Questão 2322394

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2016
• Provas: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho da mulher

Analise e assinale a alternativa correta sobre os direitos trabalhistas da mulher.

• A. É permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
• B. Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio.
• C. É permitido considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
• D. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
• E. E vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

Gabarito: E

Comentários

•  Gabrito letra E. e) E vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir. 

• O art. 393-A da CLT traz as vedações à prática de determinados atos que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho. Dentre esses seis incisos, dois deles fazem RESSALVAS à essas práticas, sendo, portanto, permitidas, mesmo que a banca não faça menção da última parte do inciso nas suas assertivas (a qual não foi o caso da ALTERNATIVA E desta questão, mas existem outras):

  I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;                       

  II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; 

  Aos demais incisos do artigo, não há ressalvas.

• ADI 5938/DF

• João Brasil, vc quis dizer art. 373-A.