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ID
2324248
Banca
Quadrix
Órgão
SEDF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue o seguinte item.

Os ingressos extraorçamentários constituem entradas compensatórias, que podem ser utilizadas na programação da despesa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Ingressos Extraorçamentários

    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

    Se o Estado é mero agente depositário, aquele dinheiro não é dele, e por isso, não pode ser utilizados na programação da despesa.

    MCASP 7ed
    bons estudos

  • Os ingressos extraorçamentários, erroneamente chamados de receitas extraorçamentárias, são recursos que não são públicos, por exemplo, cauções em dinheiro advindo de seguro-garantia diante de uma licitação pública. Elas constituem aumento de ativo e concomitantemente de passivo, gerando ao mesmo tempo aumento de ativo e de obrigações. Por não ser receita pública,não podem ser utilizados para pagamento de despesa orçamentária.

     

    GABARITO:ERRADO!

  • ERRADO

     

    Os ingressos extraorçamentários têm caráter compensatório,ou seja, devolutivo.

  • Gabarito ERRADO, mas a questão está correta!

     

    Lei 4320

    Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

  • Eles não podem ser utilizados para a fixação de despesas. São extraorçamentários (não compõem o orçamento).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).


    Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

    “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito). Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias".


    Ingressos Extraorçamentários

    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.


    Receitas Orçamentárias

    São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".


    Portanto, caso venha ingressar recursos de forma transitória ou temporária, em que o Estado é mero depositário, esses recursos são classificados como extraorçamentários e NÃO podem ser utilizados nas despesas públicas orçamentárias. As receitas orçamentárias é que são consideradas fonte de recursos para as despesas com programas e ações públicas.



    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • ERRADO

    Caso venha ingressar recursos de forma transitória ou temporária, em que o Estado é mero depositário, esses recursos são classificados como extraorçamentários e NÃO podem ser utilizados nas despesas públicas orçamentárias. As receitas orçamentárias é que são consideradas fonte de recursos para as despesas com programas e ações públicas.