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GAB.: A
LEI No 10.741/2003
I) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
III) Art. 3o, parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
IV) Art. 15, § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
V) Art. 10, § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: IV – prática de esportes e de diversões;
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TRANSAÇÕES RELATIVAS A ALIMENTOS
-pode ser celebradas perante o:
>PROMOTOR DE JUSTIÇA
>DEFENSOR PÚBLICO
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ATENÇÃO QUANTO AO ITEM IV.
Em março/2017 o STJ julgou pela legalidade da cobrança de valores diferenciados em razão da idade, desde que previsto em contrato e em percentual razoável.
Fonte: Site do STJ (julgamento do REsp 1568244)
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(V) Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
(F) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou (DEFENSOR PÚBLICO) o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
(V) Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
(V) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
(F) O direito à (LIBERDADE) saúde compreende a prática de esportes e de diversões
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Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
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A questão exige conhecimento da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
(V) Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Verdadeiro, nos termos do art. 12, do Estatuto do Idoso: Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
(F) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
Falso. As transações relativa a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, nos termos do art. 13, do Estatuto do Idoso: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
(V) Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Verdadeiro, nos termos do art. 3º, § 1º, IX, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende: IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
(V) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Verdadeiro, nos termos do art. 15, §3, do Estatuto do Idoso: § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
(F) O direito à saúde compreende a prática de esportes e de diversões.
Falso. As Não se trata de direito à saúde, mas, sim, direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso: § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: IV – prática de esportes e de diversões;
Portanto, a ordem correta é V - F - V - V - F.
Gabarito: A
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A questão trata do Estatuto do Idoso.
( ) Na previsão da percepção de alimentos, a
obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Estatuto do Idoso:
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária,
podendo o idoso optar entre os prestadores.
Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação
alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Verdadeira.
( ) As transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter
efeito de título executivo extrajudicial.
Estatuto do Idoso:
Art. 13. As transações relativas a
alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo
extrajudicial nos termos da lei processual
civil. (Redação
dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
As
transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de
Justiça ou Defensor Público, que as referendará,
e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
Falsa.
( ) Os idosos possuem prioridade no recebimento da
restituição do Imposto de Renda.
Estatuto do Idoso:
Art.
3º. § 1º A garantia de prioridade
compreende:
(Redação
dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
IX –
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de
Renda.
(Incluído
pela Lei nº 11.765, de 2008).
Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição
do Imposto de Renda.
Verdadeira.
( ) É vedada a discriminação do idoso nos planos de
saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Estatuto do Idoso:
Art.
15. § 3o É vedada a discriminação do
idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da
idade.
É vedada a discriminação do idoso nos planos de
saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Verdadeira.
( ) O direito à saúde compreende a prática de
esportes e de diversões.
Art.
10. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os
seguintes aspectos:
IV
– prática de esportes e de diversões;
O
direito À liberdade compreende a prática de esportes e de diversões.
Falsa.
Marque a alternativa correta.
A) V F V V F. Correta letra A. Gabarito da questão.
B) F V V F V Incorreta letra B.
C) F F V V F. Incorreta letra C.
D) V V F F V. Incorreta letra D.
Gabarito
do Professor letra A.