Questão 2327467

• Banca: IBGP
• Órgão: CISSUL - MG
• Ano: 2017
• Provas: IBGP - 2017 - CISSUL - MG - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; OIT

(Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, 2002) Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros.

Sobre a OIT, está INCORRETO afirmar que:

• A. Em relação à ratificação, até 12 meses da adoção de uma convenção, cada Estado-Membro tem obrigação de submetê-la à autoridade nacional competente (no Brasil, o Congresso Nacional) para aprovação.
• B. No que diz respeito à vigência internacional, inicia-se 12 meses após ratificação de uma convenção por dois Estados-Membros.
• C. No que diz respeito à vigência nacional, a partir de 12 meses após a ratificação pelos Estados-Membros, desde que a convenção já vigore em âmbito internacional.
• D. Em relação à validade, o prazo de validade de cada ratificação é de 10 anos e ao término da validade, o Estado-Membro pode denunciar a convenção, cessando sua responsabilidade em relação a esta 12 meses após.

Gabarito: A

Comentários

• a) ERRADA.  Em relação à ratificação, até 18 (DEZOITO)  meses da adoção de uma convenção, cada Estado-Membro tem obrigação de submetê-la à autoridade nacional competente (no Brasil, o Congresso Nacional) para aprovação.

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