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Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
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DICA:
viu judiciário?????
pode marcar 6%
bons estudos!
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ALVO > C
(Fiz um esqueminha para facilitar o seu estudo)
#UNIÃO > 50%
a) 2,5% para o LEGISLATIVO, incluído o TCU
b) 6% para o JUDICIÁRIO
c) 40,9% para o EXECUTIVO
d) 0,6% para o MPU
#ESTADOS > 60%
a) 3% para o LEGISLATIVO, incluído o TCE
b) 6% para o JUDICIÁRIO
c) 49% para o EXECUTIVO
d) 2% para o MP dos estados
#MUNICÍPIOS > 60%
a) 6% para o LEGISLATIVO, incluído o TCM, quando existir.
b) 54% para o EXECUTIVO
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ALVO > C
(Fiz um esqueminha para facilitar o seu estudo)
#UNIÃO > 50%
a) 2,5% para o LEGISLATIVO, incluído o TCU
b) 6% para o JUDICIÁRIO
c) 40,9% para o EXECUTIVO
d) 0,6% para o MPU
#ESTADOS > 60%
a) 3% para o LEGISLATIVO, incluído o TCE
b) 6% para o JUDICIÁRIO
c) 49% para o EXECUTIVO
d) 2% para o MP dos estados
#MUNICÍPIOS > 60%
a) 6% para o LEGISLATIVO, incluído o TCM, quando existir.
b) 54% para o EXECUTIVO