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GABARITO OFICIAL: A
Com o advento da teoria do risco administrativo, preconizada por Leon Duguit e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição Federal de 1946, passou-se a verificar a responsabilidade civil do Estado toda vez que um dano é causado ao administrado, seja ele lícito ou ilícito, não importando se ocorreu por falta do serviço público ou culpa de um dos agentes da Administração Pública (art. 37, §6, CF/88). Entretanto, exclui-se a responsabilidade estatal quando o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253).
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Como adendo ao ótimo comentário anterior, gostariamos de frisar que no Brasil, apesar de vigorar a teoria do risco administrativo, pode o direito positivo criar hipóteses nas quais se aplicará a teoria do risco integral, como é o caso do art. 21, XXIII, “d”, CF/88 (Dano Nuclear).
Segundo essa Teoria do Risco Integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, mesmo que o dano ocorra de culpa exclusiva do particular.
Interessante, ainda, registrar que, Alexandrino & Paulo, p. 712, citam que tanto Hely Lopes quanto Carvalho Filho, entendem que a teoria do risco integral jamais foi adotada em nosso ordenamento jurídico, sendo uma teoria injusta, absurda e inadmissível no direito moderno.
Assim, o item "B" estaria errado, pois, como registrado supra, no Brasil vigora a teoria do risco administrativo ou teoria da responsabilidade objetiva, abordada pelo comentário anterior.
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Alternativa correta A
A) CORRETA- É exatamente isso, a adiministração poderá eximir sua obrigação se comprovar que a culpa foi exclusiva do particular.
B) INCORRETA- O erro da questão é que ele afirma que é de acordo com a teoria do risco integral, sendo que é de acordo com a teoria do risco administrativo.
risco integral: A administração tem a obrigação de indenizar mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular.
risco administrativo: A adminitração poderá atenuar ou eximir sua obrigação se comprovar que a culpa foi concorrente ou exclusiva do particular.
C) INCORRETA- Primeiro que a esfera criminal é independente da civel, e depois que a ação é contra o Estado e não contra o agente, visto que Paulo estava em sua função pública, ou seja, na qualidade de agente público.
D) INCORRETA- O erro da questão está em afirmar que a respondabilidade de Paulo seria objetiva. Sendo que regressivamente perante a administração pública, é subjetiva a responsabilidade dele, isso porque tem que ser comprovada a culpa ou dolo do agente.
E) INCORRETA- Já que a CEB é uma empresa pública, então com certeza é abrangida pela responsabilidade objetiva. Já que essa responsabilidade abrange todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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C) está correta mesmo??? Nada impede de que Antônio acione Paulo para responder criminalmente e depois intente a ação em face do Estado. O que não poderia é Antônio acionar diretamente o Paulo, tendo em vista a indenização cível do Estado. Assim existindo a absolvição criminal de Paulo, primeiramente, como caberia-lhe responsabilidade cívil. Lei 8.112/90 art. 122 parágrafo 3º - Será afastada no caso de absolvição criminal a responsabilidade administrativa do agente.
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Renato, em havendo absolvição na esfera penal por ausência de provas, essa decisão não repercute nas demais esferas (civil e administrativa).
Como a alternativa C fala que ele "não conseguiu comprovar sua responsabilidade", ou seja, faltaram provas, então caberá análise nas demais esferas.
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Deve-se levar em consideração que a letra "C" é a pegadinha da questão, vejam: A questão fala em 2 atos (uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais) e a alternativa "C" diz que haveria ingresso na esfera criminal em relação às lesões corporais comprovando-se, hipoteticamente, a não-responsabilidade do agente, mesmo que isto fosse caracterizado como negativa de autoria (um dos excludentes de responsabilidade), ainda assim restaria o dano ao patrimônio que ensejaria ingresso na esfera civil. O importante é ficar bem atento à proposição da FUNIVERSA.
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GABARITO A!!!
A Responsabilidade Civil do Estado é a obrigação do Estado responder por danos causados a terceiros, em face de suas atividades. O Estado responde tanto quando age (ação) como quando se omite (omissão) e com relação a atos lícitos ou atos ilícitos, materiais ou jurídicos
Em regra o Brasil adotou a RESP. CIVIL com base no risco administrativo.
Embora exista toda a cizânia doutrinária quanto a aplicação ou não da teoria do risco integral no Brasil. A doutrina adota que incide essa para o caso de dano nuclear e ambiental.
A doutrina traz como uma das características marcantes entre a distinção da incidência da teoria de risco integral E a do RISCO ADMININISTRATIVOS ( é a impossibilidade naquela de se arguir excludentes de responsabilidade) e a possibilidade de se alegar as excludente de responsabilidade para o caso de na teoria de risco administrativo.
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Uma pergunta: Como Paulo pode ter conseguido, por sua culpa exclusiva, ter sofrido lesão corporal? Creio que no mínimo, ele enfiou a cara na mão de Antonio.
A banca diz que a ADMINISTRAÇÃO não seria responsabilizada. Afinal estamos estudando Responsabilidade Civil do ESTADO ou da Administração que Antonio é agente? Existem questões anteriores neste assunto que tiraram ponto de concurseiros por afirmarem que a responsabilidade civil era da ADMINISTRAÇÃO.
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A lesão corporal pode ter sido em decorrência de um acidente de trânsito, onde Antônio possa ter furado um sinal vermelho