Questão 232807

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem.

II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.

III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua área de coordenação.

• A. Apenas II e III são verdadeiras.
• B. Apenas I e II são verdadeiras.
• C. Apenas I e III são verdadeiras.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.
• E. Nenhuma assertiva é verdadeira.

Gabarito: B

Comentários

• A questão deve ser respondida com base na Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba - LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
  
  Sobre a proposição I (correta): vale observar o que diz o art. 179:
  Art. 179. A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça ao examinar os autos em que devam oficiar.
  
  Para a proposição II (correta): art. 33, § 2º:
  § 2º. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotor de Justiça que as integram serão fixadas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
  
  Para a proposição III (errada): Quem nomeia é o Procurador-Geral de Justiça, ver o art. 34, II:
  Art. 34. Nas Promotorias de Justiça com mais de um cargo de Promotor de Justiça, haverá um coordenador e seu substituto, designado, a cada ano, pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, com as seguintes atribuições:
  [...]
  II - dar posse aos auxiliares administrativos nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça;
• A alternativa II não seria a do ORGÃO SUPERIOR DO COLÉGIO DE PROCURADORES?
• A questão se refere ao MPE da Paraíba. Não sei como funciona a LC de lá mas trazendo para o MPERJ a alternativa II estaria errada pois é Orgão Especial e não Colégio. Art. 11 VII.
• CAROS COLEGAS: A RESPOSTA DESSA QUESTÃO ESTA SIM NA LEI ORGÂNICA NACIONAL  DO MP(8.625/93) APENAS FOI MUITO BEM ELABORADA,VEJAM BEM; A AFIRMAÇÃO 1  ENCONTRA-SE NO ART. 19 PARÁGRAFO 2°, E A AFIRMAÇÃO 2 ENCONTRA-SE NO ART. 23 PARÁGRAFO 2°. QUESTÃO MUITO DIFÍCIL!
• lEI 8625
  ALTERNATIVA I - JUSTIFICATIVA LEI 8625 ART 23
  
  § 2º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça
  
  ALTERNATIVA II - JUSTIFICATIVA LEI 8625 ART 19 
  
  § 2º Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

• Todos os Promotores estão sob constante inspeção

  Abraços

• Gabarito: Letra B!!