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ID
2325112
Banca
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com a Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Responda a questão a seguir:

O art. 121 do ECA, dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação poderá exceder a:

Alternativas
Comentários
  • (A)

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.


    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.


    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.


    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.


    § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.


    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.


    § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.


    § 7o  A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

  • GAB. A

     

    Modalidades de Internação

    Internação provisória = 45 dias

    Internação com prazo DETERMINADO = MÁX. 3 MESES

    Internação com prazo INDETERMINADO = MÁX. 3 ANOS

     

    (FONTE: minhas anotações da facul... se houver erros comuniquem-me)

  • Lembrando que...aos 21 anos sua LIBERAÇÃO será COMPULSÓRIA. Ficha limpa, tudo certo ;)

  • Gab A

    Desde pequeno o vagabundo já vai ficando mal acostumado.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao período máximo que a internação não poderá exceder.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 121, § 3º, ECA que preceitua:

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    Portanto, o período máximo de internação não pode se exceder a três anos, o que torna a alternativa "a" correta.

    Gabarito: A