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ID
232642
Banca
MPE-PB
Órgão
MPE-PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta:

I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

II - Excepcionalmente, deferir-se-á a tutela a estrangeiro, quando se mostrar mais favorável aos interesses da criança ou adolescente;

III - A tutela e a guarda pressupõem, ao menos, a suspensão do poder familiar, sobretudo para resguardar situação peculiar ou de ausência eventual dos pais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL: B

    Julguemos as proposições oferecidas pela questão:

    I - errado - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código (art. 28, §2, CDC);

    II- errado - Apenas se verificará a medida excepcional na adoção, forma de colocação em família substituta estrangeira (art. 31, ECA);

    III - errado - A tutela e a guarda pressupõem, ao menos, a suspensão do poder familiar (art. 36, parágrafo único), mas apenas a guarda resguarda situação peculiar ou de ausência eventual dos pais (art. 33, §2).

     

  • item I- As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. art. 28, CDC

    SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETÁRIOS E SOCIEDADES CONTROLADAS = RESP. SUBSIDIÁRIA

    SOCIEDADES CONSORCIADAS = RESP. SOLIDÁRIA

    SOCIEDADES COLIGADAS = RESP. POR CULPA

    ITEM II - Apenas na adoção.

    ITEM III - Segundo o art. 33, paragrafo 2, do ECA, apenas a guarda será deferida para atender situações peculiares ou para suprir a falta eventual dos pais.
  • a banca desse concurso é uma piada, consegue colocar na mesma questão assuntos totalmente diferentes.
  • Confundiram peixe com macaco nas questões. Temos de rir para não chorar!

  • Estrangeiro é só adoção!

    Abraços

  • I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

    Sociedades integras de grupos societários e sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pela obrigações previstas no CDC.

    Art. 28. (...)

    § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    II - Excepcionalmente, deferir-se-á a tutela a estrangeiro, quando se mostrar mais favorável aos interesses da criança ou adolescente;

    Apenas a adoção pode ser deferida à estrangeiro.

    III - A tutela e a guarda pressupõem, ao menos, a suspensão do poder familiar, sobretudo para resguardar situação peculiar ou de ausência eventual dos pais.

    A guarda é a regularização de situação de fato, portanto, não pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar, podendo coexistir tranquilamente, inclusive, o guardião poderá opor-se aos pais.

    Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

    Art. 36. (...)

    Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.