Questão 2322409

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2016
• Provas: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública; Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos; Processo de Execução

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta.

João é titular de crédito contra a União decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Conforme as normas processuais civis em vigor, João deverá requerer:

• A. A execução do julgado em autos apartados.
• B. O cumprimento da sentença e a penhora de bens da Fazenda Pública federal.
• C. O cumprimento da sentença, sendo a Fazenda Pública federal intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
• D. A execução do julgado, devendo o contador do juízo apresentar os cálculos.
• E. O cumprimento de sentença, não podendo ser executada, desde logo, a parte incontroversa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 
  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; 
  II - ilegitimidade de parte; 
  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; 
  IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; 
  V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; 
  VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

•  
  
  O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui regramento próprio no NCPC:
  
  Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
  II - ilegitimidade de parte;
  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
  IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
  VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
  
  A alternativa A está incorreta, pois o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública obedece ao disposto no artigo 535 do NCPC, não sendo possível a execução direta em autos apartados.
  
  A alternativa B está incorreta, pois não existe penhora de bens públicos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O recebimento de verbas deverá obedecer a fila de precatórios.
  
  A alternativa D está incorreta, pois o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública obedece ao disposto no artigo 535 do NCPC, não sendo possível a execução direta do julgado.
  
  A alternativa E está incorreta, pois, apesar de ser correto que deve ser requerido o cumprimento de sentença, é possível a execução do montante não controvertido, nos termos do artigo 535, §4º do NCPC:
  
  § 4^o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
  
  A alternativa correta é a C, pois contém a literalidade do artigo 535 acima transcrito.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

• rumo ao oficialato

• O prazo de 30 dias sempre cai muito. Normalmente eles trocam pra 15 que é número errado.

  Além disso, o número não é prazo em dobro. É prazo comum sendo uma das exceções do prazo...