Questão 2325304

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Câmara de Mesópolis - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados- I - União:

• A. 20% (vinte por cento);
• B. 30% (trinta por cento);
• C. 40% (quarenta por cento);
• D. 50% (cinquenta por cento);
• E. 60% (sessenta por cento).

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

   

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• ALVO > D

  (Fiz um esqueminha para facilitar o seu estudo)

  
  

  #UNIÃO > 50%

  a) 2,5% para o LEGISLATIVO, incluído o TCU

  b) 6% para o JUDICIÁRIO

  c) 40,9% para o EXECUTIVO

  d) 0,6% para o MPU

  
  

  #ESTADOS > 60%

  a) 3% para o LEGISLATIVO, incluído o TCE

  b) 6% para o JUDICIÁRIO

  c) 49% para o EXECUTIVO

  d) 2% para o MP dos estados

  
  

  #MUNICÍPIOS > 60%

  a) 6% para o LEGISLATIVO, incluído o TCM, quando existir.

  b) 54% para o EXECUTIVO