; dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; nunca exercem atividade econômica; são imunes a impostos (art. 150,§ 2º, da CF/88); seus bens são públicos (art. 98, do CC/2002); praticam atos administrativos; celebram contratos administrativos; vínculo estatutário; possuem prerrogativas especiais da Fazenda Pública e responsabilidade objetiva e direta.
- Deve-se buscar a alternativa ERRADO:
- ERRADO. A lei CRIA autarquia, que é regida pelas normas de direito PÚBLICO.
- CERTO. A lei CRIA autarquia e a regulamentação é realizada por Decreto. O Decreto é ato privativo do Chefe do Executivo.
- CERTO. O patrimônio inicial da autarquia é originário da entidade estatal a que se vincula.
- CERTO. Os bens e rendas das autarquias são patrimônio público.
- CERTO. As autarquias devem realizar licitação. Com base no art. 1º, Parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993 são subordinados à Lei de Licitações e Contratos, além de órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e demais entidades, que são controladas de forma direta ou indireta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Gabarito do Professor: A