Questão 232792

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, a administração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nos últimos 30 (trinta) dias, nova eleição.

III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançável ficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da denúncia.

• A. Apenas I e III são corretas.
• B. Apenas II e III corretas.
• C. Apenas I e II são incorretas.
• D. I, II e III são incorretas.
• E. I, II e III são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• O colégio de procuradores não é órgão de execução, sim de Administração Superior! acho que esta errada esta questão!

• O Colégio de Procuradores  também é um órgão de execução, mas é verdade que ele pertence à alta administração.
  
  LEI COMPLEMENTAR N. 11 MPE- Ba
  
  TÍTULO II
  Da Organização do Ministério Público
  CAPÍTULO I
  Da Estrutura do Ministério Público
   
  Art. 4º- O Ministério Público compreende:
  I - órgãos de administração superior;
  II - órgãos de administração;
  III - órgãos de execução;
  IV - órgãos auxiliares.
   
  § 1º- São órgãos da administração superior do Ministério Público:
  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
  III - o Conselho Superior do Ministério Público;
  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
   
  § 2º- São órgãos de administração do Ministério Público:
  I - as Procuradorias de Justiça;
  II - as Promotorias de Justiça.
   
  § 3º- São órgãos de execução do Ministério Público: são os órgãos da adm superior e da adm.
  I - o Procurador-Geral de Justiça;
  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
  III - o Conselho Superior do Ministério Público;
  IV - os Procuradores de Justiça;
  V - os Promotores de Justiça.
   
  “§ 4º- São órgãos auxiliares do Ministério Público:
  I - a Ouvidoria do Ministério Público;
  II - os Centros de Apoio Operacional;
  III - a Comissão de Concurso;
  IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
  V - os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
  VI - os Estagiários.” (LC-22)
  
  BONS ESTUDOS!
   
• I. ( QUESTÃO ERRADA) Apensar de ser também um órgão de Execução, a competência do Colégio de Procuradores para regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral vem  das atribuições como órgão da Alta Administração.
  
  II.(QUESTÃO ERRADA)
   Art. 9º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, em 30 (trinta) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo. (lEI cOMPLEMENTAR N. 11- MPE-BA)
  
  
  Art. 10- Ocorrendo a vacância(afastamentos, ausências, impedimentos ou suspeição), o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, sucessivamente pelo:
  1.Procurador-Geral de Justiça Adjunto,
  2.Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos
  3.Corregedor-Geral do Ministério Público.
  (LC-24/2006)
  
  III. ( CORRETO)
  
• a)Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
  errado...isso é competência administrativa!
  alguem pode da uma luz?
  
• Não duvida que a alternativa I esta correta, contudo questão deveria ser anulada em acordo com a LC 106/03 MPE-RJ
  
  Esta bem claro, consoante art. 6° e art. 16 que trata-se de um orgão de execução e ainda de acordo com art.19 "regulamentar todas as eleições previstas nesta Lei e aprovar os nomes dos componentes das respectivas mesas receptoras e apuradoras, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça"
  
  Agora vejamos a alterantiva II Art. 10 -Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, será investido interinamente no cargo o Procurador de Justiça mais antigo na classe, convocando-se obrigatoriamente, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nova eleição para elaboração de lista tríplice, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8.º e 9.º, desta Lei.
  
  
  
  Bons estudos
  
• atenção colegas! NÃO PODEMOS CONFUNDIR A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MP COM AS LEIS ORGÂNICAS ESTADUAIS DOS MPS, CADA ESTADO TEM LEIS ESPECÍFICAS PORTANTO,DEVEMOS NOS ATER A LEI QUE A PROVA SE REFERE!

• Alternativa C

  I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. (Errada)

  no caso, o correto seria: "Enquanto órgão da Administração Superior, cabe ao colégio de Procuradores..." conforme encontra-se na Lei Complementar 97/2010, título do Cap.II, art.Art.6º, § 4º

  II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, a administração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nos últimos 30 (trinta) dias, nova eleição. (Errada) 

  Art. 9º Ocorrendo vacância, durante ou após o mandato, assumirá, imediatamente, o Procurador de Justiça mais antigo, o qual convocará eleições na forma estabelecida no art. 6º desta Lei, no prazo de cinco dias, para elaboração da lista tríplice e escolha do Procurador-Geral de Justiça.

  O Procurador mais antigo ficará interinamente, até a eleição de um novo Procurador Geral de Justiça, e ele terá apenas cinco dias para elaborar a listra tríplice.

  III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançável ficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da denúncia. (Correta)

  Art. 13, I e parágrafo único Lei 97/2010.

  
  

• SAFADEZA essa banca considerar errado o item I por ser Administração Superior e não órgão de execução. Quem executará de todo jeito a eleição para o cargo de PGJ é o Colégio de procuradores mesmo ! enfim 

  além do mais no item III fala-se em ação penal por crime inafiançável  punível com o afastamento ( não suspensão) de 120 dias. onde encontramos algo parecido é no artigo 192 que fala em pena de ATÉ 120 dias pela nao observância dos incisos I a V do artigo 142

  acho que todos os itens estão errados!

  
  

• Existe rol determinado para os órgãos de execução

  Abraços