Questão 232783

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Considere as asserções a seguir e assinale a opção correta:

I - Na cédula de crédito bancário, o protesto é dispensado para garantir direito de regresso contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores.

II - A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive, cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.

III - Independentemente de ter agido com má-fé ou intuito fraudatório, o credor que em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na cédula de crédito bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas I e III estão corretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Todas as asserções estão erradas.
• E. Todas as asserções estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• LEI N^o 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. 

  
  I - Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
  
  II - Art. 29, § 1^o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
  
   III - Art. 28, § 3^o O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
• ENDOSSO:
   
  
           É outro fator importante a se considerar. Endosso é a transferência legal de um título de crédito de uma pessoal para outra. Essa passa a ser o novo proprietário do título, no caso de endosso translativo; o que não ocorre em endosso - mandato.
          Endosso é o ato pelo qual o favorecido de um título o transfere a outro. Pode-se endossar para que outro portador apenas cobre o título. Nesse caso, tem-se o endosso "mandato". Você pode transferir a posse do título a outro (descontar). Nesse caso, tem-se o endosso "translativo".  
          É o meio próprio de transferência de um título de crédito para um terceiro. Aquela pessoa indicada como credor de um determinado valor representado por um título de crédito transfere esse crédito à outra pessoa.
          É feito pela assinatura do credor no anverso (frente) ou no verso ou dorso (atrás) do título.
          Via de regra, não existem limites para o endosso nos títulos de crédito, exceto para o cheque, que só pode ser endossado uma única vez.
   
  QUEM PODE ENDOSSAR?  
           Somente o credor de um título pode endossá-lo a outra pessoa.  
   
  QUEM É O ENDOSSANTE?
          É a pessoa que endossa. Transfere por endosso um crédito representado por um título, a uma outra pessoa denominada endossatária.  
   
  QUAL A DIFERENÇA ENTRE ENDOSSO E AVAL?
          O endosso é exclusividade do credor de um título, através do qual ele transfere seus direitos a outra pessoa denominada endossatária.
          O aval é uma garantia dada a um determinado título de crédito. Essa garantia é feita com o lançamento da assinatura no verso do título. O avalista de um título torna-se tão responsável pelo pagamento quanto o devedor principal. Entretanto, não se admite o protesto do avalista, mas somente do emitente/sacado do título.
• pra completar:
  
  

  ESPÉCIE DE ENDOSSO

   

  • Endosso em preto: é o endosso pleno, completo ou nominativo, segundo o qual o endossante (aquele que endossa), ao endossar um título menciona o nome do novo credor (endossatário).

          Ex: pague-se ao Sr. José dos Anzóis.

          Nesse caso, o novo credor é o Sr. José dos Anzóis que por sua vez poderá transferir esse crédito através de novo endosso a outra pessoa, procedendo da mesma forma.  

  • Endosso em branco: é o endosso em que o endossante não faz mencionar o nome do novo credor (endossatário). Com o endosso em branco o título passa a assemelhar-se com o título ao portador, podendo o seu detentor transferi-lo a qualquer outra pessoa mediante simples tradição manual, considerando-se legítimo credor proprietário aquele que detiver por último referido título de crédito.

          Ex: um cheque emitido sem que se decline o nome do beneficiário. Basta uma assinatura do endossante no verso ou anverso do título.

          O principal objetivo do endosso é a transferência dos direitos emergentes do título. O endossatário torna-se, assim, titular dos direitos do crédito como se deles o tivesse sido originariamente. Cabe-lhe, desse modo, não só praticar todos os atos para o resguardo e garantia desses direitos como, igualmente, reclamar o pagamento da quantia constante no título. 
  fonte: protestopatrocinio.com.br

• Ventilo que o item III está errado

  Se tiver boa-fé, não paga em dobro

  Tanto no CC quanto no CDC

  Abraços