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CORRETA: LETRA B
TEXTOS DE SÚMULAS
LETRA A - ERRADA:
SÚMULA VINCULANTE 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
LETRA B: CORRETA
SÚMULA VINCULANTE 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
LETRA C: ERRADA
SÚMULA VINCULANTE 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
LETRA D: ERRADA
SÚMULA VINCULANTE 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
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LETRA B CORRETA
SÚMULA VINCULANTE 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Gabarito: "B"
a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Comentários: Item Errado. Conforme a Súmula Vinculante n. 5, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição.
b) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão, conforme súmula vinculante n. 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
c) Só é lícita a prisão civil de depositário infiel quando se tratar de depositário nomeado pelo juízo.
Comentários: Item Errado. Nos termos da súmula vinculante n. 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."
d) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Comentários: Item Errado. Consoante súmula vinculante n. 28: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário."
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Fauth s2
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal entende sobre temas diversos.
A- Incorreta. Nos termos da súmula vinculante 5, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
B- Correta. É o que dispõe a súmula vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
C- Incorreta. Nos termos da súmula vinculante 25, "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
D- Incorreta. Nos termos da súmula vinculante 28, "é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.