Questão 232801

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Sobre as formas de provimento na carreira do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma remoção.

II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.

III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores de Justiça.

• A. Apenas I e II estão incorretas.
• B. Apenas II está correta.
• C. Apenas I está correta.
• D. Apenas I e III estão corretas.
• E. I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão deve ser respondida com base na Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba - LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
  
  Para a proposição I (correta): é o que se extrai dos art. 111, § 3°:
  Art. 111 - O provimento derivado das vagas que se verificarem na carreira do Ministério Público far-se-á mediante processo de remoção e promoção, bem como mediante reversão, convocação, reintegração, aproveitamento e substituição.
  § 3°. O provimento de qualquer cargo da carreira será sempre precedido de remoção voluntária.
  
  Para a proposição II (incorreta): deve ser respondida com base no art. 116:
  Art. 116 - A remoção compulsória far-se-á mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral, com aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
  
  Para a proposição III (incorreta): o Órgão que recusa é o CONSELHO SUPERIOR e não o COLÉGIO DE PROCURADORES, basta observar o art. 118, § 3°:
  § 3º. Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento específico previsto no seu Regimento Interno, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio na alínea "f", inciso VIII do art. 16 desta Lei.

• Merecimento e antiguidade

  Abraços