Questão 232810

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.

III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Todas as proposições estão corretas.
• E. Todas as proposições estão erradas.

Gabarito: C

Comentários

• As respostas para as proposições desta questão encontram-se na LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 27 de junho 1996 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA)
  LIVRO I
  Da Divisão Judiciária e dos Órgãos Judiciários
  TÍTULO I
  Da Divisão Judiciária
  CAPÍTULO I
  Da Divisão Territorial e da Classificação das Comarcas
  
  Alternativa I:  correta com base no art. 3º, caput: "O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas".
  
  A alternativa II: incorreta com base no art. 3º, § 4º:
  § 4º. O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam comarcas integradas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Conselho da Magistratura, através de ato normativo.
  
  A alternativa III: correta com base no art. 13, § 3º:
  § 3º. As decisões administrativas do Tribunal serão sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• A Constituição Federal/88 exige a motivação dos atos administrativos e judiciais

  Abraços

• LC 96/2010

  1) Art. 294. O território do Estado da Paraíba, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em circunscrições judiciárias, comarcas e comarcas integradas.

  2) Art. 307. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais e de realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir, mediante resolução, duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que: I - as suas sedes sejam próximas; II - possuam fáceis vias de comunicação; III - seja intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

  3) Não achei correspondente na lei

  Portanto, questão DESATUALIZADA