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LETRA B CORRETA
LEI 8.429
ART. 13 § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Alternativa (A) INCORRETA
Os particulares não podem ser responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de ação civil pública comum para obter o ressarcimento ao erário[1].
Entendendo da mesma forma, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves[2] destacam que:
É importante frisar, uma vez mais, que somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei nº. 8.429/92. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal.
[1] AgRg no REsp 759.646/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki. Primeira Turma. Julgado em 23/03/2010, DJe 30/03/2010
[2] ALVES, Rogério Pacheco; GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa. 6.ed., rev. e ampl. e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 269.
Alternativa (B) - CORRETA: Art. 13, § 3º, da LIA.
Alternativa (C) - INCORRETA: MP nº 703 teve sua vigência encerrada em 29/05/2016.
Alternativa (D) - INCORRETA: Art. 20, da LIA. "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória,"
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LETRA B!
E QUANDO FOR O CASO, ABRANGERÁ OS BENS E VALORES PATRIMONIAIS DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHOS E OUTRAS PESSOAS QUE VIVAM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO DECLARANTE.
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GABARITO: B
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
E grande multidão o seguia, porque via os sinais que operava sobre os enfermos.
João 6:2
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Prestar atenção para a MP que vigorou por pouco tempo, mas o suficiente para ser cobrada em serviço; contudo, não "virou lei".
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A questão aborda o tema "Improbidade Administrativa" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. Os particulares também podem responder por ato improbidade, desde que se beneficiem ou concorram para a prática do ato. Todavia, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (STJ, Jurisprudência em Teses, 38ª edição).
Alternativa "b": Correta. O art. 13 da Lei 8.429/92 estabelece que " A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente". Por sua vez, o
§ 3º do mesmo artigo determina que "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa".
Alternativa "c": Errada. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/92, "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o
caput".
Alternativa "d": Errada. O art. 20 da Lei 8.429/92 menciona que "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".
Gabarito do Professor: B
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C) Com a conversão em lei da Medida Provisória 703 de 2015, passou a ser permitida a transação no bojo das ações por atos de improbidade administrativa, desde que haja a participação do Ministério Público e da pessoa jurídica contra a qual o ato tenha sido praticado, restando vedada a conciliação e acordo.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. Redação dada pla Lei n 13.964, de 2019
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
§ 3 No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3° do art. 6° da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965.
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
[...]
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D) A autoridade judicial poderá determinar a suspensão dos direitos políticos em caráter cautelar, logo após o recebimento da petição inicial, quando houver fundados indícios de responsabilidade.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
A) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, podendo o particular figurar isoladamente no polo passivo da demanda, quando se constatar que o agente público não agiu com dolo.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Obs: Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
(STJ, Jurisprudência em Teses, 38ª edição).
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B) A Lei de Improbidade Administrativa determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo punido, com a pena de demissão, a bem do serviço público, aquele que a prestar falsamente.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. [Gabarito]
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .