(LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.)
Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
A resposta correta é a letra E
I - Considerando a sua autonomia financeira, a proposta orçamentária do Ministério Público será por ele elaborada, respeitando-se os limites impostos pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sendo, em seguida,encaminhada ao Governo do Estado para efeito de sua homologação imediata.(Errada)
Conforme o art.3, caput, da Lei complementar 97/2010: "O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Leide Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo."
Então o erro encontra-sena frase: efeito de sua homologação imediata. Não é imediata, pois o Estado submete a LDO ao Poder Legislativo.
II - Os recursos referentes às dotações orçamentárias do Ministério Público serão repassados pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com as indicações da Proposta Orçamentária e desde já estabelecendo as vinculações a que corresponderão. (Errada)
No art.3, § 4º da Lei Complementar 97/2010 encontra-se: “os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, sem vinculação a qualquer tipo de despesa”.
Não há vinculação a qualquer tipo de despesa.
III - Além de dispor dos recursos repassados pelo Estado para sua administração, poderá o Ministério Público gerar recursos próprios, de cuja totalidade, em compensação, disporá 20% ao Tesouro Estadual. (Errada)
Art.3º, § 5º Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição,vedada outra destinação.
Ou seja, os recursos próprios só podem ser utilizados a programas vinculados aos fins da Instituição, sendo defeso qualquer outra destinação.